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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70034972927 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70034972927 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70034972927_2ca4d.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). NORMA MUNICIPAL. SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA PACIAL DO ACÓRDÃO.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS - submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) , firmou-se a compreensão de que não é inconstitucional norma municipal que assegure a percepção de gratificação natalina a ocupantes de cargos eletivos remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da CF/88. O mesmo não ocorre em relação à verba de representação, percebida pelo presidente de órgão legislativo municipal, na medida em que essa rubrica prevista em norma municipal - compõe o padrão mensal da remuneração, e, por conseguinte, mostra-se incompatível com a regra constitucional que determina o pagamento de subsídio em parcela única aos detentores de cargo eletivo (art. 39, § 4º, da CF/88). EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034972927, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658768154/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70034972927-rs