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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079550968 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079550968_77e65.doc
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SBM

Nº 70079550968 (Nº CNJ: 0320308-47.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelaçÕES cíveIS. eca. ato infracional análogo ao crime de roubo. ausência do laudo social interdisciplinar. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Das garantias penais e processuais penais. DESCABIMENTO. nulidade inexistente. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. validade da palavra da vítima confortada pela prova testemunhal. medida socioeducativa de semiliberdade. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. agravamento. descabimento.

1. Segundo a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS: Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. Os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, visando à ressocialização e reeducação, sendo preponderante a finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis todas as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal.

2. Não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento das vítimas, firmes, coerentes e convincentes, relatando em detalhes o modus agendi dos representados, que mediante ameaça, exigiram a entrega dos seus telefones celulares, logrando êxito na consumação do intento ilícito, reconhecendo-os com segurança. Em atos infracionais que tais, a palavra das vítimas assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, in casu, dentre outros, os depoimentos do policial militar responsável pela apreensão em flagrante. Friso, por relevante, que nada há nos autos no sentido de que as vítimas e o policial tivessem imputado falsamente ao representado a prática do ato infracional pelo qual foram responsabilizados.

3. Tendo em vista a gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, que não registram antecedentes infracionais, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, atendendo a contento o disposto no art. 112 do ECA, inviabilizando seja o agravamento, sob pena de assumir caráter preponderantemente punitivo, seja o abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista. Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que os menores infratores reflitam sobre os atos praticados e se conscientizem da censurabilidade da conduta assumida.

apelos desprovidos.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079550968 (Nº CNJ: 0320308-47.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

M.P.

..

APELANTE/APELADO

M.F.S.

..

APELANTE/APELADO

D.V.S.

..

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por MATEUS F. DA S. e DAGNER V. S. contra a sentença de procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo primeiro apelante que, reconhecendo a responsabilidade dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicou-lhes a medida socioeducativa de semiliberdade (fls. 78/80).

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões, em síntese, insurge-se contra a medida socioeducativa aplicada, alegando que em face da gravidade do ato infracional praticado, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo (fls. 171-7).

MATEUS F. DA S. e DAGNER V. S., por sua vez, preliminarmente, suscitam a nulidade do processo pela ausência de laudo interdisciplinar.

No mérito, aduzem que a prova é frágil para embasar o juízo de procedência. Dizem que não houve violência ou grave ameaça, pugnando pela desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de furto. Aduzem que DAGNER agiu mediante coação moral irresistível sofrida pelo imputável Guilherme, e afirmam que a sua participação é de menor importância em relação ao representado MATEUS. Requerem o afastamento da majorante do concurso de pessoas para ambos os jovens, e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para o representado DAGNER. Com esses fundamentos, requerem o provimento do recurso para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, seja aplicada medida socioeducativa mais branda (fls. 187-95).

Com as contrarrazões (fls. 196-200 e 207-9), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso dos representados e provimento do apelo ministerial (fls. 98-100), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, e no mérito, adianto, não merecem provimento.

Inicio o julgamento analisando a preliminar suscitada.

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a ausência do laudo social realizado por equipe interdisciplinar não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, in verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Outrossim, os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, voltada, preponderantemente, à ressocialização e reeducação, portanto, com finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal, relembrando que ao jovem infrator é aplicada medida socioeducativa, e não pena.

Superadas essas questões preliminares, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento das vítimas, firmes, coerentes e convincentes, relatando em detalhes o modus agendi dos representados, que, mediante ameaça, exigiram a entrega dos seus telefones celulares e, logrando êxito na consumação do intento ilícito, reconhecendo-os com segurança.

Em atos infracionais que tais, a palavra das vítimas assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, in casu, dentre outros, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência.

Friso, por relevante, que nada há nos autos no sentido de que as vítimas tivessem imputado falsamente aos representados a prática dos atos infracionais pelos quais foram responsabilizados.

Nessa senda, imperativa a responsabilização dos apelantes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.

Por fim, tendo em vista a gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, que não registram antecedentes infracionais, tampouco reincidiram até o presente momento, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, atendendo a contento o disposto no art. 112 do ECA, inviabilizando seja o agravamento, sob pena de assumir caráter preponderantemente punitivo, seja o abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado e se conscientize da censurabilidade da conduta assumida.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Angela Martini, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“(...)

01. Rejeito a arguição de nulidade do feito por ausência de laudo avaliativo produzido por equipe técnica, haja vista a 43ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização.

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2º, DO ECA. PRESCINDIBILIDADE [...] 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente [...]6. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1319704 / RS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, data do julgamento 04/12/2012, DJe 14/12/2012). (grifei).

02. A materialidade do ato infracional correlato ao crime de roubo está comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 09-13), pelos autos de apreensão e de restituição (fls. 14/15), pelo auto de avaliação indireta (fl. 167), bem assim pela prova oral produzida no curso da instrução.

De igual sorte, a autoria se revela certa a partir dos elementos suasórios vertidos, onde se inclui a confissão do adolescente Dagner.

O representado Mateus (...) relatou que estava nas proximidades de sua casa com Dagner Vinícius e “Gamarra”, momento em que esse último convidou-os para irem buscar comida no centro. Referiu que Gamarra é morador de rua e, acredita, usuário de drogas. Quando estavam retornando, Dagner e Gamarra o convidaram para a prática do assalto, tendo recusado. Na sequência, a dupla avistou as vítimas em uma parada de ônibus, momento em que ficou para trás, ajeitando seu tênis e eles, então, interpelaram as ofendidas e, em seguida, fugiram. Passou pelas vítimas e foi embora, sendo que Gamarra e Dagner o aguardavam na lomba, próxima ao mercado. Logo após se reencontrarem, a polícia chegou e os abordou. Feita a revista, localizaram na sua posse o seu aparelho celular, um Duos pequeno; o da vítima era um Gran Prime. O celular da vítima estava com Dagner, que afirmou ser o aparelho da sua mãe, negando ser objeto de subtração. Afirmou que não tinha como pegar um celular e baixar o aplicativo Facebook e mais fotos com a internet do celular, em pouco tempo. De propriedade das vítimas somente viu o celular que estava com o Dagner. O seu aparelho que foi apreendido é preto e não possui TV digital. Não viu como se deu o assalto, pois ficou mais atrás e quando estava passando pelas vítimas eles já estavam saindo. No dia, estava apenas com o seu celular e um boné. Reafirmou que não estava com o celular roubado e tão somente com o seu, onde constavam os seus dados. Na data da ocorrência, trajava a mesma roupa usada em audiência, com um casaco azul e um tênis cinza. Afirmou que, quanto aos outros, um dos implicados era gordo e o outro estava de preto. Aduziu que a vítima os olhou de relance, no instante em que estavam dentro da viatura da polícia e confirmou terem sido eles os autores do roubo. Acredita que as vítimas não o viram se encontrando com os demais em cima da lomba.

Marlene (...), mãe do representado Mateus, relatou que ele andava rebelde, não queria ir à escola, ...