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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA.

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Processo
AI 70078804572 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Niwton Carpes da Silva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA.
ARTIGO 94, INCISO II e III, incisos c, d e f, DA LEI Nº. 11.101/05. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo , que julgou procedente a ação e decretou a falência da agravada, com fundamento no art. 94, inciso II da Lei n. 11.101/2005. A insurgência recursal diz respeito ao enquadramento da falência, também nos termos do art. 94, inciso III, incisos c, d e f da Lei n. 11.101/2005. Com efeito, verifica-se no caso telado, as situações tipificadas nas alíneas c, d e f do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência, uma vez que a agravada praticou atos a fim de inviabilizar o pagamento do crédito ao credor. Os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada nas fls. 13/14 evidenciam que o local indicado pela agravada como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local, só existia uma mesa com uma cadeira, sem prepostos habilitados a receber o meirinho, conforme evidencia a certidão do oficial de justiça. Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos, a tramitação de execução fiscal em que a União move contra a agravada,... processo n. 5001862-23.2012.04.04.7122, onde em sentença prolatada em sede de embargos à execução, o magistrado declarou que a empresa agravada transferiu seus bens à empresa BTL Soluções Logísticas, evidenciando a prática de confusão patromonial entre as empresas. A parte agravante comprovou, ainda, através de decisões da Justiça laboral, em sede recursal, onde é destacado em trecho do acórdão do TRF que a empresa agravada com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito trabalhista, transferiu patrimônio da empresa a empresa BTL, evidenciando a prática de frustar o pagamento das obrigações. Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão agravada, porém, com o provimento do recurso a fim de que a declaração da falência da agravada, também seja calçada no inciso III, alíneas c, d e f , do artigo 94 da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70078804572, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/12/2018).