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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075676684 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRA TUTELAR. CARÁTER ELIMINATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

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Processo
AC 70075676684 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITAQUI. PROCESSO SELETIVO. CONSELHEIRA TUTELAR. CARÁTER ELIMINATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
- O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos concursos públicos caracteriza-se pelo conjunto de regras e princípios sobre acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Compreensão a partir da força normativa da Constituição e da unidade dos parâmetros constitucionais, submetendo a Administração Pública ao controle de juridicidade qualificada, a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o concurso público. Com relação à investidura nos cargos públicos, o artigo 37, CF, estabelece os princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo - Ausência de Comprovação do Direito Líquido e Certo Manutenção da Sentença que Denegou a Segurança - O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem... necessidade de dilação probatória. Exige-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A Resolução nº 170/2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), em seu artigo 12, § 3º, estabelece o caráter eliminatório para prova de conhecimento para o cargo de Conselho Tutelar. As impetrantes realizaram a prova conforme a convocação do Edital nº 07/2015 e obtiveram desempenho inferior a 50% de acertos, uma vez os candidatos aprovados na prova objetiva seriam aqueles que acertassem, no mínimo, 15 (quinze) questões de um total de 30 (trinta) questões. Manutenção da sentença que denegou a segurança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075676684, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/11/2018).