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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rejane Maria Dias de Castro Bins

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70028099653_RS_1262585103912.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PERMISSÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE VIAGENS DENTRO DO PERÍODO DE LICENCIAMENTO E DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO CHASSIS.

Por desbordar a competência dos Estados-membros, não pode a resolução da autarquia limitar a quantidade de viagens dentro do período de licenciamento e o percurso dos veículos proporcionalmente à ¿idade¿ do respectivo chassis.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028099653, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 05/01/2009)
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