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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079881173 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079881173_5792f.doc
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LSRR

Nº 70079881173 (Nº CNJ: 0353329-14.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA o exercício dos deveres inerentes ao poder familiar. SITUAÇÃO DE abandono dos filhos. suspensão do poder familiar da genitora em relação a um filho.

Comprovada a violação dos deveres inerentes ao poder familiar, haja vista a conduta de abandono e desinteresse do genitor para os atendimentos das necessidades dos menores, cabível a destituição do poder familiar. Em ralação à genitora, adequada a suspensão do poder familiar em relação ao último infante, tendo em vista que apesar de ter abandonado o menor no hospital em virtude das drogas, vem demonstrando uma conduta positiva afim de restabelecimento de vinculação com o filho.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079881173 (Nº CNJ: 0353329-14.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

T.G.P.

..

APELANTE

M.E.C.S.

..

APELANTE

M.P.

.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por TATIANE G. DOS P. e MÁRIO ÉMERSON DA C. S., pretendendo a reforma da sentença das fls. 320/322, que julgou parcialmente procedente a Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra os demandados e GREGORY K., em favor de Tchêssyka Paola, Mário Émerson J., Kymbelly Rebeka e Gregory Kauan, destituído MÁRIO ÉMERSON do poder familiar em relação aos filhos Tchêssyka Paola e Mário Émerson J., com base no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, suspenso o poder familiar de TATIANE quanto ao filho Gregory Kauan, forte no artigo 1.637 do Código Civil, e mantido o poder familiar de TATIANE em relação aos filhos Tchêssyka Paola, Mário Émerson J. e Kymbelly Rebeka. Quanto a GREGORY K. o feito foi julgado extinto, em razão de seu falecimento no curso da lide.

Em suas razões, TATIANE alega inexistir justificativa plausível para a suspensão do poder familiar, destacando que tal medida extrema deve ser afastada. Aduz que a legislação confere preferência à manutenção ou reintegração das crianças e adolescentes à família biológica, desde que não haja afronta ao princípio do melhor interesse dos menores, referindo que as crianças estão sendo bem cuidadas e protegidas. Esclarece que não faz uso de substâncias entorpecentes, trabalha e recebe um auxílio assistencial, demonstrando que deseja ter novamente seus filhos sob seu controle. Destaca que mesmo após a colocação de Gregory Kauan em família substituta, nunca deixou de buscar o filho, empreendendo todos os esforços necessários com o fim de recuperá-lo e construir vínculos com o menor. Sustenta que cabe ao Estado disponibilizar programas sociais que garantam uma vida digna e o desenvolvimento saudável das crianças, ressaltando, outrossim, que a suspensão do poder familiar é medida excepcional, somente viável após o esgotamento de outras possibilidades para a solução do problema.

Requer o provimento do recurso (fls. 584/588).

MÁRIO ÉMERSON assevera que a destituição do poder familiar não é recomendável, por inexistir benefício algum aos menores, os quais restarão com suas certidões averbadas, causando-lhes constrangimento. Destaca que não se descarta a possibilidade de eventual vínculo afetivo ser restituído com o tempo entre as partes, sendo necessário o esgotamento de todas as possibilidades de solução do problema decorrente de eventual ausência paterna.

Postula o provimento do recurso (fls. 594/596).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 590/591, 598/599), o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 601/606).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Não procedem as inconformidades recursais.

A apelante TATIANE possui vinculação com os filhos Tchêssyka Paola, Mário Émerson J. e Kymbelly Rebeka. No entanto, quanto ao menor Gregory Kauan, nascido em 27/12/2011 (fl. 151), as provas juntadas revelam que o infante nunca teve contato com a mãe biológica, porquanto, quando da concessão de sua guarda à Ieda Maria (processo nº 001/5.12.0010840-0), aquela havia abandonado o filho no hospital em função do uso de substâncias entorpecentes, estando o menor na companhia da guardiã há três anos.

Contudo, a demandada buscou construir vínculos também com este filho, tendo a psicóloga do “Ação Rua”, Vanessa, e o recrutador oficial do aludido programa, Clóvis, relatado que a conduta de Tatiane melhorou muito, superando a situação de vulnerabilidade, considerando adequada apenas a suspensão do poder familiar.

Cito:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS NEGLIGENCIADAS PELA GENITORA, QUE FAZIA USO ABUSIVO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA NATURAL AMPLIADA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES SUPERIORES DOS MENORES E DOS LAÇOS FRATERNAIS. 1. É evidente a situação de risco a que foram expostos os menores, em razão da negligência da ...