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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70034972927 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ADI_70034972927_2ca4d.doc
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RP

Nº 70034972927 (Nº CNJ: 0085007-04.2010.8.21.7000)

2010/Cível

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). norma municipal. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. percepção de GRATIFICAÇÃO NATALINA e verba de representação. precedente do supremo tribunal federal. repercussão geral. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) –, firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina a ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da CF/88.

O mesmo não ocorre em relação à verba de representação, percebida pelo presidente de órgão legislativo municipal, na medida em que essa rubrica – prevista em norma municipal - compõe o padrão mensal da remuneração, e, por conseguinte, mostra-se incompatível com a regra constitucional que determina o pagamento de subsídio em parcela única aos detentores de cargo eletivo (art. 39, § 4º, da CF/88).

EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Órgão Especial

Nº 70034972927 (Nº CNJ: 0085007-04.2010.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS

PROPONENTE

MUNICIPIO DE PONTAO

REQUERIDO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTAO

REQUERIDO

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em juízo de retratação, em julgar parcialmente procedente a demanda para declarar somente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Nº 626/2008 do município de Pontão-RS, que prevê o pagamento de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Manuel José Martinez Lucas, Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Mário Crespo Brum, Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Ao relatório do acórdão das fls. 87-101, acrescento que a ementa da decisão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade restou assim redigida:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE PONTÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AO VICE-PREFEITO QUE EXERCER ATIVIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO OU SUBSTITUIR O PREFEITO. PAGAMENTO DE 13º AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. BENEFICIAMENTO DIRETO DE DETERMINADOS SERVIDORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSÍDIO. PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. TETO CONSTITUCIONAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Mostram-se inconstitucionais, por violação formal e material, os artigos 3º e 4º, ambos da Lei nº 626/2008 e parte do art. 5º, da Lei nº 627/2008 do Município de Pontão, que dispõem sobre ‘o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências’ e fixa subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores, por afronta aos artigos 8º e 11, caput, da Constituição Estadual combinados com artigos 29, inciso V, 37, inciso XVI e 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

A fixação dos subsídios do Vice-Prefeito ensejando pagamento de 13º salário, fere as regras constitucionais que estabelecem a fixação do subsídio em parcela única e a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, aplicáveis à norma pelo princípio da simetria.

Os agentes detentores de cargos públicos eletivos devem ser remunerados por intermédio de subsídio fixado em parcela única, por expressa previsão constitucional.

Caso em que a fixação do subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores e previsão de recebimento de verba de representação, ultrapassa o limite constitucional e prevê indevida equiparação, afrontando a regra disposta no inciso VI, do art. 29 e inciso XIII, do art. 37, ambos da CF. Precedentes do TJRGS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

A decisão motivou a interposição de recurso extraordinário pela Procuradora-Geral do Estado, no qual defendeu a constitucionalidade das normas municipais que asseguram a percepção de 13º subsídio por detentores de cargos eletivos, por força dos arts. 8 e 11 da CE/89 e arts. , VIII, 39, § 3º, ambos da CF/88 (fls. 111-116).

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 120-124), o recurso extraordinário foi admitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (fls. 126-129).

O Supremo Tribunal Federal, através do Relator, Ministro Dias Toffoli, com fundamento no art. 543-B do Código de Processo Civil então vigente, determinou o retorno dos autos a esta Corte, para sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 484, pois reconhecida repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS (fl. 141).

Julgado o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, Tema 484, pelo Pretório Excelso, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial, para juízo de retratação (fls. 149-150).

Em parecer, o Ministério Público opinou pela declaração de inconstitucionalidade somente do art. 3º da Lei nº 628/2008 do Município de Pontão-RS.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Cabível o juízo de retratação (arts. 1.030, II , e 1.040, II , ambos do CPC/2015), na medida em que o acórdão proferido por este Órgão Especial (fls. 87-101) diverge, em parte, do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

No caso, este Órgão Especial, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para firmar compreensão de que os detentores de cargos eletivos do Município de Pontão/RS – prefeito, vice-prefeito e vereadores – não têm direito à percepção de verba de representação e 13º subsídio, sob pena de violação das regras constitucionais que disciplinam a remuneração dos agentes políticos, especialmente os arts. 8º e 11 da CE/89 e arts. 29, inciso VI, a , 37, inciso XIII , e 39, § 4º, da CF/88 , o qual estabelece a fixação do subsídio em parcela única.

As rubricas questionadas encontram-se previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 626, de 12 de novembro de 2008, e art. 5º da Lei nº 627, de 12 de novembro de 2008, in verbis:

“Lei nº 626/2008 do Município de Pontão – 12 de novembro de 2008:

Art. 3º - O Presidente do Legislativo receberá a título de verba de representação, um adicional equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) de seus vencimentos.

Art. 4º - Além do subsídio mensal, os Vereadores receberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores municipais, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês.

(...)

Lei nº 627/2008 – Pontão – 12 de novembro de 2008:

Art. 5º - Além do Subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores municipais, uma quantia igual aos respectivos

A decisão motivou a interposição de recurso extraordinário pela Procuradora-Geral do Estado, no qual manifesta insurgência tão somente no tocante à declaração de inconstitucionalidade das normas municipais que asseguram a percepção do 13º subsídio aos agentes políticos, por entender que essa verba constitui direito que, no seu entender, está previsto nos arts. , VIII , 39, § 3º , ambos da CF/88.

O recurso foi admitido e, depois, sobrestado para aguardar-se o pronunciamento do Supremo sobre o tema em sede de repercussão geral, na forma do Código de Processo.

Sobreveio, então, o acórdão do STF nos autos do RE nº 650.898-RS, processado sob a sistemática introduzida pela Lei nº 11.672/08, em que se fixou o entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é incompatível com 13º Subsídio, na medida em que tal verba não compõe o padrão mensal da remuneração. Diversamente, a “verba de representação”, por se tratar de parcela remuneratória de natureza mensal, no caso percebida pelo presidente da Câmara Municipal, não se ajusta ao regime constitucional que determina o pagamento de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º).

A ementa do acórdão do RE nº 650.898-RS restou assim redigida, in verbis:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).

No decisum, o ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, assim fundamentou:

Senhor Presidente, peço todas as vênias aos eminentes Ministros Marco Aurélio e Luiz Fachin, mas tenho um entendimento divergente. Até pensei que a matéria fosse relativamente tranquila, nem trouxe um voto muito elaborado. Mas eu basicamente, primeiro, quanto ao conhecimento, estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. De modo que estou aqui mantendo os precedentes da Casa. Na minha ementa, digo também: o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Portanto, os agentes políticos não devem ter uma situação melhor do que a de nenhum cidadão comum.

Mas também não devem estar condenados a ter uma situação pior. E se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, eu não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos. Como nós sabemos, estar no serviço público tem muitos ônus, desde a imensa exposição pública, até muitas vezes remunerações mais modestas do que as da iniciativa privada.

Dessa forma, eu não veria a privação dessas verbas desses trabalhadores, conquanto agentes políticos, nem como mandamento de moralidade, nem por qualquer outra lógica. Excepciono, porém, neste caso concreto, essa verba de representação, que evidentemente não é verba de representação, porque não possui caráter indenizatório; e, portanto, essa eu estaria excluindo. Mas eu não veria por que excluir dos prefeitos, como dos demais agentes políticos, o terço de férias e o décimo terceiro, que são benefícios que valem para todas as pessoas. E, como observou o Ministro Gilmar, o ideal é assegurar a remuneração adequada, digna e igualitária justamente para coibir as tentações de remunerações paralelas.

Eu penso que, aqui, o que se deseja excluir com a criação do regime de subsídios eram os penduricalhos, não as verbas que podem ser exibidas à luz do dia e comparáveis às que qualquer trabalhador percebe, como o adicional de férias e o décimo terceiro salário.

Ressalto, apenas a título de esclarecimento, que no referido julgamento o Supremo discutiu a validade das normas municipais que dispunham sobre o subsídio do prefeito e vice-prefeito do Município de Alecrim-RS.

Nesse quadro, tendo em vista o pronunciamento do Pretório Excelso, com repercussão geral, sobre o tema, e atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto nestes autos, como já se pronunciou a 1ª Vice-Presidência desta Corte na decisão das fls. 126-129, cabível a revisão parcial do acórdão, a fim de se reconhecer a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 626/2008 e art. 5º da Lei nº 627/2008 – os quais dispõem sobre o pagamento de gratificação natalina aos detentores de mandato eletivo.

De se observar, nesse passo, que este Órgão Especial, em sede de juízo de retratação, tem decidido pela constitucionalidade da gratificação natalina aos agentes políticos que percebem subsídio, como se vê nos seguintes arestos em destaque:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI Nº 1.456/07. MUNICÍPIO DE BRAGA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS TEMA 484. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 650.898/RS TEMA 484 - em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o regime de subsídios, fixado pelo art. 39, § 4º da CF, não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias aos agentes políticos. Modificação do decidido preteritamente para alinhamento ao consagrado na orientação do c. STF. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (ADI nº 70024830978, Tribunal Pleno, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. em 23ABR18).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.912/04, 2.914/04 E 3.394/08 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 650.898/RS TEMA 484/STF. CONCESSÃO DE TERÇO DE FÉRIAS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO NO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO NA HIPÓTESE DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Processo já julgado por este Órgão Especial, ocasião em que restou extinto em relação aos dispositivos das Leis nº 2.912/04 e 2.914/04 pela perda do objeto, em razão de não mais estarem em vigor à época do julgamento, sendo declarada a inconstitucionalidade do inciso I, do art. , e do art. 5, parágrafo único, apenas no que se refere ao terço de férias, não incluindo a parte relativa à gratificação natalina, visto que tal ponto não foi arguido pelo proponente. 2. Retratação do julgamento, na forma do art. 1.040, II, do CPC, em face da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.898/RS TEMA 484, em sede de repercussão geral: o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. 3. Entendimento consolidado pela Suprema Corte no sentido de que o regime de subsídio previsto na Constituição Federal é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, dentre as quais não se inclui o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, incluindo-se os agentes políticos, com periodicidade anual. 4. Mantida a inconstitucionalidade apenas do art. 3º, inciso I, da Lei nº 3.394/2008, do Município de Farroupilha, que prevê o recebimento de acréscimo ao subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades correspondentes ao cargo de Secretário Municipal. 5. Afastada a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, parágrafo único da mesma Lei Municipal, que prevê o pagamento do terço de férias e da gratificação natalina ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Farroupilha. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (ADI nº 70026518340, Tribunal Pleno, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 21MAI18).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 035/2004. MUNICÍPIO DE UNISTALDA. SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 484. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A partir da orientação firmada pela Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, submetido ao rito de repercussão geral – Tema 484 -, não há obice em acrescer, ao subsídio recebido pelo Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Unistalda, a verba relacionada ao terço constitucional de férias, porquanto de periodicidade anual. A vedação a que alude o art. 39, § 4º, da Constituição Federal alcança apenas as verbas mensais remuneratórias. Assim, nenhuma inconstitucionalidade se verifica no art. 5º e parágrafo único da Lei Municipal nº 035/2004. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.

(ADI nº 70019027317, Tribunal Pleno, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. em 21MAI18).

Por fim, destaco, na esteira do parecer emitido pelo Ministério Público, que quanto à declaração de inconstitucionalidade da da verba de representação recebida por detentor de cargo eletivo, no caso franqueada pelo art. 3º da Lei nº 626/2008, não houve insurgência por parte da Procuradoria-Geral do Estado no recurso extraordinário, sendo importante ressaltar que a decisão deste Órgão Especial, no aspecto, foi unânime, e continua de pleno acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Supremo no RE nº 650.898-RS.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em juízo de retratação, julgo parcialmente procedente a demanda para declarar somente a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 626/2008 do Município de Pontão-RS, que prevê o pagamento de verba de representação para o presidente da Câmara Municipal.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70034972927, Comarca de Porto Alegre: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR SOMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 626/2008 DO MUNICÍPIO DE PONTÃO-RS, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL."

� Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

� Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(...)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

� Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

� Art. 11. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.

� Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

� Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

� Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

� Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

� § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.