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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079319190 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079319190_9998a.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70079319190 (Nº CNJ: 0297131-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADO PELO JUÍZO. INSERÇÃO IMEDIATA NO ROL DE CRIANÇAS APTAS PARA ADOÇÃO. POSSIBILIDADE.

Caso dos autos em que foi ajuizada ação de destituição do poder familiar da genitora em relação aos infantes, de quatro e cinco anos, os quais foram encaminhados para acolhimento institucional, em razão da negligência familiar, sem qualquer indício de que possam retornar à família de origem. Ditames do ECA priorizam a proteção à infância, evidenciando possível a colocação imediata das crianças em família substituta, respeitada a habilitação pelo CNA.

Direito da criança previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a convivência familiar.

Agravo desprovido.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70079319190 (Nº CNJ: 0297131-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Viamão

C.C.S.

..

AGRAVANTE

M.R.-.M.P.E.R.G.S.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cintia C. S., inconformada com decisão do juízo de primeira instância, o qual deferiu a colocação das crianças Laura (05 anos) e Leandro (04 anos), seus filhos, em família substituta, ainda que não tenha finalizado o processo de ação de destituição do poder familiar, o qual foi movido pelo Ministério Público.

Em razões, a agravante, em síntese, explanou que o Ministério Público ajuizou ação com pedido de destituição do poder familiar da ora agravante em relação aos filhos Laura e Leandro, tendo o juízo a quo, liminarmente, determinado a colocação das crianças em família substituta. Afirmou que a decisão do juízo monocrático é precipitada. Asseverou que as crianças possuem vínculo afetivo com a genitora, assim como com a irmã, Luana, de 01 (um) ano. Argumentou que a decisão merece ser suspensa para evitar maiores sofrimentos às crianças, pois essas poderão criar vínculos afetivos com a família que as acolher. Enfatizou que está se reestruturando para receber os filhos de volta ao seu convívio, e que até o final processamento do feito as crianças devem ficar em acolhimento institucional, com a realização de visitas para o fortalecimento dos laços afetivos e biológicos. Postulou fosse atribuído ao agravo o efeito suspensivo, e o provimento do recurso, reformando a decisão agravada.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 70/72).

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 88/97), manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento, aduzindo que as crianças merecem ser protegidas, observando que elas foram encaminhadas para acolhimento em 2016 e logo depois voltaram ao convívio familiar, contudo, retornaram para instituição de acolhimento em virtude de reiteração à exposição a riscos, demonstrando ser grave a situação de vulnerabilidade que envolve a família. Ressaltou que também a família extensa é desorganizada e não reúne condições de acolher as crianças. Noticiou que as tias maternas Michele (11 anos) e Roberta (14 anos), também foram encaminhadas para instituição de acolhimento.

O Procurador de Justiça, Dr. Antônio Cezar Lima da Fonseca, em parecer de fls. 163/168, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

O presente agravo, adianto, não merece ser provido.

“De todos os presentes para a raça humana, o que é mais doce para o homem do que as crianças?” (Ernest Hemingway)

Ao analisar o pedido liminar, manifestei-me nos seguintes termos:

De início, entendo que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, sobretudo por se tratar de matéria da Infância e da Juventude, a qual dispensa a necessidade de preparo.

Com efeito, trata-se de ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada contra a ora agravante, em relação aos filhos Laura e Leandro, de 05 e 04 anos, respectivamente. Consta que o Ministério Público ajuizou ação em favor das crianças, tendo em vista que ambas foram negligenciadas pela mãe, havendo informação de que o pai é falecido. Esclareceu o Ministério Público que o genitor era alcoólatra e agredia comumente os familiares, e que após o óbito dele as crianças passaram a viver em completa situação de vulnerabilidade, encontradas pelo Conselho Tutelar em péssimas condições de higiene e saúde. Posteriormente, por determinação judicial, foram encaminhadas para acolhimento institucional. Referiu o órgão ministerial que houve a tentativa de retorno dos infantes ao convívio do grupo familiar, sendo deferida a guarda das crianças para os tios-avós, repetindo-se, contudo, a exposição a situações de precariedade, especialmente, no âmbito emocional, em aparente prejuízo ao desenvolvimento global dos irmãos Laura e Leandro. Referiram os documentos a existência de histórico de abuso sexual intrafamiliar, assim como a ausência de familiares em condições de assumir as responsabilidades em relação às crianças.

Logo, observando tratar-se de crianças de pouca idade, não havendo qualquer indício de que a mãe ou outro membro da família venha a assumir os cuidados inerentes ao poder familiar, proporcionando o desenvolvimento adequado aos infantes, entendo possível que a tentativa de colocação das crianças em família substituta, já que isso representa a defesa do melhor interesse.

Enfatizo que manter as crianças em acolhimento institucional até o final processamento da ação de Destituição do Poder Familiar contraria todos os direitos preconizados no ECA, observando que Laura e Leandro merecem crescer e se desenvolver em família que lhes dê segurança e afeto. Observo que as instituições de acolhimento, por melhor que possam ser, não atendem integralmente os interesses das crianças, tendo em vista que os funcionários cumprem jornadas de trabalho, exigindo rotatividade, e, pela sua natureza de atendimento, deixam lacunas e carências nas vidas dos protegidos.

Conforme já me manifestei em fatos similares, não se pode permitir que a história se repita, com final mais do que previsível, unicamente para atender a ditames legais, os quais entendo devem sempre ser analisados tendo como destinatários os infantes, e não sua família biológica, já que a Constituição Federal e o ECA colocam a criança sempre como prioridade.

Nesse contexto, tenho que, ante a situação apresentada, foi acertada a decisão da magistrada de primeira instância, a qual determinou fossem as crianças colocadas em família substituta, motivo pelo qual, entendo que os documentos acostados aos autos não permitem que a situação seja modificada liminarmente, exigindo dilação probatória, observando que se está tratando das vidas de duas crianças.

Assim, por ora, indefiro o pedido liminar.

Intime-se.

Oficie-se ao juízo originário para que preste informações de praxe no prazo de cinco dias.

Após, vista ao Ministério Público.

O tema é recorrente, e eu já expressei meu entendimento em julgados anteriores, o que repiso neste agravo, uma vez que as situações se apresentam com muita similaridade, ainda que mereçam análise individualizada.

Com efeito, o juízo originário suspendeu o poder familiar da agravada em relação aos filhos Laura, nascida em 26/02/2013 e Leandro, nascido em 26/07/2014. Ao oferecer representação, explanou o órgão ministerial que no mês de novembro de 2016, depois de verificar as condições precárias de saúde e higiene, as crianças foram encaminhadas para acolhimento institucional, sendo, em agosto de 2017, desligadas para a família extensa. Contudo, a família extensa não atendeu adequadamente as crianças, o que fez com que no mês de maio de 2018 fossem as crianças novamente colocadas em instituição acolhedora.

Analisa-se que a família, embora receba acompanhamento pela rede municipal de proteção, não adere aos tratamentos e as crianças ficam em situação de vulnerabilidade, sujeitas aos precários atendimentos de saúde e higiene, o que, sem dúvida, está prejudicando o desenvolvimento global dos infantes, uma vez que ficam constantemente submetidos a situações de negligência e violência.

Consta que os tios que se disponibilizaram a ter consigo as crianças, também se mostraram ineficientes nos cuidados, havendo informação de que Leandro foi internado em hospital com grave mordida de cachorro, com extenso ferimento no rosto. Há ainda, informações, sobre submissão das crianças a castigos físicos.

Chamo atenção para a idade das crianças.

E aqui, repiso colocações postas em outros julgados.

A questão posta em julgamento neste recurso não é nova, tem sido alvo de intensos debates nos meios acadêmicos, bem como dentro do poder legislativo federal, havendo corrente que defende, arduamente, quase que com uma inflexibilidade absoluta, que a criança deva permanecer na família biológica, seja com os pais, seja com parentes próximos, havendo também, de outro lado, quem defenda que esse norteamento legal seja relativizado, por entender que os vínculos humanos, mais do que biológicos, são socioafetivos.

Confesso que nos quase 20 anos que atuei como Juiz da Infância e da Juventude no primeiro grau, essa sempre foi a matéria que mais me causou intranquilidade e desgaste emocional, não porque estivesse mais preocupado com as famílias biológicas, ou com as famílias que buscavam integrar uma criança/adolescente em seu lar, mas sim porque, quando se está a decidir, principalmente na primeira infância, isto é, crianças com até seis anos de idade, está se decidindo o futuro de um ser humano, que ainda não tem condições de decidir qual o seu caminho.

Quanta responsabilidade!

A primeira corrente, a que prioriza, quase de forma absoluta, a preservação dos vínculos biológicos, encontra-se presente em vários artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e prepondera no sistema que se diz protetor das crianças (no Brasil, milhares de crianças encontram-se institucionalizadas, aguardando a definição de suas situações jurídicas, para que venham a ter uma família), bastando para essa constatação a leitura de alguns deles:

Artigo 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do artigo 23, dos incisos I e IV do caput do artigo 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Artigo 25, § único, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Artigo 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Artigo 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

Conselheiros Tutelares

Artigo 136, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato incontinenti ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Programas de acolhimento familiar ou institucional só poderão crianças/adolescentes com uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária (artigo 101, § 3º); (dados necessários – incisos I a IV) – exceção artigo 93. Cadastro do CNJ.

A entidade se obriga a realizar imediatamente plano de atendimento individual, visando a reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário da autoridade judiciária, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta.

Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e af...