jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078804572_841b1.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e III, incisos c, d e f, DA LEI Nº. 11.101/05.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado “ a quo ”, que julgou procedente a ação e decretou a falência da agravada, com fundamento no art. 94, inciso II da Lei n. 11.101/2005.

2) A insurgência recursal diz respeito ao enquadramento da falência, também nos termos do art. 94, inciso III, incisos c, d e f da Lei n. 11.101/2005.

3) Com efeito, verifica-se no caso telado, as situações tipificadas nas alíneas “c, d e f” do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência, uma vez que a agravada praticou atos a fim de inviabilizar o pagamento do crédito ao credor.

4) Os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada nas fls. 13/14 evidenciam que o local indicado pela agravada como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local, só existia uma mesa com uma cadeira, sem prepostos habilitados a receber o meirinho, conforme evidencia a certidão do oficial de justiça.

5) Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos, a tramitação de execução fiscal em que a União move contra a agravada, processo n. 5001862-23.2012.04.04.7122, onde em sentença prolatada em sede de embargos à execução, o magistrado declarou que a empresa agravada transferiu seus bens à empresa BTL Soluções Logísticas, evidenciando a prática de confusão patromonial entre as empresas. A parte agravante comprovou, ainda, através de decisões da Justiça laboral, em sede recursal, onde é destacado em trecho do acórdão do TRF que a empresa agravada com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito trabalhista, transferiu patrimônio da empresa a empresa BTL, evidenciando a prática de frustar o pagamento das obrigações.

6) Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão agravada, porém, com o provimento do recurso a fim de que a declaração da falência da agravada, também seja calçada no inciso III, alíneas “c, d e f”, do artigo 94 da Lei 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Agravo de Instrumento

Sexta Câmara Cível

Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

OLVIDIO ELY PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE

METODO TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO

METODO TRANSPORTES LTDA - EM RECUP. JUD.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Dra. Marlene Marlei de Souza.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLVIDIO ELY PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão que declarou a Falência da agravada MÉTODO TRANSPORTES LTDA.

Em suas razões recursais, discorre o agravante acerca dos

fatos, salientando que merece reforma a decisão para que seja decretada

a Falência também com base no artigo 94, inciso III, alíneas c, d e f

da Lei nº 11.101/05, uma vez que a empresa praticou diversos atos de simulação, a fim de burlar o pagamento de seus credores, da União e dos créditos trabalhistas, dificultando aos credores a articulação de seus direitos.

Ressalta que a situação em destaque visa afastar os princípios definidos na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que a transferencia de endereço da empresa evidencia que o objetivo do novo logradouro é unicamente transparecer uma realidade totalmente inexistente. Enfatiza que teria sido preparada a cadeia de operações societárias de modo a tentar criar uma veste de legalidade para a transferência dos bens para a Empresa BTL SOLUÇÕES, constituída no ano de 2010, ocasião em que a agravada se tornou inadimplente junto ao Fisco. Refere que as certidões da Secretaria de Segurança Pública comprovam o parentesco entre os sócios (Genro e sogro) de MÉTODO e da empresa BTL - Soluções Logísticas EIRELI. Assevera que a Falida encontra-se tipificada em praticamente todos os dispositivos da Lei Falimentar, porquanto sua conduta é deliberada no sentido de prejudicar e frustrar os credores. Salienta que as provas extraídas da Ação de Execução Fiscal n.º 5001862-23.2012.4.04.7122 e embargos à Execução n.º 5003467-62.2016.4.04.7122, as quais tramitam na Justiça Federal, demonstram que a devedora desviou seus bens e encontra-se exercendo as atividades em lugar incerto, estando, provavelmente, junto à sede da Empresa BTL - Soluções Logísticas EIRELI. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para que seja decretada a Falência embasada também no inciso III, alíneas c, d e f, do artigo 94, da Lei nº 11.101/05, nos termos das razões arguidas.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

O MP ofereceu parecer pelo provimento do recurso.

Os autos vieram-me conclusos em 01/11/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado “a quo”, que julgou procedente a ação e decretou a falência da agravada, com fundamento no art. 94, inciso II da Lei n. 11.101/2005.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido contido na inicial e decretou a falência da agravada, nos termos do artigo 94, II, do CPC, que possui o seguinte teor, sic:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – (...)

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – (...)

A insurgência recursal diz respeito ao enquadramento da falência, também nos termos do art. 94, inciso III, incisos c, d e f da Lei n. 11.101/2005.

Com efeito, verifica-se no caso telado, as situações tipificadas nas alíneas “c, d e f” do inciso III do artigo 94, da Lei de Falência, que segue abaixo colacionada, uma vez que a agravada praticou atos a fim de inviabilizar o pagamento do crédito ao credor, motivo pelo qual adianto que o recurso merece provimento.

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I- (...)

II- (...)

III- pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Os documentos carreados aos autos, em especial a certidão do oficial de justiça, juntada nas fls. 13/14, evidenciam que o local indicado pela agravada como sede da empresa não passa de uma empresa de fachada, com intuito de simular uma empresa em atividade, pois no local, só existia uma mesa com uma cadeira, sem prepostos habilitados a receber o meirinho, conforme evidencia a certidão do oficial de justiça.

Da mesma forma, restou devidamente comprovado nos autos, a tramitação de execução fiscal em que a União move contra a agravada, processo n. 5001862-23.2012.04.04.7122, onde em sentença prolatada em sede de embargos à execução, o magistrado declarou que a empresa agravada transferiu seus bens à empresa BTL Soluções Logísticas, evidenciando a prática de confusão patromonial entre as empresas. A parte agravante comprovou, ainda, através de decisões da Justiça laboral, em sede recursal, onde é destacado em trecho do acórdão do TRF que a empresa agravada com o único intuito de ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer crédito trabalhista, transferiu patrimônio da empresa a empresa BTL, evidenciando a prática de frustar o pagamento das obrigações.

Nesse mesmo sentido segue a fundamentação do Parquet, em seu parecer opinando pelo provimento ao agravo, pois configuradas as hipóteses das alíneas c, d e f do artigo 94, III, da Lei 11.101/2005, sic:

“....Logo, diante do inequívoco descumprimento do título executivo judicial, sem justo motivo, correta a sentença que determinou a Quebra da agravada, sobretudo por não ter a recorrida adotado quaisquer medidas no sentido de satisfazer o débito já reconhecido em ação executiva, bem como pela injustificada transferência do estabelecimento,

sem deixar bens suficientes para solver o passivo ou, ainda, ausentandose sem deixar representante habilitado e recursos suficientes para adimplir os credores, abandonando estabelecimento ou tentando se ocultar de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento, consoante certidão da Oficiala de Justiça acostada à fl. 69 do presente instrumento. Vale transcrever trecho da sentença que bem analisou a hipótese específica da agora Massa Falida, de lavra da Juíza de Direito, Dra. Marluce da Rosa Alves (fls. 46 a 52), in verbis: “(...) No caso dos autos, a autora é credora da ré nos autos da demanda executiva nº 086/1.13.0009611-6 (execução provisória nº 086/1.15.0007157-5), como já referido, não tendo logrado êxito no pagamento do valor que lhe é devido. A certidão de que trata o § 4º do art. 94 da Lei 11.101/05 encontrase juntada aos autos (fl. 17), estando preenchidas as exigências descritas no inc. II do mesmo preceptivo legal antes citado. Além do mais, a parte devedora não demonstrou nenhum interesse em satisfazer o crédito. Quanto ao mérito, a tese de que a ação está a encobrir uma ação de cobrança ou execução civil contra devedor solvente não se sustenta. A lei falimentar permite que o credor, atendidos os requisitos definidos na lei, opte por pedir a falência do devedor no caso de insucesso na execução de crédito que lhe é de direito. In casu, não há notícia de que o réu tenha buscado, judicialmente, a recuperação judicial (art. 47 e seguintes da Lei Falimentar 11.101/2005). Também não pleiteou, no prazo da contestação, a sua recuperação judicial (art. 95 da Lei Falimentar) e não logrou demonstrar a relevante razão de direito para o seu inadimplemento. (...)”

Desta feita, imperiosa a manutenção da decisão agravada, porém, com fulcro no artigo 94, incisos II e no inciso III, alíneas “c, d e f”, do artigo 94 da Lei 11.101/2005, pelos fundamentos e razões acima delineados.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto para dar provimento ao agravo de instrumento, para acrescentar aos fundamentos da falência o inciso III, alíneas “c, d e f” do artigo 94 da Lei 11.101/2005.

POSTO ISSO, dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Dra. Marlene Marlei de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078804572, Comarca de Cachoeirinha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: MARLUCE DA ROSA ALVES