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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079774535 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079774535_8b560.doc
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GC

Nº 70079774535 (Nº CNJ: 0342665-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 CCB. DÉBITO JÁ QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO CONCRETO.

Cessão de crédito. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão. Notificação. A cessão de crédito realizada à empresa demandada sem a devida notificação da devedora revela-se ineficaz perante esta. Caso. Débito que já havido sido negociado e quitado pela consumidora perante outra empresa de recuperação de crédito. Súmula 385/STJ. No momento das inscrições aqui debatidas a autora não possuía nenhuma outra, vindo a outra inscrição a ocorrer apenas no ano seguinte, o que afasta a incidência da súmula. Dano moral. In re ipsa . A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Valor fixado conforme os parâmetros aplicados em casos análogos. Juros moratórios. Uma vez que a cessão de crédito não se perfectibilizou, inexiste relação contratual entre as partes litigantes. Súmula 54/STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079774535 (Nº CNJ: 0342665-21.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

CARMEN ROSILENE JACOBI

APELANTE/APELADO

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

APELANTE/APELADO

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da ré e em dar provimento ao apelo da autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interposto por CARMEN ROSILENE JACOBI e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que contendem.

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença:

“CARMEN ROSILENE JACOBI, qualificada nos autos, ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela liminar (art. 84, § 3º, do CDC)” em face de CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, também qualificada, contando que, em novembro de 2016, teve negado empréstimo pelo Banco Sicredi por que seu nome estava registrado na base de dados mantida pelo SCPC, em face da dívida oriunda de Lojas Obino, referente a compra efetuada em 14/06/2014. Relatou que autorizara a compra de um telefone por um terceiro, para pagamento em dez parcelas de R$ 84,23, cada uma. Ocorre que, com o fechamento da filial da loja nesta cidade, não conseguiu fazer os pagamentos devidos. Entretanto, em fevereiro de 2015, aderiu a uma proposta da empresa MERCATO e renegociou o saldo devedor em seis parcelas de R$ 82,06, que foram regularmente pagas, por meio de depósitos na conta nº 0167717-9 da agência nº 0324-7 do Banco Bradesco S.A. Como necessita de crédito para o exercício de sua atividade empresarial, entendendo malferidos os seus direitos de consumidora, sustentou que o seu nome deve ser excluídos dos cadastros de inadimplentes e indenizada pelos danos morais sofridos, pois os transtornos que suportou superam os meros transtornos do cotidiano. Requereu, liminarmente, que o seu nome fosse excluído dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, que o pedido fosse julgado procedente, com a confirmação da medida, declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários-mínimos. Postulou a concessão do benefício da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Acostou procuração, documentos (fls. 10/25) e emendou a petição inicial, pugnando pela formação de litisconsórcio passivo com a Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Jr. S.A. (fls. 29/30).

Foi concedida a gratuidade (fl. 26) e indeferido o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente (fls. 35/36), decisão que foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 115/122).

Em contestação (fls. 63/66), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre esclareceu que a origem da dívida é a cessão de título de crédito firmada entre a autora junto às Lojas Obino, sendo inócua eventual negociação realizada com a empresa “MERCATO”, pois não retira seu direito de titularidade do crédito. Assim, eventual irresignação deve ser dirigida em face de “MERCATO”, que recebeu sem ser a titular do crédito. De resto, referiu que a autora foi previamente notificada do registro, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se havendo de falar em prática de ato ilícito, pois exerceu regularmente um direito, sendo descabido o pedido indenizatório. Requereu a improcedência do pedido, com os consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 67/83).

Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino Jr. contestou (fls. 96/109), dizendo que a inadimplência da autora legitimou a negativa de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito, não se justificando a falta de pagamento pelo fechamento de uma de suas filiais, pois nesta situação os boletos são enviados ao endereço de seus clientes. Referiu que o comprovante juntado pela autora à fl. 24 não corresponde à parcela que deu origem a negativação, sendo a CDL a beneficiária do pagamento; o de fl. 25 é ilegível; e não há prova da liquidação das dez parcelas constantes do documento de fl. 23, renegociado com a Recuperadora de Crédito Mercatto. De resto, aduziu que compete à autora o ônus da prova das suas alegações, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo devida a indenização pretendida, sobretudo porque se trata de devedora contumaz, como demonstra o documento de fl. 15.

Requereu que o pedido fosse julgado improcedente.

Juntou procuração (fl. 110).

Houve réplica (fls. 113/114).

Manifestaram-se a autora e a primeira ré (fls. 126/127 e 131), juntando documentos (fls. 128/130 e 132/147).

Atendendo a decisão de fl. 148, a empresa Mercatto Recuperadora de Crédito exibiu documentos (fls. 154/158), sobre os quais apenas a autora se manifestou postulando o deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 160/161).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.”

E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito:

“Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEDENTE o pedido deduzido por CARMEN ROSILENE JACOBI em face de CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE e de COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JUNIOR S.A., com resolução de mérito para:

1) reconhecendo a ineficácia da cessão de títulos de crédito realizada entre as rés em face da autora , bem como a regularidade do pagamento realizado por esta à empresa Mercatto Recuperadora de Crédito e objeto da cessão, determinar que as requeridas procedam a exclusão do nome da requerente dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito objeto da demanda;

2) deferir o pedido de tutela de urgência , para que as requeridas procedam ao cumprimento da decisão mandamental contida no item supra, em cinco dias, a contar da intimação da presente, com comprovação nos autos, sob pela de multa diária a ser cominada de acordo com o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas processuais, arcando cada requerida com o pagamento de 25% das custas, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser pago pelas partes na proporção do decaimento de cada uma; ficando suspensas a exigibilidade de tais verbas, em face da autora, enquanto perdurar a gratuidade (artigo 98, § 3º, do CPC).”

Opostos embargos declaratórios pela autora (fls. 166/169) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (fls. 173/174), os quais restaram desacolhidos, fl. 179.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (fls. 183/187), defendeu estar caracterizado o dano moral sofrido, asseverou a caracterização de danos morais ao caso, pois o registro negativo da RGE é posterior ao registro das apeladas. Requereu o provimento do recurso.

A parte ré, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre – CDL também apelou. Em suas razões (fls. 188/197), sustentou que o direito aplicável a matéria em questão é o cambiário e não o direito do consumidor, pois este só seria aplicável caso o título de crédito não houvesse circulado. Argumentou que não se sustenta a alegação de que o autor pagou para aquele que foi o primeiro beneficiário do título, pois o recorrido tinha o direito de exigir a apresentação do título daquele para quem equivocadamente pagou, o que não tendo ocorrido, uma vez que já não tinha mais o título em razão do endosso, não pode prejudicar o novo credor beneficiário do endosso, no caso a CDL. Assim, tendo em vista que cobrou do recorrido e inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes merece ser reformada a sentença. Asseverou que notificou previamente a parte autora, sendo que basta a existência do débito para se faça possível a inscrição negativa. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 204/207, fls. 208/213 e fls. 214/219.

Subiram os autos a este Tribunal de Justiça tendo sido distribuídos a minha relatoria.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre salientar, inicialmente, que o ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível que se afirme a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Todos estes diplomas legais, aplicados em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica trazida para análise.

Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90 , hipótese em que todo o seu sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda, sob sua ótica devem ser tratados.

A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Por isso, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo.

Por isso que este dispositivo também deve ser lido em consonância com o que dispõe o art. , inciso III, da CRFB/88, quando afirmar que a dignidade da pessoa humana é elemento informador de toda base constitucional, para um Estado que se diz Democrático de Direito. Há uma sintonia entre as normas da Constituição, devendo o intérprete buscar a força normativa destes Princípios que se espelham e intercalam para todo o sistema de proteção do consumidor, devendo ser concretizados através do Princípio da Proporcionalidade e da Máxima Efetividade.

Ora, tomando apenas por base a Lei 8078/90, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Não se trata de afastar este Princípio somente com a alegação de que a demandante não é consumidor considerado em sua feição individual. A vulnerabilidade está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e não se confunde com a Hipossuficiência (outra questão jurídica).

Cumpre, então, destacar e enfocar Princípio da Vulnerabilidade , nesse sentido, “é um conceito que expressa relação, somente podendo existir tal qualidade se ocorrer a atuação de alguma coisa sobre algo ou sobre alguém. Também evidencia a qualidade daquele que foi ferido, ofendido, melindrado por causa de alguma atuação de quem possui potência suficiente para tanto. Vulnerabilidade é, então, “o princípio pelo qual o sistema jurídico positivado brasileiro reconhece a qualidade daquele ou daqueles sujeitos de que venham a ser ofendidos ou feridos, na sua incolumidade física ou psíquica, bem como no âmbito econômico, por parte do sujeito mais potente da mesma relação. O princípio da vulnerabilidade decorre diretamente do princípio da igualdade, com vistas ao estabelecimento de liberdade, considerado, na forma já comentada no item específico sobre este último princípio, que somente pode ser reconhecido igual alguém que não está subjugado por outrem. ”

O consumidor considerado em sua forma individual ou metaindividual (direitos individuais homogêneos, coletivo strito sensu e difusos) são os vulneráveis desta relação jurídica, a parte mais fraca e que, na maioria das vezes sobre reflexos lesivos no desenvolvimento das atividades mais comuns da vida e diria indispensáveis da moderna sociedade de consumo.

Ressalte-se, em tempo, que a Lei 8078/90 é de interesse público e social, sendo as suas disposições fundamentais para o crescimento não só da economia, mas que haja o devido respeito ao consumidor. Por isso, a política das relações de consumo deve ter como norte as determinações do art. 4º, incisos I, II, VI, VII, VIII, que tratam exatamente da vulnerabilidade, da ação governamental de proteção ao consumidor, do Princípio da Repressão Eficiente aos Abusos, racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações de mercado. Mais que isso, devem ser respeitados os direitos básicos do consumidor, co...