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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079175709 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079175709_e085a.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70079175709 (Nº CNJ: 0282782-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. fase de impugnação ao cumprimento de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

Tendo o agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70079175709 (Nº CNJ: 0282782-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

T.A.P.

..

AGRAVANTE

K.V.S.

..

AGRAVADO

A.S.P.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T.A.P., inconformado com a decisão interlocutória que, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença movido por K.V.S. e A.S.P., indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, informando que juntou cópia de declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda de pessoa física e contracheques, que revelam a percepção de renda inferior a cinco salários mínimos, asseverando não ser necessária a condição de miserabilidade para o deferimento do benefício.

Menciona que a empresa da qual é sócio é optante pelo Simples Nacional e que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFINS revela a inexistência de lucros no ano de 2017, destacando que nos demais processos em que litiga com os agravados obteve a concessão do benefício e que possui inúmeras dívidas para honrar.

Requer a concessão de liminar e, ao final, o provimento do reclamo, com a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 5/14).

A suspensividade foi deferida (fls. 134/135) e, sem contrarrazões (fl. 147), opinou a Procuradoria de Justiça pelo provimento do reclamo (fls. 151/154).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, no caso, questiona o recorrente a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, argumentando, para tanto, que não reúne condições de fazenda para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Com efeito, preconiza o art. 98 do NCPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, complementando o art. 99, § 3º, do referido diploma legal que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No caso, conforme declaração de renda relativa à empresa da qual o recorrente é sócio, auferiu no ano de 2017 rendimentos no valor de R$ 37.631,60 (fl. 119), que equivale a R$ 3.135,00 mensais, o que traduz renda inferior a 5 salários mínimos, patamar adotado pelo TJRS para a concessão da benesse,

Dessa forma, entendo que resta demonstrada a hipossuficiência e, assim, a necessidade de litigar sob o abrigo do benefício da gratuidade judiciária, com o que concorda a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARISA LARA ADAMI DA SILVA, em seu parecer (fls. 151/154).

Nesse sentido, colaciono:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ALIADA A COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração do estado de necessitado quando conjugada à comprovante de rendimentos informativo de renda abaixo de cinco salários mínimos mensais autorizam o reconhecimento ao deferimento da gratuidade judiciária pela insuficiência de recursos a suportar as despesas do processo. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069803526, Nona Câmara Cível, TJRS, Relator Tasso Caubi Soares Delabary, 10/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BAIXA RENDA COMPROVADA. ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. Conforme o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que alegação de insuficiência por ela deduzida tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15), de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/15). 2. No caso, os rendimentos comprovadamente auferidos pelos agravantes estão abaixo do valor de referência de 5 salários mínimos, que se tem adotado como critério objetivo para a concessão do benefício, na esteira do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". Ademais, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficência trazida pelos recorrentes, é de ser concedida a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068975655, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 11/04/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. No caso, o agravante percebe rendimento superior a cinco salários mínimos, demonstrando que possui condições de adimplir as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que revela incompatibilidade com a concessão do benefício postulado. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068568674, Décima Quinta Câmara Cível, TJRS, Relatora Adriana da Silva Ribeiro, 08/06/2016)

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de gratuidade judiciária.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079175709, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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