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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079639712 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO.

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Processo
AC 70079639712 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70079639712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/12/2018).