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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079639712 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079639712 (Nº CNJ: 0329183-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. atoS infracionaIS análogoS aoS crimeS DE RECEPTAÇÃO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ausência do laudo social interdisciplinar. nulidade inexistente. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Das garantias penais e processuais penais. DESCABIMENTO. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. validade dos depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela apreensão em flagrante. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. abrandamento. descabimento. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, I e II, do ECA.

PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079639712 (Nº CNJ: 0329183-06.2018.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

D.V.S.A.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por DAGNER VINÍCIUS S. contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade da adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos tipos previstos nos artigos 12, caput, e 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, artigo 180, caput, na forma do artigo 69, caput, combinado com os artigos 29, caput, e 61, inciso I, todos do Código Penal, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 218-27).

Preliminarmente, suscita a nulidade do processo pela ausência de laudo interdisciplinar, e afirma a aplicação subsidiária das normas penais e processuais penais.

No mérito, em síntese, aduz que a prova é frágil para embasar o juízo de parcial procedência, alegando que a circunstância de estar na posse de veículo furtado não é suficiente para ensejar a sua condenação por receptação, porquanto não há prova de que ele conhecia a origem ilícita do bem. Diz que não está configurada associação criminosa, alegando ter sido “usado” pelos imputáveis por ser menor de idade. Afirma que não houve dano ao bem jurídico tutelado.

Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda (fls. 268-80).

Com as contrarrazões (fls. 283-90), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 300-7), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, não merece provimento.

Inicio o julgamento analisando as preliminares suscitadas.

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a ausência do laudo social realizado por equipe interdisciplinar não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Outrossim, os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, voltada, preponderantemente, à ressocialização e reeducação, portanto, com finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal, relembrando que ao jovem infrator é aplicada medida socioeducativa, e não pena.

Assim, desacolho as preliminares e passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante dos depoimentos do policial militar responsáveis pela ocorrência e demais provas orais, assim como diante dos autos de apreensão do menor em flagrante (fl. 19), de apreensão (fl. 28), auto preliminar de constatação de funcionamento de arma de fogo e munição (fl. 108), e do laudo pericial (fls. 256-64)

Em atos infracionais que tais, os depoimentos dos agentes de segurança assumem relevância, merecendo credibilidade quando confortados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, salientando nada haver nos autos no sentido de que tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática dos atos infracionais pelos quais foi responsabilizado.

Nessa senda, imperativa a responsabilização do jovem.

No que diz com a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, tendo em vista a inquestionável gravidade dos atos e as condições pessoais do representado, mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, inviabilizando qualquer abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que, por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Paula Fernandes Benedet, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“(...)

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade, por ausência do Laudo Social, deixo de acolher, uma vez que já há entendimento sedimentado em nosso Tribunal de Justiça, que tal ausência não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, in verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Ainda, é de ser ressaltado que as normas processuais penais tem aplicação apenas subsidiária aos procedimentos regidos pelo ECA, tendo incidência os art. 152 e art. 184 do ECA, bem como observo que foi observado o devido processo legal, com a observância do princípio do contraditório e assegurado o exercício da mais ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade processual.

Já no mérito, passo a análise da prova oral judicializada: o Representado, na audiência de apresentação optou por nada declarar, utilizando-se do direito de permanecer em silêncio (fl. 62 e mídia da fl. 63).

A testemunha Jeison (...), vítima do roubo do veículo referido na Comunicação de Ocorrência n.º 11212/2018/100929, da DPPA de Novo Hamburgo (fls. 33/34), confirmou que teve furtado um veículo 30/06/2018 e que estava trabalhando como “Uber”; que eram quatro indivíduos; referiu que “um carro cortou a frente do veículo” e que não tem condições de reconhecer pois estavam com os rostos cobertos (mídia da fl. 164); quanto aos fatos da representação nada soube informar.

Já os imputáveis Wellington (...) e Breno Fernando (...), que foram ouvidos por videoconferência (fl. 171 e mídia fl. 172), esclareceram os fatos.

Wellington, confirmou que já conhecia o Representado do bairro Canudos, em Novo Hamburgo, eram vizinhos; e que tinham conhecido Ketlin e Evelin numa festa em Charqueadas – encontro de som -, ocasião em que também estavam Breno e o Representado; quanto ao automóvel, referiu que havia sido “comprado” - juntaram um dinheiro e compraram; que tinham a ideia de vendê-lo, pelo valor aproximado de R$1.000,00 (mil reais); quanto ao armamento, também “tinham planos de vendê-las”; que encontraram Ketlin e Evelin na festa e não sabiam que estas tinham envolvimento com o tráfico de drogas, ficando sabendo na Delegacia, depois de terem sido presos; que ficariam na cidade até vender o carro e que já tinha comprador combinado; que as armas também seriam vendidas, pelo valor total de 28 ou 29 mil reais; que a droga apreendida na casa era para uso; que “acha” que o Representado “conhece” algum integrante da facção “dos Manos”.

Já Breno Fernando, referiu que já conhecia o Representado e Wellington do Bairro Canudos, em Novo Hamburgo, quando morou naquela cidade; quanto ao automóvel, referiu que vieram para Charqueadas para vender, bem como as armas e que as gurias não sabiam de nada, pois as conheciam de contato do facebook; quanto ao automóvel, referiu que “tinha sido deixado para eles por uma pessoa que não conhecia e que iam vendê-lo por mil reais ou 1.500, por ser clonado” e que o valor seria “acertado” depois da venda e que esta decisão foi “tomada em conjunto”; quanto a vinda à Charqueadas, foi na terça-feira e foram presos na quinta-feira; confirmou ser foragido e “não podia sair muito”, porque cumpria pena no semiaberto; quanto as armas, também venderiam, ganhando “um dinheiro em cima”; negou qualquer ligação com o tráfico de drogas, mas que era envolvido com a facção dos “Manos”, pois “tinha que optar por uma ou outra facção”; que o valor das armas, seria cobrado 10 mil reais para cada 9MM e 15 mil reais para a Glock, mas ainda não tinham comprador; que a “maconha” localizada era para consumo.

Nota-se, que os testemunhos dos imputáveis não coadunam em sua totalidade.

Já a testemunha Evelin Caroline (...) (mídia da fl. 187), referiu que não conhecia Representado nem os demais; que a residência na inicial é de sua irmã Ketlin; que conheceu Breno numa casa noturna, chamada “Dominó”, em Porto Alegre, onde fazia programas, sendo que trabalhava alguns dias e outros ficava em casa e que o Representado já conhecia pelo facebook um mês antes dos atos; que Breno entrou em contato consigo e que forneceu seu endereço, momento em que vieram “os três”; negou que tenha visto as armas e as drogas, mas que “os guris fumavam maconha”; que sua irmã é casada com Emanuel, que está preso por tráfico de drogas, sendo que Emanuel é filho de Fernandão, também preso por tráfico, dizendo, no entanto, desconhecer o envolvimento deles com o tráfico; quanto ao automóvel, referiu que não tinha qualquer conhecimento, apenas que estava na garagem.

Ketlin Iorana (...) (mídia da fl. 198), disse que não conhecia o Representado nem os imputáveis; que a residência referida na representação “era sua” e “morava de aluguel na companhia de seus filhos e de sua irmã, Evelin”; que o Representado, juntamente os imputáveis, chegaram a sua casa para conversar com sua irmã, pelo que autorizou que entrassem no imóvel; que não visualizou as armas de fogo e as munições, nem sabe a procedência do veículo, o qual ficou estacionado na garagem; esclareceu que atendeu os policiais militares e franqueou a entrada, “por nada a temer”.

O policial militar Samuel (...) (mídia da fl. 198), aduziu que receberam informações de que indivíduos armados e foragidos do sistema prisional estariam naquela residência no bairro Passo da Cruz em São Jerônimo, ocasião em que foram “averiguar” as informações recebidas em duas viaturas; já chegando no local, visualizaram que “os indivíduos” estavam dentro do imóvel e armados (todos); que cada um, exceto as mulheres, portavam uma arma de fogo, além de carregadores sobressalentes; procedeu-se a flagrância e foram realizadas buscas no imóvel, onde foram localizadas outras munições; que o veículo era fruto de uma ocorrência de roubo e as placas eram adulteradas e estava na garagem da casa; que as armas “aparentavam” estar em condições normais de uso e funcionamento; informalmente, o Representado e os imputáveis declararam “que estavam na casa para realizar a segurança das 'meninas”, uma vez que haviam sido ameaçadas de morte por integrantes de facção rival”.

Robinson (...), também Policial Militar, ao encontro do colega, referiu que receberam informações de moradores da região e do serviço de inteligência da Brigada Militar que havia um foragido em uma residência no bairro Passo da Cruz; de posse de tais informações, foram até o local, sendo recebidos por Ketlin, que abriu a porta e, ao visualizar os policiais militares, gritou para os demais integrantes “correr que era a polícia”; que ao abrir a porta, visualizou que o Representado e os demais imputáveis estavam com armas em punho - cada um portava uma arma de fogo -; ingressaram no local e renderam o Representado e os demais, culminando na flagrância; que o Representado portava uma pistola, além de um carregador municiado na cintura; quanto ao veículo, estava estacionado na garagem da residência, e, em consulta, foi verificado que estava em ocorrência de roubo com placas adulteradas.

De fato, como bem referiu o Ministério Público, as declarações dos policiais são coerentes e uníssonas, relatando de forma esclarecedora como se deu a flagrância; confirmando a abordagem e a apreensão do Adolescente, armas, munições e o automóvel, fruto de furto.

Neste sentido, há muito a jurisprudência vem acolhendo como idôneo e aceitável, quando não há prova que os desacredite, o depoimento dos policiais em atos infracionais, a merecer a normal credibilidade dos testemunhos em geral; assim:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 1. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. 1.1. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. (Apelação Crime Nº 70037452273, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011).

Feitas estas considerações, quanto ao primeiro ato: associação criminosa armada, ato infracional análogo ao artigo 288, §U, do CP, cumpre referir que tal exige o concurso necessário de pelo menos 03 pessoas, de forma estável e permanente e com a finalidade específica de praticar delitos.

Como bem destacado por Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “a mera reunião de três ou mais pessoas para execução de um ou mais crimes não é suficiente para a configuração do delito. Há necessidade da existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização de um programa delinquencial” .

No contexto, muito embora estar demonstrado que o Representado não estava sozinho, tal, por si só, não é suficiente para demonstrar um acordo estável e permanente e o agir em conjunto entre o Adolescente e os imputáveis; não vislumbrei, pelas provas carreadas, a existência de organização ou de qualquer liderança do grupo, quiçá “um ajuste” entre estes, todavia, tal não é o bastante para configuração do tipo sob análise.

Sabe-se que o “provável não leva à certeza”, logo, mesmo que seja muito provável que o Representado estivesse concertado com os imputáveis, a prova judicial, como produzida, não comprovou de forma bastante, havendo fundada dúvida que não restou solucionada, diante do comprometimento de todos os que foram ouvidos, portanto, solução outra não há, que não seja a improcedência da representação.

O artigo 155 do Código de Processo Penal, aplicável na espécie, em face do artigo 152 do ECA, é claro em esclarecer que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...”, ou seja, o procedimento de apuração de adolescente infrator e os fatos lá apurados, possuem extrema importância como início das investigações e se prestam para a formação da opinio delicti; servem como parâmetro de aferição dos indícios de autoria e recebimento da representação; no caso, não resta dúvida que a prova colhida pela Autoridade Policial, bem como perante o Parquet “disse mais” que a produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e prova hábil, com elementos que façam certa a imputação, sob o contraditório, não conseguiu o Ministério Público produzir.

Neste sentido, colaciono o aresto que segue: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Em processo de apuração de ato infracional, mais do que evidências, exige-se prova robusta e irrefutável acerca da conduta imputada ao adolescente na representação. Declarações da vítima e testemunha que não conduzem a um juízo de certeza acerca da prática, pelo representado, de ato infracional equiparado à ameaça. Improcedência da representação por falta de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 70040369753, Sétima Câmara Criminal/TJ-RS, Des. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, julgada em 26 de janeiro de 2011).

Logo, como os elementos de prova são frágeis e a procedência da representação não pode se basear em indícios e suposições, em observância ao princípio do in dubio pro reo, logo improcedência é medida que se impõe.

Quanto ao segundo e terceiro atos: possuir e guardar armamento de uso permitido e restrito - estes capitulados no artigo 12, caput, e 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/0321, quais sejam: 01 (um) revólver Rossi, nº de série não identificado pelo uso arma, calibre .32; 18 (dezoito) cartuchos calibre .32; 01 (um) cartucho, calibre .22; arma de fogo e munições de uso permitido, (01) uma pistola Taurus 24/7, calibre .9MM, com numeração raspada; 01 (uma) pistola Canik TP-9, calibre .9MM, com numeração raspada; 01 (uma) pistola Glock 22GEN 4, calibre .40, com numeração raspada; 02 (dois) carregadores para pistola calibre .9MM, sobressalentes; 01 (um) carregador para pistola .40, sobressalente; 77 (setenta e sete) cartuchos para pistola calibre .9MM; 34 (trinta e quatro) cartuchos para pistola .40; 02 (dois) cartuchos para pistola calibre .380, armas de fogo e munições de uso restrito.

Impende ressaltar que a posse ilegal de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual a consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, pois a probabilidade de ocorrer algum dano pelo uso da arma, acessório ou mesmo a munição está presumida no próprio tipo penal.

Dito isso, a prova antes analisada não deixa dúvida acerca da apreensão do referido armamento na posse tanto do Representado, bem como dos demais imputáveis; como dito alhures, não há o porquê de ser alvitrada ou posta em cheque os depoimentos dos policiais, pois devidamente compromissados, e de forma cronológica e coerente.

Ainda, ressalto que, muito embora tenha sido apreendido vários tipos de armas e munições – sejam de uso restrito e permitido, entendo que apenas um único bem jurídico tutelado foi violado, e assim deve ser valorado.

Ilustro à vista do arresto que segue, pois pertinente:

TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME ÚNICO. O simples fato de transportar arma de fogo de uso permitido configura a conduta prevista no artigo 14, da Lei 10.826/2003, e de possuir armas de fogo com numeração raspada a contida no artigo 16, parágrafo único, IV, do diploma legal precitado, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. A circunstância de possuir um dos réus duas armas não enseja o reconhecimento do concurso formal ou material de crimes, constituindo uma só ação, com lesão a um único bem jurídico, a segurança coletiva. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075364174, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/11/2017)

Quanto ao quarto ato: receptação, ato infracional análogo ao artigo 180, caput, do CP, sabe-se, que neste tipo de delito, o ônus da prova tem aplicação inversa, ou seja, a posse injustificada do bem faz presumir a autoria, competindo ao Réu/possuidor - no caso o Representado - demonstrar a origem lícita da res, o que não aconteceu, pois prova alguma foi produzida neste sentido.

“Recebendo o agente objeto furtado, cuja origem não possa desconhecer, caracteriza-se a receptação dolosa” (TACRSP – JTACRIM 49/339)”

Colaciono parte do voto do DD. Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa, nos autos da Apelação Crime sob o nº 70038996393, Segunda Câmara Criminal, que discorreu acertadamente acerca do delito de receptação:

“Cumpre asseverar que o dolo na receptação, via de regra, é de difícil comprovação, por se tratar de comportamento meramente subjetivo do agente, cuja demonstração em juízo, geralmente, depende da confissão. Entretanto, na maioria dos casos, o réu nega a ciência da origem ilícita do bem. Assim, a prova há de se dar de forma indireta, extraída da conduta do réu e das circunstâncias fáticas e indícios que envolvem o delito.'

'Colaciono a jurisprudência nesse sentido: 'APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. DOLO. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O dolo na receptação é de difícil comprovação e, por conseguinte, deve ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato. A jurisprudência tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar sua posse, sob pena de condenação. (Apelação-Crime Nº 70010462265, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 28/02/2007 )

'Importante destacar que a apreensão da res na posse do agente é circunstância que gera a presunção de responsabilidade, invertendo o onus probandi, ou seja, caberá ao réu provar a licitude da posse sobre a coisa.'

'Segue o jurisprudência:'

'APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do delito suficientemente demonstradas, pela prova produzida. Apreensão da res na posse dos acusados. Inversão do ônus da prova. Réus que admitiram a aquisição das peças da moto, de um indivíduo que sequer conseguiram identificar com precisão. Licitude da posse não comprovada. Relatos da vítima e dos policiais militares que atuaram na diligência, que culminou na apreensão dos objetos, que são plenamente aptos a ensejar veredicto condenatório. Validade do depoimento dos policiais como meio de prova, sobretudo quando, além de coerentes e concordes, inexiste qualquer motivo para duvidar da veracidade das declarações. Dolo evidenciado. Delito plenamente configurado. Condenação que se impunha. 2. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÕES BASILARES. REDUÇÃO. Penas básicas fixadas na sentença ¿ 2 anos de reclusão para cada réu - que comportam redução. Registros negativos existentes contra os acusados que não podem ser considerados como maus antecedentes. Basilares reduzidas para 1 ano e 6 meses, em atenção ao princípio da proporcionalidade; reduzida a de Maicon em 6 meses pela menoridade; definitivadas em 1 ano de reclusão (Maicon), e em 1 ano e 6 meses de reclusão (Márcio). 3. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. Redimensionamento das pecuniárias impostas, para melhor compatibilizá-las com a análise dos vetores do art. 59 do CP. Multas reduzidas para 20 dias-multa, mantida a razão unitária mínima, para cada acusado. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70021628177, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 13/08/2008)'

'FURTO. PROVA. POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. DELAÇÃO. VALIDADE. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - A detenção da coisa subtraída na posse do agente pode fazer prova de seu envolvimento no furto, criando uma inversão do ônus probatório. Por uma questão de lógica, a apreensão do objeto gera a presunção de autoria do fato por parte do detentor, devendo ele, então, justificar, de modo inequívoco, a posse legal do objeto. Uma justificação dúbia ou inverossímil transforma a presunção em certeza, autorizando a condenação. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. O recorrente não foi capaz de apresentar uma versão crível para a posse da coisa subtraída, a qual vendeu para o co-réu. Este, confessando a compra do objeto, delatou o outro acusado. Ora, a imputação que o co-réu faz de acusado no sentido do cometimento do crime tem valor condenatório, desde que o faça em conjunto com sua confissão de participação no evento criminoso e que não se revele motivos escusos para tanto. Foi o caso em tela. II - É de se declarar extinta a ação penal relativa à receptação diante da prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de dois meses de detenção e multa que prescrevem em dois anos. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 4 de maio de 2005, e da publicação da sentença condenatória, 17 de março de 2008. Aplicação dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 114, todos do Código Penal. DECISÃO: Apelo defensivo de Marcelo parcialmente provido. Apelo defensivo de Paulo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024969875, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/08/2008)'

'APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A res foi apreendida na residência do réu, invertendo-se, assim, o onus probandi, cabendo a defesa comprovar a origem lícita de sua posse, o que não foi feito no presente caso. Ademais, em delitos desta espécie é fácil para o agente ocultar o seu propósito, uma vez que mesmo surpreendido na posse da res, é suficiente, em um primeiro momento, ofertar qualquer justificativa para que a dúvida seja instaurada. No entanto, deve o magistrado, através da sensibilidade, aferir se a versão apresentada é digna de veracidade. In casu, é incontroverso que o réu sabia da procedência ilícita dos objetos. (Apelação-Crime Nº 70018876797, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 30/05/2007.)'

'E continua o julgado:

'No caso, sobre o ônus que atraíram para si, de provar a legalidade da posse, os denunciados, em momento algum, obtiveram êxito em se desincumbir dele. Apenas negaram a imputação criminosa e, aduziu o réu Marcelo, que teria serrado as tábuas no período em que trabalhou em uma madeireira.'

'Dessa forma, não há a mínima chance de acolhimento das alegações dos acusados. Não comprovaram a licitude na procedência dos objetos apreendidos. Ao contrário, no caso, pelas circunstâncias verificadas, tudo leva a crer que os denunciados tinham consciência da origem espúria das madeiras, ainda mais porque entregues no pagamento de drogas, por um dependente químico. Portanto, mostra-se inaceitável a versão defensiva, fazendo imperar o decreto condenatório.'

'A propósito, sobre a apreciação dos fatos, com a emissão de um juízo condenatório, relevante destacar o ensinamento de Walter Coelho2:'

"É possível, enfim, afirmar que a apreciação da prova, em ''ultima ratio', é um trabalho de confrontação, em que a confirmação ou infírmação entre os dados comparados gera a convicção (ou a dúvida) da existência ou inexistência de um ou mais fatos que se pretendem demonstrar ou negar (provas negativas ou positivas). Em suma, trata-se, fundamentalmente, de uma confrontação, visando-se a confirmação.'

'Dificilmente uma só prova (prova única, singular) ou um só tipo de prova (prova simples) poderá gerar uma convicção plena. Várias provas (prova múltipla) ou várias espécies de prova (prova composta), todas idôneas e de expressiva relevância, quando harmônicas e convergentes, não apresentam, obviamente, qualquer dificuldade e asseguram um tranquilo julgamento dos fatos. Se as partes são concludentes, o todo, com mais razão, também o será.'

'Logo, diante desse cenário, indiscutível que os acusados tinham consciência da origem criminosa das tábuas de madeira. Portanto, a conduta dos agentes é típica, preenche os requisitos do tipo, bem como dois de seus verbos reitores, quais sejam, receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar) e ocultar (dissimular a posse, impedindo ou dificultando o encontro da coisa), não havendo alternativa, senão a condenação.”

No caso, o Representado e os imputáveis estavam na posse do automóvel Toyota/Etios SD X 15L-MT, placas BBH9757, cuja licitude não logrou êxito em demonstrar, muito pelo contrário, o veículo foi produto de roubo, consoante a comunicação de Ocorrência n.º 11212/2018/100929, da DPPA de Novo Hamburgo (fls. 33/34), fato também confirmado pela vítima direta deste, conforme depoimento referido alhures.

Assim, diante de todo o exposto, a procedência em parte da representação se impõe quanto ao segundo, terceiro e quarto atos infracionais, haja vista que a existência dos atos infracionais e autoria estão comprovadas pelos elementos de convicção dos autos, em especial pela Comunicação de Ocorrência n.º 1203/2018 (fls. 12/18), pelo auto de apreensão (fls. 28/29), pela Comunicação de Ocorrência n.º 11212/2018/100929, da DPPA de Novo Hamburgo, e pelo Auto de Constatação e Funcionamento de Arma de Fogo e Munição (fl. 108), bem assim pela prova testemunhal.

Pertinente ainda trazer à tona, a comprovação da eficácia lesiva do armamento, que se deu tão-somente mediante o auto preliminar confeccionado por policiais (fl.108).

Neste ponto, verifica-se que os agentes nomeados prestaram compromisso à autoridade policial – que detém fé pública – e não houve indício de que estivessem desprovidos de imparcialidade; ademais, vislumbro a singeleza do procedimento, uma vez que tal constatação é do mister diário dos policiais, logo, tenho ser prova suficiente para atestar o seu potencial lesivo.

Ademais, consoante o atual entendimento jurisprudencial, a prova do potencial lesivo é prescindível para tipificação da conduta, não se cogitando a atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido, vez que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, inexigindo resultado naturalístico para sua configuração, e perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pelo tipo penal. Tal entendimento está pacificado nas Cortes Superiores.

Neste sentido, colaciono o aresto que segue, pois pertinente:

(…) LAUDO PERICIAL ATESTANDO FUNCIONALIDADE DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. Não implica em atipicidade a ausência de laudo que ateste a eficácia lesiva da arma, porquanto a lei visa proteger, em verdade, a segurança pública e a paz social. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar rejeitada. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes com as demais provas produzidas, tendo valor probatório suficiente para sustentar a condenação. PENA. Justificado o afastamento da pena-base do mínimo legal em face dos maus antecedentes. REINCIDÊNCIA. A utilização da reincidência como circunstância agravante não se revela bis in idem e muito menos caracteriza inconstitucionalidade, sendo decorrência de expressa disposição legal com a preservação do princípio da individualização da pena. Posição consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. (...) RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075338376, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO contra D. V. S. para aplicar medida socioeducativa ao Adolescente, admitindo ter incorrido na prática de atos infracionais, condutas descritas e tipificadas nos artigos 12, caput, e 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/0321; e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, combinado com os artigos 29, caput, e 61, inciso I, consoante artigo 103, do ECA.

Passo a aplicar a medida socioeducativa, considerando a gravidade das infrações, as circunstâncias das suas práticas e a capacidade de cumprimento pelo infrator, conforme o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, da Lei nº 8.069/90.

Tratam-se de atos infracionais graves – receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (forte armamento) - reprováveis, que merecem maior censura pelo Estado; o Representado já recebeu medida de semiliberdade (sem trânsito em julgado), e já esteve internado provisoriamente junto ao CASE de Novo Hamburgo, não reside com os genitores – quiçá compareceram nos autos; quando ouvido, não quis falar sobre os atos, mantendo-se em silêncio, não demonstrando qualquer sentimento.

Olympio Sotto Maior (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. CURY, Munir (Coord.). Ed. Malheiros: São Paulo – SP, 11ª Edição, 2010, p. 536) afirma que as medidas socioeducativas interferem no processo de desenvolvimento do adolescente, objetivando a sua integração social. Ensina o seguinte: “… Então para o adolescente autor de ato infracional a proposta é de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas (portanto não-punitivas), tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. O educar para a vida social visa, na essência, ao alcance de realização pessoal e de participação comunitária, predicados inerentes à cidadania.”

Mais adiante, Sotto Maior leciona (p. 537-538): “… O § 1º do art. 112 estabelece, inicialmente, que a medida aplicada ao adolescente deve levar em conta sua capacidade para cumpri-la, ou seja, que apresente condições de exeqüibilidade. (...) A parte final do parágrafo em tela, por outro lado, refere-se à necessária relação e proporcionalidade entre a medida aplicada e as circunstâncias e gravidade da infração. (...) Neste sentido, ao tratar dos princípios norteadores da decisão judicial e das medidas, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (as Regras de Beijing) asseveram que “a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração mas também às circunstâncias e necessidades do menor, assim, como às necessidades da sociedade” (v. regra 17.1), pois, segundo tal Carta internacional, a observância destes princípios significará importante contribuição à proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes infratores, especialmente, os pertinentes ao desenvolvimento e à educação da personalidade. “

No contexto, posto, tenho que a internação, por ora, é o melhor caminho, haja vista que permanecerá afastado do seu meio por um tempo, permitindo-lhe reflexão e tratamento e como única forma de se evitar que mal maior venha a ocorrer, bem como que aprenda a controlar impulso, e, principalmente, respeitar o direito à vida e a integridade física dos seus semelhantes, como valores supremos; como dito alhures, já recebeu medida de semiliberdade e de nada adiantou; ainda, tenho que se faz necessário que desenvolva senso crítico e responsabilidade, pois, pelo que se depreende, se não fosse apreendido e permanecesse internado, estaria a praticar demais atos infracionais, quiça exaurimento dos atos infracionais aqui representado, como venda do automóvel e do armamento.

Colaciono o aresto que segue, pois pertinente:

ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. 1. As normas processuais penais tem aplicação apenas subsidiária aos procedimentos regidos pelo ECA. Inteligência do art. 152 e art. 184 do ECA. 2. O laudo de exame por equipe interdisciplinar constitui elemento de convicção útil, cuja realização o julgador deve determinar sempre que entender conveniente, mas sua realização é facultativa e, obviamente, não vincula o julgador, não ensejando nulidade processual a sua ausência. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracionaL, é imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa compatível com a gravidade do fato e com as condições pessoais do infrator. 4. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual a consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, pois a probabilidade de ocorrer algum dano pelo uso da arma, acessório ou mesmo a munição está presumida no próprio tipo penal. 5. Sendo o adolescente apreendido em flagrante na posse da arma de fogo devidamente municiado, tendo o jovem se mantido em silêncio acerca do ato infracional e ficando claro que ele é afeito a práticas infracionais graves, como revelam os seus antecedentes, e tendo o policial militar que atendeu a ocorrência relatado os fatos de forma clara e objetiva, em consonância com os demais elementos de convicção postos nos autos, constata-se que existe um quadro probatório consistente a agasalhar o juízo de procedência da representação. 6. Mostra-se adequada a medida de internação para o jovem que se mostra desajustado, com antecedentes por fatos graves e já recebeu outras medidas socioeducativas, revelando ausência de senso crítico, imperiosa se torna a aplicação de medidas socioeducativas pois a finalidade dessa medida é promover a reeducação dele, na expectativa de que possa compreender a censura que repousa na conduta que vem desenvolvendo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70077305068, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018)

(...)”

Diante do exposto, rejeito as preliminares e desprovejo o apelo.

Dil. legais.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros,

Relatora.

� MIRABETE, Júlio Fabbrini e Renato N. Fabbrini. Manual de Direito Penal, v. 3., Parte Especial. São Paulo: Atlas, 2014, p. 165.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658720994/apelacao-civel-ac-70079639712-rs/inteiro-teor-658721045