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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079550968 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL INTERDISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.

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Processo
AC 70079550968 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL INTERDISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.
1. Segundo a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS: Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização. Os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, visando à ressocialização e reeducação, sendo preponderante a finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis todas as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal.
2. Não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento das vítimas, firmes, coerentes e convincentes, relatando em detalhes o modus agendi dos representados, que mediante ameaça, exigiram a entrega dos seus telefones celulares, logrando êxito na consumação do intento ilícito, reconhecendo-os com... segurança. Em atos infracionais que tais, a palavra das vítimas assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, in casu, dentre outros, os depoimentos do policial militar responsável pela apreensão em flagrante. Friso, por relevante, que nada há nos autos no sentido de que as vítimas e o policial tivessem imputado falsamente ao representado a prática do ato infracional pelo qual foram responsabilizados.
3. Tendo em vista a gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, que não registram antecedentes infracionais, a medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, atendendo a contento o disposto no art. 112 do ECA, inviabilizando seja o agravamento, sob pena de assumir caráter preponderantemente punitivo, seja o abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista. Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que os menores infratores reflitam sobre os atos praticados e se conscientizem da censurabilidade da conduta assumida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70079550968, Sétima Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/12/2018).