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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079478897 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079478897 (Nº CNJ: 0313101-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. eca. ato infracional análogo ao crime de roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ausência de laudo social realizado por equipe interdisciplinar. nulidade inexistente. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. validade dos depoimentos da vítima e dos policiais militares que atuaram na ocorrência. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade.

preliminar desacolhida. apelações desprovidas.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079478897 (Nº CNJ: 0313101-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

D.O.S.

..

APELANTE

G.P.N.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de apelações interpostas por DANIEL DE O. S. e GUILHERME P. DAS N. da sentença que, nos autos da representação que lhes é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, julgou procedente, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 251-256).

Em suas razões recursais, o 1º apelante Daniel argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de laudo da equipe interdisciplinar. No mérito, sustenta não restou comprovada a autoria do ato infracional, vez que, embora tenha confessado a prática do ato infracional, as demais provas colhidas não apontam conclusivamente no mesmo sentido. Aduz que a única testemunha presencial não sabe especificar a conduta de cada um dos agentes na prática do ato. Na hipótese de ser mantida a condenação, pugna pela desclassificação para ato infracional análogo a furto e o afastamento da majorante. Postula, igualmente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa. Requer o provimento do recurso (fls. 257-263)

O 2º apelante Guilherme, em seu apelo, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de laudo da equipe interdisciplinar. No mérito, sustenta não restou comprovada a autoria do ato infracional. Na eventualidade de ser mantida a decisão, espera a desclassificação para ato infracional análogo a furto e o afastamento da majorante. Pede o abrandamento da medida socioeducativa (fls. 264-271).

Com as contrarrazões (fl. 272-283) e parecer do Ministério Público, nesta instância, pelo desprovimento dos recursos (fls. 286-290), vieram-me conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

2. Decido monocraticamente com amparo nas alíneas b e c dos incisos IV e V do art. 932 do novo CPC .

Inicio o julgamento analisando a preliminar.

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a ausência do laudo social realizado por equipe interdisciplinar não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, in verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Nesse sentido, julgados desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICIDIO SIMPLES. - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. POSICIONAMENTO UNIFORME ACERCA DA FACULDADE DE O JULGADOR SOLICITAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOMENTE QUANDO ESTIVER EM DÚVIDA QUANTO AO COMPORTAMENTO OU A SANIDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA E DA CONCLUSÃO N.º 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - PROVA ORAL QUE CONFORTOU A VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE DE QUE O DISPARO QUE CEIFOU A VIDA DE SEU IRMÃO FOI ACIDENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA E APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071964183, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/02/2017)

ECA. ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INOCORRENTE. 1. A ausência do laudo técnico de equipe interdisciplinar não acarreta nulidade processual, pois determinar a sua elaboração constitui mera faculdade do julgador. Art. 186, caput, do ECA. 2. Restando cabalmente comprovado que a infratora fez grave ameaça à vítima com uma faca, infundindo-lhe grave temor, justifica-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade do ato infracional e às condições pessoais do infrator. 3. Mostra-se adequada as medidas socioeducativa de prestação de serviços à comunidade para que a adolescente infratora aprenda a controlar o seu ímpeto para a agressividade e passe a respeitar mais a integridade física e moral dos seus semelhantes, mormente quando se tratar de funcionário público no pleno exercício das suas atribuições funcionais. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70071990337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/02/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CIRMES DE HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. DEVEM SER MANTIDAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja realização o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70072855091, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/03/2017)

Assim, afasto a preliminar suscitada.

No mérito, examino as apelações de ambos os adolescentes conjuntamente.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas. A primeira, pelo registro de ocorrência (fls. 09/14), auto de apreensão (fl. 15), auto de restituição (fl. 16), auto de avaliação indireta (fl. 121) e pela prova oral produzida. A segunda, extrai-se da confissão dos representados (mídia das fls. 107 e 133) e da apreensão dos adolescentes na posse dos bens subtraídos (fls. 30-45), apoiada também na palavra da vítima, testemunha e dos policiais militares que procederam à apreensão (mídia das fls. 133 e 147).

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento da vítima, firme, coerente e convincente, relatando em detalhes o modus agendi dos adolescentes, desde a abordagem, ocasião em que apontou um simulacro de arma de fogo e exigiu a entrega do bem, até a consumação do intento ilícito, consistente da subtração da res, reconhecendo-o com segurança perante a autoridade policial.

Importante ressaltar, quando da abordagem não percebeu que a arma utilizada se tratava de um simulacro, tomando conhecimento dessa condição após a apreensão do menor, razão pela qual se submeteu ao seu comando e não esboçou reação.

Em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido assume relevância, em especial quando confortada pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, roborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do representado, nada havendo nos autos no sentido de que a vítima e as testemunhas tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática do ato pelo qual foi responsabilizado.

Nessa esteira, aperfeiçoado o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP - subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça e em concurso de agentes –, imperativa a responsabilização dos representados.

No respeitante à medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais dos adolescentes, mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, amparada pelo art. 122, I, do ECA, inviabilizando qualquer abrandamento, sob pena de acarretar a falsa sensação de impunidade, o que, por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

Não é demais lembrar que as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, no que diz com a análise da prova, adoto, também como razões de decidir, a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Drª Angela Martini, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“(...).

01. Não merece acolhimento a arguição de nulidade do processo por ausência de laudo de avaliação realizado por equipe interdisciplinar, porquanto tal medida se trata de providência facultada ao Juízo.

Aliás, o artigo 186, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao mencionar que se trata de faculdade do juiz determinar, ou não, a realização do laudo.

Tal posicionamento, inclusive, está pacificado nas Cortes superiores, não havendo dúvidas de que a ausência do laudo de avaliação interdisciplinar não constitui nenhum vício no processo e, portanto, não pode ser causa de nulidade, pois se trata apenas de um elemento auxiliar de convicção ao julgador, que pode solicitá-lo quando entender necessário, porém não o vincula, não sendo, desta forma, providência imperiosa e tampouco indispensável.

Cabe ressaltar, ainda, o disposto na 43ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado, na qual é afirmado que em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização.

Diante de tais considerações, rejeito a preliminar arguida pela defesa.

02. A materialidade do ato infracional correlato ao crime de roubo majorado está comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 09-14), pelo auto de apreensão (fl. 15), pelo auto de restituição (fl. 16), pelo auto de apreensão em flagrante (fls. 30-45), pelo auto de avaliação indireta (fl. 121), bem assim pela prova oral produzida no curso da instrução.

De igual sorte, a autoria se revela certa a partir dos elementos suasórios vertidos, onde se inclui a confissão dos agentes.

Apresentado, Guilherme P. das N. admitiu a prática do ato infracional. Aduziu que ele e mais dois amigos saíram para “dar uma volta” e Lucas resolveu “fazer um assalto”. Estavam na Fazenda Senhor Jesus. Não tinham arma. Aproximaram-se da vítima junto de Lucas. Não tinham essa intenção quando saíram da Fazenda. Conheceu Lucas na instituição. Não estava estudando. Mora com a mãe e o sobrinho. Faz um ano que não estuda, desistiu por causa da droga. É usuário de maconha e de cigarro. Este foi seu primeiro ato infracional. Estava em uma clínica de desintoxicação, onde permaneceu por dezoito dias. Depois, foi para a precitada Fazenda. Conheceu Daniel na referida clínica de desintoxicação. Fugiram para usar drogas, mas não tinham dinheiro para tanto. Disse que Lucas pretendia vender o celular para adquirirem drogas juntos. Conseguiu sair facilmente da Fazenda, cortando a grade. Quanto à internação na Fazenda, relatou que “está indo” e que faz uso de medicamentos. (fls. 104-107).

Dolores P. das N., genitora de Guilherme, afirmou que o filho chegou a ficar três dias fora de casa. Foi para a Clínica Gramado e, depois, para Fazenda Senhor Jesus. Acha que seu filho usava outros tipos de drogas, pois ele ficava dias fora de casa. Sobre o roubo, sabe “o que eles falam”. O filho está fora do colégio, em razão da droga. Ele estudou até o 6º ano. O adolescente estava matriculado no colégio Olavo Rodrigues (Porto Alegre), mas não vinha sendo aprovado. Às vezes, quando tinha “dinheiro solto”, o filho pegava. Em uma oportunidade, o adolescente tomou o tablet que era de sua filha. Fazia dez dias que o jovem estava na Fazenda e só poderia visitá-lo após trinta dias de internação. Antes disso, ele não tomava medicação. A vaga para o jovem ainda está disponível. Essa foi a primeira vez que Guilherme foi internado no sistema socioeducativo. Em outros episód...