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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079450847 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079450847 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079450847_12c44.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC/1973.

Considerando que a parte autora deixou de ingressar com a ação principal, no prazo estatuído no art. 806 do CPC, deve ser extinto o processo cautelar, com a cessação da eficácia do provimento judicial concedido, nos termos da sentença. Caso em que, após a efetivação parcial da medida cautelar, o feito tramitou por cerca de 06 (seis) anos, sem que o autor/recorrente ajuizasse a demanda principal, o que conduz à extinção do processo cautelar, nos termos do art. 808 do CPC/1973 (dispositivo correspondente ao art. 309 do NCPC). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079450847, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660052017/apelacao-civel-ac-70079450847-rs