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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078804572_841b1.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e III, incisos c, d e f, DA LEI Nº. 11.101/05.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado “ a quo ”, que julgou procedente a ação e decretou a falência da agravada, com fundamento no art. 94, inciso II da Lei n. 11.101/2005.

2) A insurgência recursal diz respeito ao enquadramento da falência, também nos termos do art. 94, inciso III, incisos c, d e f da Lei n. 11.101/2005.

3) Com efeito, verifica-se no caso telado, as situações tipificadas nas alíneas “c, d e f” do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência, uma vez que a agravada praticou atos a fim de inviabilizar o pagamento do crédito ao credor.

4) Os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada nas fls. 13/14 evidenciam que o local indicado pela agravada como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local, só existia uma mesa com uma cadeira, sem prepostos habilitados a receber o meirinho, conforme evidencia a certidão do oficial de justiça.

5) Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos, a tramitação de execução fiscal em que a União move contra a agravada, processo n. 5001862-23.2012.04.04.7122, onde em sentença prolatada em sede de embargos à execução, o magistrado declarou que a empresa agravada transferiu seus bens à empresa BTL Soluções Logísticas, evidenciando a prática de confusão patromonial entre as empresas. A parte agravante comprovou, ainda, através de decisões da Justiça laboral, em sede recursal, onde é destacado em trecho do acórdão do TRF que a empresa agravada com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito trabalhista, transferiu patrimônio da empresa a empresa BTL, evidenciando a prática de frustar o pagamento das obrigações.

6) Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão agravada, porém, com o provimento do recurso a fim de que a declaração da falência da agravada, também seja calçada no inciso III, alíneas “c, d e f”, do artigo 94 da Lei 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Agravo de Instrumento

Sexta Câmara Cível

Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

OLVIDIO ELY PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE

METODO TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO

METODO TRANSPORTES LTDA - EM RECUP. JUD.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Dra. Marlene Marlei de Souza.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLVIDIO ELY PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão que declarou a Falência da agravada MÉTODO TRANSPORTES LTDA.

Em suas razões recursais, discorre o agravante acerca dos

fatos, salientando que merece reforma a decisão para que seja decretada

a Falência também com base no artigo 94, inciso III, alíneas c, d e f

da Lei nº 11.101/05, uma vez que a empresa praticou diversos atos de simulação, a fim de burlar o pagamento de seus credores, da União e dos créditos trabalhistas, dificultando aos credores a articulação de seus direitos.

Ressalta que a situação em destaque visa afastar os princípios definidos na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que a transferencia de endereço da empresa evidencia que o objetivo do novo logradouro é unicamente transparecer uma realidade totalmente inexistente. Enfatiza que teria sido preparada a cadeia de operações societárias de modo a tentar criar uma veste de legalidade para a transferência dos bens para a Empresa BTL SOLUÇÕES, constituída no ano de 2010, ocasião em que a agravada se tornou inadimplente junto ao Fisco. Refere que as certidões da Secretaria de Segurança Pública comprovam o parentesco entre os sócios (Genro e sogro) de MÉTODO e da empresa BTL - Soluções Logísticas EIRELI. Assevera que a Falida encontra-se tipificada em praticamente todos os dispositivos da Lei Falimentar, porquanto sua conduta é deliberada no sentido de prejudicar e frustrar os credores. Salienta que as provas extraídas da Ação de Execução Fiscal n.º 5001862-23.2012.4.04.7122 e embargos à Execução n.º 5003467-62.2016.4.04.7122, as quais tramitam na Justiça Federal, demonstram que a devedora desviou seus bens e encontra-se exercendo as atividades em lugar incerto, estando, provavelmente, junto à sede da Empresa BTL - Soluções Logísticas EIRELI. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para que seja decretada a Falência embasada também no inciso III, alíneas c, d e f, do artigo 94, da Lei nº 11.101/05, nos termos das razões arguidas.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

O MP ofereceu parecer pelo provimento do recurso.

Os autos vieram-me conclusos em 01/11/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado “a quo”, que julgou procedente a ação e decretou a falência da agravada, com fundamento no art. 94, inciso II da Lei n. 11.101/2005.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido contido na inicial e decretou a falência da agravada, nos termos do artigo 94, II, do CPC, que possui o seguinte teor, sic:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – (...)

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – (...)...