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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079639712 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079639712_d47e8.doc
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SBM

Nº 70079639712 (Nº CNJ: 0329183-06.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. atoS infracionaIS análogoS aoS crimeS DE RECEPTAÇÃO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASURADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ausência do laudo social interdisciplinar. nulidade inexistente. PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Das garantias penais e processuais penais. DESCABIMENTO. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. validade dos depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela apreensão em flagrante. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. abrandamento. descabimento. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, I e II, do ECA.

PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079639712 (Nº CNJ: 0329183-06.2018.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

D.V.S.A.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por DAGNER VINÍCIUS S. contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade da adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos tipos previstos nos artigos 12, caput, e 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, artigo 180, caput, na forma do artigo 69, caput, combinado com os artigos 29, caput, e 61, inciso I, todos do Código Penal, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 218-27).

Preliminarmente, suscita a nulidade do processo pela ausência de laudo interdisciplinar, e afirma a aplicação subsidiária das normas penais e processuais penais.

No mérito, em síntese, aduz que a prova é frágil para embasar o juízo de parcial procedência, alegando que a circunstância de estar na posse de veículo furtado não é suficiente para ensejar a sua condenação por receptação, porquanto não há prova de que ele conhecia a origem ilícita do bem. Diz que não está configurada associação criminosa, alegando ter sido “usado” pelos imputáveis por ser menor de idade. Afirma que não houve dano ao bem jurídico tutelado.

Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda (fls. 268-80).

Com as contrarrazões (fls. 283-90), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 300-7), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, não merece provimento.

Inicio o julgamento analisando as preliminares suscitadas.

Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a ausência do laudo social realizado por equipe interdisciplinar não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Outrossim, os procedimentos para apuração de ato infracional são regidos por legislação própria, voltada, preponderantemente, à ressocialização e reeducação, portanto, com finalidade pedagógica, razão pela qual não são aplicáveis as disposições contidas no Código Penal e Código de Processo Penal, relembrando que ao jovem infrator é aplicada medida socioeducativa, e não pena.

Assim, desacolho as preliminares e passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante dos depoimentos do policial militar responsáveis pela ocorrência e demais provas orais, assim como diante dos autos de apreensão do menor em flagrante (fl. 19), de apreensão (fl. 28), auto preliminar de constatação de funcionamento de arma de fogo e munição (fl. 108), e do laudo pericial (fls. 256-64)

Em atos infracionais que tais, os depoimentos dos agentes de segurança assumem relevância, merecendo credibilidade quando confortados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, salientando nada haver nos autos no sentido de que tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática dos atos infracionais pelos quais foi responsabilizado.

Nessa senda, imperativa a responsabilização do jovem.

No que diz com a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, tendo em vista a inquestionável gravidade dos atos e as condições pessoais do representado, mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, inviabilizando qualquer abrandamento, sob pena de gerar a falsa sensação de impunidade, o que, por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

Não é demais relembrar, as medidas socioeducativas apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Paula Fernandes Benedet, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“(...)

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade, por ausência do Laudo Social, deixo de acolher, uma vez que já há entendimento sedimentado em nosso Tribunal de Justiça, que tal ausência não é causa de nulidade, vez que se trata de expediente facultativo e auxiliar do juízo.

Nesse sentido é a conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRGS, in verbis:

“Em processo de apuração de ato infracional, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua oportunização”.

Ainda, é de ser ressaltado que as normas processuais penais tem aplicação apenas subsidiária aos procedimentos regidos pelo ECA, tendo incidência os art. 152 e art. 184 do ECA, bem como observo que foi observado o devido processo legal, com a observância do princípio do contraditório e assegurado o exercício da mais ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade processual.

Já no mérito, passo a análise da prova oral judicializada: o Representado, na audiência de apresentação optou por nada declarar, utilizando-se do direito de permanecer em silêncio (fl. 62 e mídia da fl. 63).

A testemunha Jeison (...), vítima do roubo do veículo referido na Comunicação de Ocorrência n.º 11212/2018/100929, da DPPA de Novo Hamburgo (fls. 33/34), confirmou que teve furtado um veículo 30/06/2018 e que estava trabalhando como “Uber”; que eram quatro indivíduos; referiu que “um carro cortou a frente do veículo” e que não tem condições de reconhecer pois estavam com os rostos cobertos (mídia da fl. 164); quanto aos fatos da representação nada soube informar.

Já os imputáveis Wellington (...) e Breno Fernando (...), que foram ouvidos por videoconferência (fl. 171 e mídia fl. 172), esclareceram os fatos.

Wellington, confirmou que já conhecia o Representado do bairro Canudos, em Novo Hamburgo, eram vizinhos; e que tinham conhecido Ketlin e Evelin numa festa em Charqueadas – encontro de som -, ocasião em que também estavam Breno e o Representado; quanto ao automóvel, referiu que havia sido “comprado” - juntaram um dinheiro e compraram; que tinham a ideia de vendê-lo, pelo valor aproximado de R$1.000,00 (mil reais); quanto ao armamento, também “tinham planos de vendê-las”; que encontraram Ketlin e Evelin na festa e não sabiam que estas tinham envolvimento com o tráfico de drogas, ficando sabendo na Delegacia, depois de terem sido presos; que ficariam na cidade até vender o carro e que já tinha comprador combinado; que as armas também seriam vendidas, pelo valor total de 28 ou 29 mil reais; que a droga apreendida na casa era para uso; que “acha” que o Representado “conhece” algum integrante da facção “dos Manos”.

Já Breno Fernando, referiu que já conhecia o Representado e Wellington do Bairro Canudos, em Novo Hamburgo, quando morou naquela cidade; quanto ao automóvel, referiu que vieram para Charqueadas para vender, bem como as armas e que as gurias não sabiam de nada, pois as conheciam de contato do facebook; quanto ao automóvel, referiu que “tinha sido deixado para eles por uma pessoa que não conhecia e que iam vendê-lo por mil reais ou 1.500, por ser clonado” e que o valor seria “acertado” depois da venda e que esta decisão foi “tomada em conjunto”; quanto a vinda à Charqueadas, foi na terça-feira e foram presos na quinta-feira; confirmou ser foragido e “não podia sair muito”, porque cumpria pena no semiaberto; quanto as armas, também venderiam, ganhando “um dinheiro em cima”; negou qualquer ligação com o tráfico de drogas, mas que era envolvido com a facção dos “Manos”, pois “tinha que optar por uma ou outra facção”; que o valor das armas, seria cobrado 10 mil reais para cada 9MM e 15 mil reais para a Glock, mas ainda não tinham comprador; que a “maconha” localizada era para consumo.

Nota-se, que os testemunhos dos imputáveis não coadunam em sua totalidade.

Já a testemunha Evelin Caroline (...) (mídia da fl. 187), referiu que não conhecia Representado nem os demais; que a residência na inicial é de sua irmã Ketlin; que conheceu Breno numa casa noturna, chamada “Dominó”, em Porto Alegre, onde fazia programas, sendo que trabalhava alguns dias e outros ficava em casa e que o Representado já conhecia pelo facebook um mês antes dos atos; que Breno entrou em contato consigo e que forneceu seu endereço, momento em que vieram “os três”; negou que tenha visto as armas e as drogas, mas que “os guris fumavam maconha”; que sua irmã é casada com Emanuel, que está preso por tráfico de drogas, sendo que Emanuel é filho de Fernandão, também preso por tráfico, dizendo, no entanto, desconhecer o envolvimento deles com o tráfico; quanto ao automóvel, referiu que não tinha qualquer conhecimento, apenas que estava na garagem.

Ketlin Iorana (...) (mídia da fl. 198), disse que não conhecia o Representado nem os imputáveis; que a residência referida na representação “era sua” e “morava de aluguel na companhia de seus filhos e de sua irmã, Evelin”; que o Representado, juntamente os imputáveis, chegaram a sua casa para conversar com sua irmã, pelo que autorizou que entrassem no imóvel; que não visualizou as armas de fogo e as munições, nem sabe a procedência do veículo, o qual ficou estacionado na garagem; esclareceu que atendeu os policiais militares e franqueou a entrada, “por nada a temer”.

O policial militar Samuel (...) (mídia da fl. 198), aduziu que receberam informações de que indivíduos armados e foragidos do sistema prisional estariam naquela residência no bairro Passo da Cruz em São Jerônimo, ocasião em que foram “averiguar” as informações recebidas em duas viaturas; já chegando no local, visualizaram que “os indivíduos” estavam dentro do imóvel e armados (todos); que cada um, exceto as mulheres, portavam uma arma de fogo, além de carregadores sobressalentes; procedeu-se a flagrância e foram realizadas buscas no imóvel, onde foram localizadas outras munições; que o veículo era fruto de uma ocorrência de roubo e as placas eram adulteradas e estava na garagem da casa; que as armas “aparentavam” estar em condições normais de uso e funcionamento; informalmente, o Representado e os imputáveis declararam “que estavam na casa para realizar a segurança das 'meninas”, uma vez que haviam sido ameaçadas de morte por integrantes de facção rival”.

Robinson (...), também Policial Militar, ao encontro do colega, referiu que receberam informações de moradores da região e do serviço de inteligência da Brigada Militar que havia um foragido em uma residência no bairro Passo da Cruz; de posse de tais informações, foram até o local, sendo recebidos por Ketlin, que abriu a porta e, ao visualizar os policiais militares, gritou para os demais integrantes “correr que era a polícia”; que ao abrir a porta, visualizou que o Representado e os demais imputáveis estavam com armas em punho - cada um portava uma arma de fogo -; ingressaram no local e renderam o Representado e os demais, culminando na flagrância; que o Representado portava uma pistola, além de um carregador municiado na cintura; quanto ao veículo, estava estacionado na garagem da residência, e, em consulta, foi verificado que estava em ocorrência de roubo com placas adulteradas.

De fato, como bem referiu o Ministério Público, as declarações dos policiais são coerentes e uníssonas, relatando de forma esclarecedora como se deu a flagrância; confirmando a abordagem e a apreensão do Adolescente, armas, munições e o automóvel, fruto de furto.

Neste sentido, há muito a jurisprudência vem acolhendo como idôneo e aceitável, quando não há prova que os desacredite, o depoimento dos policiais em atos infracionais, a merecer a normal credibilidade dos testemunhos em geral; assim:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 1. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. 1.1. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. (Apelação Crime Nº 70037452273, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011).

Feitas estas considerações, quanto ao primeiro ato: associação criminosa armada, ato infracional análogo ao artigo 288, §U, do CP, cumpre referir que tal exige o concurso necessário de pelo menos 03 pessoas, de forma estável e permanente e com a finalidade específica de praticar delitos.

Como bem destacado por Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, “a mera reunião de três ou mais pessoas para execução de um ou mais crimes não é suficiente para a configuração do delito. Há necessidade da existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização de um programa delinquencial” .

No contexto, muito embora estar demonstrado que o Representado não estava sozinho, tal, por si só, não é suficiente para demonstrar um acordo estável e permanente e o agir em conjunto entre o Adolescente e os imputáveis; não vislumbrei, pelas provas carreadas, a existência de organização ou de qualquer liderança do grupo, quiçá “um ajuste” entre estes, todavia, tal não é o bastante para configuração do tipo sob análise.

Sabe-se que o “provável não leva à certeza”, logo, mesmo que seja muito provável que o Representado estivesse concertado com os imputáveis, a prova judicial, como produzida, não comprovou de forma bastante, havendo fundada dúvida que não restou solucionada, diante do comprometimento de todos os que foram ouvidos, portanto, solução outra não há, que não seja a improcedência da representação.

O artigo 155 do Código de Processo Penal, aplicável na espécie, em face do artigo 152 do ECA, é claro em esclarecer que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...”, ou seja, o procedimento de apuração de adolescente infrator e os fatos lá apurados, possuem extrema importância como início das investigações e se prestam para a formação da opinio delicti; servem como parâmetro de aferição dos indícios de autoria e recebimento da representação; no caso, não resta dúvida que a prova colhida pela Autoridade Policial, bem como perante o Parquet “disse mais” que a produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e prova hábil, com elementos que façam certa a imputação, sob o contraditório, não conseguiu o Ministério Público produzir.

Neste sentido, colaciono o aresto que segue: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Em processo de apuração de ato infracional, mais do que evidências, exige-se prova robusta e irrefutável acerca da conduta imputada ao adolescente na representação. Declarações da vítima e testemunha que não conduzem a um juízo de certeza acerca da prática, pelo representado, de ato infracional equiparado à ameaça. Improcedência da representação por falta de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 70040369753, Sétima Câmara Criminal/TJ-RS, Des. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, julgada em 26 de janeiro de 2011).

Logo, como os elementos de prova são frágeis e a procedência da representação não pode se basear em indícios e suposições, em observância ao princípio do in dubio pro reo, logo improcedência é medida que se impõe.

Quanto ao segundo e terceiro atos: possuir e guardar armamento de uso permitido e restrito - estes capitulados no artigo 12, caput, e 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/0321, quais sejam: 01 (um) revólver Rossi, nº de série não identificado pelo uso arma, calibre .32; 18 (dezoito) cartuchos calibre .32; 01 (um) cartucho, calibre .22; arma de fogo e munições de uso permitido, (01) uma pistola Taurus 24/7, calibre .9MM, com numeração raspada; 01 (uma) pistola Canik TP-9, calibre .9MM, com numeração raspada; 01 (uma) pistola Glock 22GEN 4, calibre .40, com numeração raspada; 02 (dois) carregadores para pistola calibre .9MM, sobressalentes; 01 (um) carregador para pistola .40, sobressalente; 77 (setenta e sete) cartuchos para pistola calibre .9MM; 34 (trinta e quatro) cartuchos para pistola .40; 02 (dois) cartuchos para pistola calibre .380, armas de fogo e munições de uso restrito.

Impende ressaltar que a posse ilegal de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual a consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, pois a probabilidade de ocorrer algum dano pelo uso da arma, acessório ou mesmo a munição está presumida no próprio tipo penal.

Dito isso, a prova antes analisada não deixa dúvida acerca da apreensão do referido armamento na posse tanto do Representado, bem como dos demais imputáveis; como dito alhures, não há o porquê de ser alvitrada ou posta em cheque os depoimentos dos policiais, pois devidamente compromissados, e de forma cronológica e coerente.

Ainda, ressalto que, muito embora tenha sido apreendido vários tipos de armas e munições – sejam de uso restrito e permitido, entendo que apenas um único bem j...