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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078915386 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078915386 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078915386_30c7f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CADASTRO DE BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. PROCESSO ADMINISTRATIVO ABARCADO POR REGULARIDADE. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE.

1. A prova constante dos autos demonstra que a parte apelante desobedeceu ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 13.249/2009, tendo efetuado serviço de telemarketing após transcorridos 30 dias do bloqueio do serviço.
2. Não há falar em irregularidade/ilegalidade no processo administrativo que determinou a aplicação da multa à parte autora, tampouco violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito da Administração Pública. O processo foi instaurado e houve notificação à empresa (fls. 46/47) que apresentou impugnação (fls. 65/69); a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (fls. 124/129) e, após notificada (fl. 130), a empresa ofereceu recurso administrativo (fls. 133/136). Portanto, diante da regularidade do processo administrativo e em obediência ao princípio da independência das esferas administrativa e judicial, é vedado ao judiciário intervir no mérito das decisões administrativas 3. Possível a redução da multa... administrativa, fins de bem atender ao artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 13.249/20094. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70078915386, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660143797/apelacao-civel-ac-70078915386-rs

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