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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079774535 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079774535 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079774535_8b560.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 CCB. DÉBITO JÁ QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO CONCRETO.

Cessão de crédito. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão. Notificação. A cessão de crédito realizada à empresa demandada sem a devida notificação da devedora revela-se ineficaz perante esta. Caso. Débito que já havido sido negociado e quitado pela consumidora perante outra empresa de recuperação de crédito. Súmula 385/STJ. No momento das inscrições aqui debatidas a autora não possuía nenhuma outra, vindo a outra inscrição a ocorrer apenas no ano seguinte, o que afasta a incidência da súmula. Dano moral. In re ipsa. A indevida inscrição do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Valor fixado conforme os parâmetros aplicados em casos análogos. Juros moratórios. Uma vez que a cessão de crédito não se perfectibilizou, inexiste relação contratual entre as partes litigantes. Súmula 54/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO... APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079774535, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018).
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