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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079550968 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079550968 (Nº CNJ: 0320308-47.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelaçÕES cíveIS. eca. ato infracional análogo ao crime de roubo. ausência do laudo social interdisciplinar. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Das garantias penais e processuais penais. DESCABIMENTO. nulidade inexistente. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. validade da palavra da vítima confortada pela prova testemunhal. medida socioeducativa de semiliberdade. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. agravamento. descabimento.

1. Segundo a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS: Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. Os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, visando à ressocialização e reeducação, sendo preponderante a finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis todas as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal.

2. Não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento das vítimas, firmes, coerentes e convincentes, relatando em detalhes o modus agendi dos representados, que mediante ameaça, exigiram a entrega dos seus telefones celulares, logrando êxito na consumação do intento ilícito, reconhecendo-os com segurança. Em atos infracionais que tais, a palavra das vítimas assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, in casu, dentre outros, os depoimentos do policial militar responsável pela apreensão em flagrante. Friso, por relevante, que nada há nos autos no sentido de que as vítimas e o policial tivessem imputado falsamente ao representado a prática do ato infracional pelo qual foram responsabilizados.

3. Tendo em vista a gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, que não registram antecedentes infracionais, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, atendendo a contento o disposto no art. 112 do ECA, inviabilizando seja o agravamento, sob pena de assumir caráter preponderantemente punitivo, seja o abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista. Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que os menores infratores reflitam sobre os atos praticados e se conscientizem da censurabilidade da conduta assumida.

apelos desprovidos.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079550968 (Nº CNJ: 0320308-47.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

M.P.

..

APELANTE/APELADO

M.F.S.

..

APELANTE/APELADO

D.V.S.

..

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por MATEUS F. DA S. e DAGNER V. S. contra a sentença de procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo primeiro apelante que, reconhecendo a responsabilidade dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicou-lhes a medida socioeducativa de semiliberdade (fls. 78/80).

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões, em síntese, insurge-se contra a medida socioeducativa aplicada, alegando que em face da gravidade do ato infracional praticado, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo (fls. 171-7).

MATEUS F. DA S. e DAGNER V. S., por sua vez, preliminarmente, suscitam a nulidade do processo pela ausência de laudo interdisciplinar.

No mérito, aduzem que a prova é frágil para embasar o juízo de procedência. Dizem que não houve violência ou grave ameaça, pugnando pela desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de furto. Aduzem que DAGNER agiu mediante coação moral irresistível sofrida pelo imputável Guilherme, e afirmam que a sua participação é de menor importância em relação ao representado MATEUS. Requerem o afastamento da majorante do concurso de pessoas para ambos os jovens, e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para o representado DAGNER. Com esses fundamentos, requerem o provimento do recurso para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, seja aplicada medida socioeducativa mais branda (fls. 187-95).

Com as contrarrazões (fls. 196-200 e 207-9), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso dos representados e provimento do apelo ministerial (fls. 98-100), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, e no mérito, adianto, não merecem provimento.

Inicio o julgamento analisando a preliminar suscitada.

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a ausência do laudo social realizado por equipe interdisciplinar não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, in verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Outrossim, os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, voltada, preponderantemente, à ressocialização e reeducação, portanto, com finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal, relembrando que ao jovem infrator é aplicada medida socioeducativa, e não pena.

Superadas essas questões preliminares, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento das vítimas, firmes, coerentes e convincentes, relatando em detalhes o modus agendi dos representados, que, mediante ameaça, exigiram a entrega dos seus telefones celulares e, logrando êxito na consumação do intento ilícito, reconhecendo-os com segurança.

Em atos infracionais que tais, a palavra das vítimas assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, in casu, dentre outros, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência.

Friso, por relevante, que nada há nos autos no sentido de que as vítimas tivessem imputado falsamente aos representados a prática dos atos infracionais pelos quais foram responsabilizados.

Nessa senda, imperativa a responsabilização dos apelantes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.

Por fim, tendo em vista a gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, que não registram antecedentes infracionais, tampouco reincidiram até o presente momento, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, atendendo a contento o disposto no art. 112 do ECA, inviabilizando seja o agravamento, sob pena de assumir caráter preponderantemente punitivo, seja o abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado e se conscientize da censurabilidade da conduta assumida.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Angela Martini, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“(...)

01. Rejeito a arguição de nulidade do feito por ausência de laudo avaliativo produzido por equipe técnica, haja vista a 43ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização.

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2º, DO ECA. PRESCINDIBILIDADE [...] 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente [...]6. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1319704 / RS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, data do julgamento 04/12/2012, DJe 14/12/2012). (grifei).

02. A materialidade do ato infracional correlato ao crime de roubo está comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 09-13), pelos autos de apreensão e de restituição (fls. 14/15), pelo auto de avaliação indireta (fl. 167), bem assim pela prova oral produzida no curso da instrução.

De igual sorte, a autoria se revela certa a partir dos elementos suasórios vertidos, onde se inclui a confissão do adolescente Dagner.

O representado Mateus (...) relatou que estava nas proximidades de sua casa com Dagner Vinícius e “Gamarra”, momento em que esse último convidou-os para irem buscar comida no centro. Referiu que Gamarra é morador de rua e, acredita, usuário de drogas. Quando estavam retornando, Dagner e Gamarra o convidaram para a prática do assalto, tendo recusado. Na sequência, a dupla avistou as vítimas em uma parada de ônibus, momento em que ficou para trás, ajeitando seu tênis e eles, então, interpelaram as ofendidas e, em seguida, fugiram. Passou pelas vítimas e foi embora, sendo que Gamarra e Dagner o aguardavam na lomba, próxima ao mercado. Logo após se reencontrarem, a polícia chegou e os abordou. Feita a revista, localizaram na sua posse o seu aparelho celular, um Duos pequeno; o da vítima era um Gran Prime. O celular da vítima estava com Dagner, que afirmou ser o aparelho da sua mãe, negando ser objeto de subtração. Afirmou que não tinha como pegar um celular e baixar o aplicativo Facebook e mais fotos com a internet do celular, em pouco tempo. De propriedade das vítimas somente viu o celular que estava com o Dagner. O seu aparelho que foi apreendido é preto e não possui TV digital. Não viu como se deu o assalto, pois ficou mais atrás e quando estava passando pelas vítimas eles já estavam saindo. No dia, estava apenas com o seu celular e um boné. Reafirmou que não estava com o celular roubado e tão somente com o seu, onde constavam os seus dados. Na data da ocorrência, trajava a mesma roupa usada em audiência, com um casaco azul e um tênis cinza. Afirmou que, quanto aos outros, um dos implicados era gordo e o outro estava de preto. Aduziu que a vítima os olhou de relance, no instante em que estavam dentro da viatura da polícia e confirmou terem sido eles os autores do roubo. Acredita que as vítimas não o viram se encontrando com os demais em cima da lomba.

Marlene (...), mãe do representado Mateus, relatou que ele andava rebelde, não queria ir à escola, nem ajudar em casa, permanecendo muito tempo fora. No dia do fato, acreditava que ele se encontrava no colégio. Quando soube do ocorrido, não entendeu o motivo, pois nada lhe falta em casa. O adolescente é usuário de maconha. Sempre que possível, procura ajudar a mãe do filho do adolescente, que mora na Paraíba.

O representando Dagner Vinícius (...) reportou que estava na rua onde mora, com Mateus e Gamarra, quando esse último pediu para ir ao centro buscar comida, tendo concordado. Gamarra é morador de rua; devia-lhe cerca de R$ 100,00 em maconha, que tinha adquirido para seu consumo. Quando estavam voltando do centro, avistou duas mulheres na parada de ônibus, momento em que Gamarra disse para assaltá-las e assim pagar a sua dívida. Com a sua negativa em participar do assalto, Gamarra ameaçou-lhe de agressão. Quando se deu conta, o imputável anunciou o assalto; cada um pegou um celular e ambos correram. Mateus havia ficado pra trás amarrando o tênis e não participou do assalto; não sabia que iriam roubar, pois não tinham saído com essa finalidade. Dois celulares foram subtraídos, um branco e um preto, sendo que o branco estava consigo e outro com o Gamarra. Sabia que Gamarra era usuário de drogas, mas não que cometia assaltos. O imputável fugiu, porque avistou a polícia de longe. No dia dos fatos, estava com a jaqueta azul que vestia na audiência e uma calça cinza. Acredita que Gamarra estava com casaco branco.

Pedro (...), genitor de Dagner, relatou que é separado e que seu filho possui certa carência, mas entende que isso não é motivo para se envolver com drogas. Sempre procura levar o adolescente no congresso de jovens e para participar na igreja. Conhece Gamarra cujo nome é Alexandre Guilherme, 31 anos; ele mora próximo a sua casa, sendo rejeitado até mesmo pela própria família, por ser agressivo e ter batido no seu padrasto e avô. Não mais o tem visto nas proximidade. Sempre falou para seu filho voltar a estudar; no último ano ele quis retomar os estudos, mas não conseguiu vaga, mesmo procurando ajuda do conselho tutelar.

Mateus (...), policial militar, reportou que estavam na Delegacia de Polícia em razão de outra ocorrência, quando chegaram as vítimas e relataram que haviam sido assaltadas no ponto de ônibus. Solicitaram que uma delas se dispusesse a procurar os indivíduos, embarcando na viatura, a fim de localizá-los mais rápido. Quando adentraram na Rua Maurício Cardoso, a ofendida avistou os dois adolescentes e os apontou como autores do roubo. A dupla foi abordada e, em revista, ressalvado engano, foi encontrado com Mateus o celular de uma vítima. Perguntado de quem era o aparelho, afirmou que era da sua mãe; no entanto, na tela, havia uma fotografia da vítima com um urso, conforme ela havia descrito. O terceiro indivíduo foi identificado pelos apreendidos, pois as vítimas tinham apenas dito ser alguém mais velho que, no momento da abordagem, já havia fugido. Foi recuperado apenas um celular. Eliani mencionou que o seu celular fora subtraído pelo indivíduo mais velho. Não recorda se algum dos aparelhos que estava na posse dos adolescentes era de um deles. A vítima afirmou que Mateus subtraíra o seu celular e que todos participaram do assalto, simulando portar arma.

Rochane (...), vítima, relatou que na data do fato saiu da escola por volta das 20h15min. No ponto de ônibus ela e a outra ofendida avistaram três homens bem arrumados, que vinham conversando, em sua direção. Ao chegarem na parada, um deles pôs o capuz na cabeça e lhe abordou, ordenando a entrega do celular, pelo que abriu a bolsa e atendeu a ordem. Outro indivíduo abordou a outra vítima, despojando-a do seu aparelho. Ao fim, determinaram-lhes que saíssem da ponto de ônibus e fossem caminhando sem olhar para trás, momento em que a vítima Eliani lhe disse para correrem, pois havia um posto de polícia nas proximidades. Na Delegacia havia duas viaturas, que saíram a procura dos indivíduos. Passado certo tempo, foi questionado pelo rádio da viatura como era o seu celular, tendo respondido que tinha sua fotografia na capa com um urso. Com a descrição, informaram que haviam encontrado dois indivíduos, tendo um fugido. Foi até o local onde estavam os adolescentes e confirmou que o celular recuperado era o seu. Após, dirigiram-se até a Delegacia de Polícia novamente e registraram ocorrência. Mateus estava com seu celular. Reconheceu, sem dúvidas, pela fisionomia, os adolescentes, porque ficaram frente a frente. Na data da audiência, avistou-os no corredor e os reconheceu. Afirma que os adolescentes e o outro indivíduo simularam que estavam armados e acreditou no momento que estivessem. O seu celular foi restituído em bom estado.

Eliani Terezinha (...), vítima, relatou que estava na parada de ônibus, onde havia outra moça. Perceberam três indivíduos vindo em sua direção, que findaram por as abordar. Um adolescente foi até a outra vítima e subtraiu-lhe o celular. O outro indivíduo, bem mais velho, exigiu que entregasse o seu; estava com a mão no bolso, fazendo menção de estar armado, pelo que temeu por sua integridade e entregou o bem. Após, ordenaram que saíssem da parada de ônibus e ameaçaram, dizendo-lhes para não olharem para trás. Caminharam um pouco e, quando perceberam que eles haviam ido embora, disse à outra vítima para correrem, pois havia uma Delegacia de Polícia nas imediações. Já na Delegacia, havia uma viatura, tendo Rochane saído com a polícia para procurar os assaltantes. Lograram êxito em encontrar dois indivíduos, mas o que subtraiu o seu celular não foi localizado. Fez o reconhecimento e não teve dúvida de que foram eles os autores do roubo.

Alexandre (...), policial militar, narrou que estava na Delegacia de Polícia registrando outra ocorrência, quando as vítimas entraram no local e informaram que haviam sido assaltadas. Então saíram em buscas junto com uma das vítimas e interceptaram os adolescentes. Mateus estava com o aparelho celular. Um dos indivíduos não foi localizado. Foi recuperado apenas um celular e o outro acredita ter ficado com o sujeito que fugiu. Ambas as vítima reconheceram os representados.

Em suma, o acervo probatório revela que os representados Dagner e Mateus, em comunhão de vontades entre si e com outro indivíduo, identificado apenas por “Gamarra”, no local e hora descritos na representação, subtraíram, mediante grave ameaça, dois aparelhos de telefonia celular pertencentes às vítimas que estavam aguardando a chegada do ônibus, tendo sido apreendidos pela ação da polícia logo depois do fato.

A propósito, reedite-se que Dagner confessou a prática do ilícito e, quanto a Mateus, embora tivesse negado qualquer participação, teve a sua tese derruída pela fala das vítimas e pela circunstância de estar na posse do celular de uma delas (auto de apreensão – fl. 14).

Com efeito, as ofendidas prestaram depoimentos unissonantes e apontaram a participação de todos no engenho ilícito, referindo que a subtração ocorreu mediante ameaça. Acrescente-se a tanto que, de acordo com os policiais militares, Mateus e Dagner foram abordados juntos, tendo sido aprendido o bem subtraído na posse daquele.

Logo, não é cabível a pretendida desclassificação para ato infracional análogo ao delito de furto, uma vez que presente a elementar do tipo penal do roubo, qual seja, o emprego de grave ameaça, mediante simulação de portar arma, conforme o depoimento de ambas as ofendidas.

Tampouco tem passagem a tese defensiva que pugna seja reconhecido que Dagner agiu sob coação moral irresistível. A assertiva por ele levada a efeito de que devia dinheiro para Gamarra e de que foi forçado a cometer o roubo para quitar a dívida não encontra mínimo de respaldo nos elementos de prova colhidos. E, ainda que tanto fosse considerado, faltaria a demonstração cabal de que não tinha alternativa senão concorrer para prática do ato. Veja-se que, sequer do relato de Mateus, extrai-se minimamente indicativo de coação moral irresistível.

Pela mesma via, descabe arredar a circunstância de ter o ato infracional ocorrido em concurso de agentes. O panorama recriado bem evidencia a presença dos requisitos para que se opere o concurso, conquanto havida pluralidade de agentes e condutas, liame psicológico, vertido na consciência de que concorrem para um fim comum, e unidade de fato. Isso porque, de acordo com a fala das vítimas, os representados, mediante grave ameaça, praticaram ações visando a despojar-lhes de seus pertences, o que de fato se deu.

Por fim, há de ser refutada a tese de participação de menor importância do adolescente Mateus, seja porque as vítimas afirmaram que todos concorreram para a prática do ilícito, seja porque chegou a ser surpreendido na posse de um dos aparelhos celulares subtraídos.

Em suma, comprovadas a contento autoria e materialidade do ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, impositivo o julgamento de procedência da representação.

03. Reconhecida a responsabilidade dos representados, resta verificar qual a medida socioeducativa adequada ao caso. Para tanto, importa considerar a regra inscrita no artigo 112, § 1º, do mesmo Estatuto, segundo a qual a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Além disso, não se pode olvidar que ela deve atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA, aplicável por força do que dispõe o artigo 113 do mesmo Estatuto).

Cuida-se, como antes visto, de roubo majorado pelo concurso de agentes, praticado contra duas vítimas, fato de natureza grave. Segue também que foi cometido à noite, quando sabidamente a segurança arrefece e as pessoas estão mais vulneráveis à violência urbana.

Por outro lado, há de se ter presente que o ilícito ocorreu há mais de um ano e que os representados, consoante atualizada certidão, não registram qualquer antecedentes ou incursão outra pela seara infracional, tudo a indicar que se tratou de fato isolado e que os freios familiares e sociais estão sendo suficientes para impedir o cometimento de novas infrações.

Ademais, a teor do artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada, em vista do que há de se considerar que o sistema tem na medida de internação a ultima ratio.

Assim, considerando esses vetores, adequada ao caso a inserção dos representados no regime de semiliberdade, onde poderão participar da vida comunitária, preservando vínculos familiares, e ainda contarão com escolarização e profissionalização, mediante agenda personalizada, e com apoio ostensivo da equipe técnica para apresentar-lhe alternativas à conduta, em um processo de responsabilização e ressocialização.

Registre-se, por fim, que a confissão espontânea não traz como implicação automática a imposição de medida mais branda. A jurisprudência, aliás, é assente no sentido de que ela não encontra espaço no âmbito infracional, em vista do prioritário caráter de reeducação com vistas à ressocialização, atentando que o caráter retributivo não se dissocia da finalidade socioeducativa, sendo, ao contrário, importante aspecto desta .

(...)”

Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos.

Dil. legais.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros,

Relatora.

� Apelação Cível Nº 70071403893, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659167920/apelacao-civel-ac-70079550968-rs/inteiro-teor-659167928