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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079774535 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079774535 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079774535_8b560.doc
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Inteiro Teor

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GC

Nº 70079774535 (Nº CNJ: 0342665-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 CCB. DÉBITO JÁ QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO CONCRETO.

Cessão de crédito. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão. Notificação. A cessão de crédito realizada à empresa demandada sem a devida notificação da devedora revela-se ineficaz perante esta. Caso. Débito que já havido sido negociado e quitado pela consumidora perante outra empresa de recuperação de crédito. Súmula 385/STJ. No momento das inscrições aqui debatidas a autora não possuía nenhuma outra, vindo a outra inscrição a ocorrer apenas no ano seguinte, o que afasta a incidência da súmula. Dano moral. In re ipsa . A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Valor fixado conforme os parâmetros aplicados em casos análogos. Juros moratórios. Uma vez que a cessão de crédito não se perfectibilizou, inexiste relação contratual entre as partes litigantes. Súmula 54/STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079774535 (Nº CNJ: 0342665-21.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

CARMEN ROSILENE JACOBI

APELANTE/APELADO

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

APELANTE/APELADO

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da ré e em dar provimento ao apelo da autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interposto por CARMEN ROSILENE JACOBI e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que contendem.

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:

“CARMEN ROSILENE JACOBI, qualificada nos autos, ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela liminar (art. 84, § 3º, do CDC)” em face de CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, também qualificada, contando que, em novembro de 2016, teve negado empréstimo pelo Banco Sicredi por que seu nome estava registrado na base de dados mantida pelo SCPC, em face da dívida oriunda de Lojas Obino, referente a compra efetuada em 14/06/2014. Relatou que autorizara a compra de um telefone por um terceiro, para pagamento em dez parcelas de R$ 84,23, cada uma. Ocorre que, com o fechamento da filial da loja nesta cidade, não conseguiu fazer os pagamentos devidos. Entretanto, em fevereiro de 2015, aderiu a uma proposta da empresa MERCATO e renegociou o saldo devedor em seis parcelas de R$ 82,06, que foram regularmente pagas, por meio de depósitos na conta nº 0167717-9 da agência nº 0324-7 do Banco Bradesco S.A. Como necessita de crédito para o exercício de sua atividade empresarial, entendendo malferidos os seus direitos de consumidora, sustentou que o seu nome deve ser excluídos dos cadastros de inadimplentes e indenizada pelos danos morais sofridos, pois os transtornos que suportou superam os meros transtornos do cotidiano. Requereu, liminarmente, que o seu nome fosse excluído dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, que o pedido fosse julgado procedente, com a confirmação da medida, declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários-mínimos. Postulou a concessão do benefício da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Acostou procuração, documentos (fls. 10/25) e emendou a petição inicial, pugnando pela formação de litisconsórcio passivo com a Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Jr. S.A. (fls. 29/30).

Foi concedida a gratuidade (fl. 26) e indeferido o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente (fls. 35/36), decisão que foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 115/122).

Em contestação (fls. 63/66), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre esclareceu que a origem da dívida é a cessão de título de crédito firmada entre a autora junto às Lojas Obino, sendo inócua eventual negociação realizada com a empresa “MERCATO”, pois não retira seu direito de titularidade do crédito. Assim, eventual irresignação deve ser dirigida em face de “MERCATO”, que recebeu sem ser a titular do crédito. De resto, referiu que a autora foi previamente notificada do registro, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se havendo de falar em prática de ato ilícito, pois exerceu regularmente um direito, sendo descabido o pedido indenizatório. Requereu a improcedência do pedido, com os consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 67/83).

Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Jr. contestou (fls. 96/109), dizendo que a inadimplência da autora legitimou a negativa de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, não se justificando a falta de pagamento pelo fechamento de uma de suas filiais, pois nesta situação os boletos são enviados ao endereço de seus clientes. Referiu que o comprovante juntado pela autora à fl. 24 não corresponde à parcela que deu origem a negativação, sendo a CDL a beneficiária do pagamento; o de fl. 25 é ilegível; e não há prova da liquidação das dez parcelas constantes do documento de fl. 23, renegociado com a Recuperadora de Crédito Mercatto. De resto, aduziu que compete à autora o ônus da prova das suas alegações, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo devida a indenização pretendida, sobretudo porque se trata de devedora contumaz, como demonstra o documento de fl. 15.

Requereu que o pedido fosse julgado improcedente.

Juntou procuração (fl. 110).

Houve réplica (fls. 113/114).

Manifestaram-se a autora e a primeira ré (fls. 126/127 e 131), juntando documentos (fls. 128/130 e 132/147).

Atendendo a decisão de fl. 148, a empresa Mercatto Recuperadora de Crédito exibiu documentos (fls. 154/158), sobre os quais apenas a autora se manifestou postulando o deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 160/161).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.”

E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito:

“Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEDENTE o pedido deduzido por CARMEN ROSILENE JACOBI em face de CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE e de COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JUNIOR S.A., com resolução de mérito para:

1) reconhecendo a ineficácia da cessão de títulos de crédito realizada entre as rés em face da autora , bem como a regularidade do pagamento realizado por esta à empresa Mercatto Recuperadora de Crédito e objeto da cessão, determinar que as requeridas procedam a exclusão do nome da requerente dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito objeto da demanda;

2) deferir o pedido de tutela de urgência , para que as requeridas procedam ao cumprimento da decisão mandamental contida no item supra, em cinco dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pela de multa diária a ser cominada de acordo com o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais, arcando cada requerida com o pagamento de 25% das custas, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser pago pelas partes na proporção do decaimento de cada uma; ficando suspensas a exigibilidade de tais verbas, em face da autora, enquanto perdurar a gratuidade (artigo 98, § 3º, do CPC).”

Opostos embargos declaratórios pela autora (fls. 166/169) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (fls. 173/174), os quais restaram desacolhidos, fl. 179.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (fls. 183/187), defendeu estar caracterizado o dano moral sofrido, asseverou a caracterização de danos morais ao caso, pois o registro negativo da RGE é posterior ao registro das apeladas. Requereu o provimento do recurso.

A parte ré, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre – CDL também apelou. Em suas razões (fls. 188/197), sustentou que o direito aplicável a matéria em questão é o cambiário e não o direito do consumidor, pois este só seria aplicável caso o título de crédito não houvesse circulado. Argumentou que não se sustenta a alegação de que o autor pagou para aquele que foi o primeiro beneficiário do título, pois o recorrido tinha o direito de exigir a apresentação do título daquele para quem equivocadamente pagou, o que não tendo ocorrido, uma vez que já não tinha mais o título em razão do endosso, não pode prejudicar o novo credor beneficiário do endosso, no caso a CDL. Assim, tendo em vista que cobrou do recorrido e inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes merece ser reformada a sentença. Asseverou que notificou previamente a parte autora, sendo que basta a existência do débito para se faça possível a inscrição negativa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 204/207, fls. 208/213 e fls. 214/219.

Subiram os autos a este Tribunal de Justiça tendo sido distribuídos a minha relatoria.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre salientar, inicialmente, que o ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Todos estes diplomas legais, aplicados em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica trazida para análise.

Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90 , hipótese em que todo o seu sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda, sob sua ótica devem ser tratados.

A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo.

Por isso que este dispositivo também deve ser lido em consonância com o que dispõe o art. , inciso III, da CRFB/88, quando afirmar que a dignidade da pessoa humana é elemento informador de toda base constitucional, para um Estado que se diz Democrático de Direito. Há uma sintonia entre as normas da Constituição, devendo o intérprete buscar a força normativa destes Princípios que se espelham e intercalam para todo o sistema de proteção do consumidor, devendo ser concretizados através do Princípio da Proporcionalidade e da Máxima Efetividade.

Ora, tomando apenas por base a Lei 8078/90, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Não se trata de afastar este Princípio somente com a alegação de que a demandante não é consumidor considerado em sua feição individual. A vulnerabilidade está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e não se confunde com a Hipossuficiência (outra questão jurídica).

Cumpre, então, destacar e enfocar Princípio da Vulnerabilidade , nesse sentido, “é um conceito que expressa relação, somente podendo existir tal qualidade se ocorrer a atuação de alguma coisa sobre algo ou sobre alguém. Também evidencia a qualidade daquele que foi ferido, ofendido, melindrado por causa de alguma atuação de quem possui potência suficiente para tanto. Vulnerabilidade é, então, “o princípio pelo qual o sistema jurídico positivado brasileiro reconhece a qualidade daquele ou daqueles sujeitos de que venham a ser ofendidos ou feridos, na sua incolumidade física ou psíquica, bem como no âmbito econômico, por parte do sujeito mais potente da mesma relação. O princípio da vulnerabilidade decorre diretamente do princípio da igualdade, com vistas ao estabelecimento de liberdade, considerado, na forma já comentada no item específico sobre este último princípio, que somente pode ser reconhecido igual alguém que não está subjugado por outrem. ”

O consumidor considerado em sua forma individual ou metaindividual (direitos individuais homogêneos, coletivo strito sensu e difusos) são os vulneráveis desta relação jurídica, a parte mais fraca e que, na maioria das vezes sobre reflexos lesivos no desenvolvimento das atividades mais comuns da vida e diria indispensáveis da moderna sociedade de consumo.

Ressalte-se, em tempo, que a Lei 8078/90 é de interesse público e social, sendo as suas disposições fundamentais para o crescimento não só da economia, mas que haja o devido respeito ao consumidor. Por isso, a política das relações de consumo deve ter como norte as determinações do art. 4º, incisos I, II, VI, VII, VIII, que tratam exatamente da vulnerabilidade, da ação governamental de proteção ao consumidor, do Princípio da Repressão Eficiente aos Abusos, racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações de mercado. Mais que isso, devem ser respeitados os direitos básicos do consumidor, contidos no art. 6º, com especial atenção aos incisos V, VII, VIII, X.

Sendo que nas práticas comerciais e nos contratos, deve haver a harmonia das relações de consumo, que também é um princípio básico, onde deve ser sempre buscado o Equilíbrio Contratual e os Fins Sociais dos Contratos, como bem demonstram as disposições do art. 39, incisos, V, X e art. 51, incisos IV, XXIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III.

O microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor deve coexistir harmoniosamente com as demais normas do ordenamento jurídico, de forma que atraia e complemente o Código Civil, em simbiose protetiva dos direitos do consumidor.

Esta é a única forma de interpretação que se coaduna com os modernos cânones da hermenêutica, pois interpretação diversa poderia levar à conclusão de que as normas do novo Código Civil a respeito da cessão de créditos poderiam ter revogado, tacitamente, algumas das normas de proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que seria acertável.

Assim, a notificação gera o efeito de informar a quem se deve pagar validamente, por força do art. 292, do Código Civil, por ser tal obrigação compatível com o Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, para que haja harmonização do Código de Defesa do Consumidor com o Código Civil, no que tange à cessão de créditos, deve-se reconhecer a ineficácia da notificação da cessão para os fins de gerar preclusão do direito do devedor-consumidor opor exceções pessoais que tinha contra o cedente no momento da cessão, pois entendimento contrário violaria o princípio da hipossuficiência e do direito à efetiva, inafastável e solidária reparação dos danos sofridos.

Nego provimento ao apelo da ré, neste ponto.

Do mérito.

Da invalidade da cessão de crédito.

Analisando os autos, tenho que os documentos de juntados comprovam que o demandante manteve relação negocial com a extinta loja Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Jr. tendo quitado integralmente o valor através de renegociação com Mercatto Recuperadora de Crédito (fls. 154/158), tendo os títulos sido cedidos, também, à ré Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.

De salientar que a cessão de crédito vem disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil, consistindo em “negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor cedido” .

Portanto, trata-se de negócio jurídico de transferência de crédito entabulado entre o seu titular (o cedente) e um terceiro, o cessionário, podendo ocorrer a título oneroso ou gratuito, transmitindo-se não só o próprio crédito, mas igualmente os seus acessórios, ressalvada disposição em contrário, “ut” art. 284 do Código Civil .

Prevê o art. 286 do Código Civil: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”

Ocorre que não veio aos autos qualquer documento comprovando a notificação da autora quanto à cessão (o que difere da notificação quanto à inscrição, prevista no art. 43, § 2º do CDC), ônus que competia à demandada e do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/15.

Aliás, os únicos documentos juntados (fls. 68/70 e 145/147), não dão conta de comprovar a notificação da cessão de crédito, mas tão somente da inscrição e da origem da dívida da autora para com as Lojas Pedro Obino Jr.

Portanto, no presente caso, a cessão não foi objeto da notificação prévia exigida pelo referido art. 290 do CC e, por consequência, inexigível este crédito por parte da cessionária em relação ao credor, não tendo eficácia contra o pagamento do débito realizado pela autora à Mercatto Recuperadora de Crédito

Mantenho a sentença no ponto.

Dos Danos Morais.

O magistrado singular reconheceu a ocorrência de conduta ilícita por parte das demandadas, em inscrever o nome da autora em rol de inadimplentes em razão de dívida já renegociada e paga. Afastou a condenação, contudo, em face da existência de outras restrições cadastrais nos termos do que disciplina a Súmula 385 do STJ, verbis:

Súmula 385 do STJ : Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

O entendimento firmado pela súmula acima transcrita discorre que não se aplica indenização a danos morais por inscrição irregular nos órgãos restritivos de crédito quando o mesmo possuir outros registros legítimos no mento da inscrição indevida.

Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.”

(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)

No caso, analisando os documentos de fls. 15/16, verifica-se que, no momento das inscrições aqui debatidas (realizadas em 2015) a autora não possuía nenhuma outra, eis que a inscrição feita pela RGE data de 20/12/2016, o que não serve para afastar o dever de indenizar pelo abalo moral sofrido.

Portanto, a cobrança e a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores é indevida, devendo ser reformada a sentença para condenar as rés, de forma solidária ao pagamento de indenização pelos danos morais à autora. Para corroborar colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Restando evidenciada a inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, configurado está o agir ilícito da requerida. Dano in re ipsa e que, por ser presumido, dispensa a prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. 2. No arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial, o juiz deve ater-se à dúplice natureza da verba indenizatória, notadamente ao seu caráter pedagógico, bem como aos elementos concretos do caso em exame tais como gravidade, repercussão da ofensa, sem perder de vista o princípio da razoabilidade. No caso, mantém-se a indenização, pois tal valor encontra-se fixado em conformidade com os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos relativos à inscrição indevida no rol de inadimplentes. 3. Os juros legais devem incidir desde a data do ilícito, consoante Súmula nº 54 do STJ. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais, em atenção ao disposto nos parágrafos 2º e 11º do art. 85, do NCPC. Apelo da parte ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido.” (Apelação Cível Nº 70075715722, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DUPLACATA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA. PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Preclusa a discussão acerca da produção de prova, inexistente o alegado cerceamento de defesa. Caso em que o réu apelante deixou de comparecer à audiência de instrução, mesmo depois de regularmente intimado, deixando transcorrer in albis o prazo de manifestação. II. Mantida a declaração de nulidade das duplicatas, porquanto não comprovado o negócio jurídico subjacente capaz de justificar a emissão dos títulos. Caso em que o emitente poderia ter facilmente comprovado a origem dos títulos por meio de notas fiscais, prova testemunhal, etc, ônus do qual não se desincumbiu no caso dos autos. III. O protesto indevido de título enseja dano moral in re ipsa. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.” (Apelação Cível Nº 70076989599, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018)

O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional do demandado, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples constatação de inscrição indevida é suficiente à configuração do dever de indenizar. Caso é de dano in re ipsa, que dispensa, à evidência, comprovação efetiva do prejuízo.

Passo a análise do quantum a ser fixado.

Penso que o valor a indenização de danos morais deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.

Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A propósito do assunto, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) – o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência. ” (grifei)

Destaco, por oportuno, que se o consumidor está dispensado de fazer a prova do dano, o que efetivamente admito, não está liberado de demonstrar sua extensão, para que possa o julgador melhor aquilatar e quantificar sua ocorrência, no caso concreto. Assim como o infrator, o causador do dano deve fazer prova de circunstâncias que minoram ou até excluem a fixação de valores em favor do consumidor.

A partir dessas considerações, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em casos análogos, tenho por fixar o valor a título de indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), representando contraprestação suficiente a compensar o dano sofrido e está estipulada dentro de patamares razoáveis.

Uma vez que a cessão de crédito não se perfectibilizou, inexiste relação contratual entre as partes litigantes, de forma que os juros moratórios devem correr a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo da ré e por dar provimento ao apelo da autora para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do presente julgamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a inscrição (Súmula nº 54, do STJ).

Redimensiono os ônus sucumbenciais e condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.

É o voto.

Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70079774535, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NINA ROSA ANDRES

� “Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor;”

� PAULO VALÉRIO DAL PAI MORAES. Código de Defesa do Consumidor – o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 96 e 97.

� PABLO STOLZE GABLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO, “in” Novo Curso de Direito Civil”, Obrigações, 11ª edição, editora Saraiva, volume II, 20120, pág. 284.

� “Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.”76

� CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p.100.

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