jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079923397 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079923397_add5b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70079923397 (Nº CNJ: 0357551-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. PRETENSÃO DE REEXAME.

Não verificado quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. O aresto embargado solveu o caso à luz da prova produzida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70079923397 (Nº CNJ: 0357551-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

CRISTIANO NOVELLI

EMBARGANTE

EDSON NOVELLI

EMBARGANTE

MARIO ANTONIO DE BRITO

EMBARGANTE

AFFONSO BORGES DE ABREU

EMBARGADO

CARMEN FABRIS DE ABREU

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Cristiano Novelli e outros opuseram embargos de declaração ao acórdão proferido no agravo de instrumento n. 70077825958, alegando contradição, obscuridade e omissão quanto ao disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil, alegado como matéria de defesa, alegando que a medida de suspensão de passaportes é razoável e proporcional.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

O meu voto é pelo desacolhimento dos embargos de declaração.

A contradição, obscuridade e omissão – tomasse as três hipóteses, indistintamente, para a mesma decisão de indeferimento da medida de suspensão do passaporte da parte executada – alegada pela parte embargante é referente à decisão colegiada e a apreciação das circunstâncias provadas nos autos. Mas se trata, na verdade, de descontentamento com a apreciação das provas realizada pela 19ª Câmara Cível.

É manifesta a pretensão de infringência da parte embargante e agravante, que se opõe ao mérito ao que se decidiu.

Não é possível opor embargos quando a suposta contradição se dá entre a decisão proferida e a pretensão da parte, ou obscuridade, ou omissão, tomada sucessiva e indistintamente para atacar a mesma decisão, por se tratar de irresignação, somente.

Os embargos declaratórios são inservíveis à modificação do julgado no ponto, uma vez que o recurso somente se presta a sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre na espécie.

A irresignação e a pretensão de reforma da decisão, no entanto, terá de ser apresentada em recurso próprio.

Dito isso, não estando presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sequer apontadas, os embargos de declaração não comportam ser acolhidos, diante do notório caráter de mero reexame do julgado.

Diante de tais considerações, cumpre desacolher os embargos declaratórios.

É o voto.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079923397, Comarca de Caxias do Sul: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660113054/embargos-de-declaracao-ed-70079923397-rs/inteiro-teor-660113064