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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067992958_694b1.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70067992958 (Nº CNJ: XXXXX-95.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO REGRESSIVA. JULGAMENTO CONJUNTO. FALHA NAS INTIMAÇÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE A SEGURADORA SER INTIMADA DA SENTENÇA.

JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX ANULADO.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70067992958 (Nº CNJ: XXXXX-95.2016.8.21.7000)

Comarca de Farroupilha

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

ILCEU FRANCISCO ROTH E OUTROS

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A

RECORRIDO ADESIVO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher o pedido da seguradora Bradesco e determinar a anulação do julgamento da apelação cível n. XXXXX.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente), Des. Pedro Luiz Pozza, Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de petição protocolizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros nos autos da ação regressiva de reparação de danos ajuizada contra Sandra Marliza Cardoso Roth e Ilceu Francisco Roth, alegando a presença de nulidade processual pela ausência de intimação da sentença proferida, muito embora já tenha ocorrido o julgamento da apelação cível n. XXXXX, por este Colegiado.

Intimados para se manifestarem, os réus alegam que a seguradora teve plena ciência da sentença prolatada, pois foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, fato que foi confessado em sua manifestação, não tendo apresentado o recurso cabível dentro do prazo legal. Referem que os recursos (apelação cível e recurso adesivo) foram a julgamento sem qualquer oposição da seguradora, que também foi intimada da inclusão do processo em pauta (em 03.11.2016) e do resultado do julgamento (em 16.12.2016), estando preclusa a alegação de nulidade.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pela intimação da seguradora Bradesco acerca do conteúdo da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Não obstante o estágio atual do processo, em que este Colegiado já havia apreciado os recursos interpostos, afigura-se imperativo o reconhecimento da nulidade processual, lamentavelmente, pela falha nas intimações realizadas ainda na tramitação do processo em primeira instância.

Com efeito, cuida-se de duas ações conexas que foram apensadas no primeiro grau de jurisdição, decididas em sentença única, juntada no processo n. 048/1.07.0003675-0, que é a ação de indenização ajuizada por Sandra Marliza Cardoso Roth e Ilceu Francisco Roth contra DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

Em apenso, consta a ação regressiva n. 048/1.08.0004057-0 ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contra Sandra Marliza Cardoso Roth e Ilceu Francisco Roth, para o ressarcimento dos danos causados pelo acidente de trânsito no veículo segurado.

Sucede que, em virtude da instrução conjunta, os principais atos processuais foram praticados no feito principal, no qual houve inegável falha no cadastramento da seguradora Bradesco e de seus advogados, que não constou da nota de expediente n. 06/2015 de intimação da sentença (fl. 369), fato que foi tempestivamente apontado pela peticionante (fls. 380-381).

Apesar da determinação de republicação da intimação da sentença, o cartório não cumpriu a ordem judicial, constatando-se falha cartorária não imputável à parte.

Tal questão, aliás, foi muito bem abordada pelo ilustre representante do Ministério Público, Dr. Luiz Inácio Vigil Neto, que assim pontuou:

Malgrado o adiantado estágio processual em que se encontra o feito, que inclusive foi julgado pela Segunda Instância jurisdicional, o pedido formulado pela parte BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (fls. 470-476) merece ser acolhido.

Aliás, há outras manifestações idênticas anteriores, formuladas pela mesma seguradora, relatando sucessivos equívocos nas notas de expediente publicadas, circunstância que efetivamente impediu a interposição recursal já que até o presente momento a parte não foi formalmente intimada da sentença de primeiro grau, na forma prevista pelo art. 1.003 do CPC/2015, com correspondência no art. 242 do CPC/1973.

O problema originou-se a partir do reconhecimento da conexão entre os processos nº 048/1.08.0004057-0 (feito em que a BRADESCO é parte) e nº 048/1.07.0003675-0 (feito em que a BRADESCO não é parte).

A partir de então, foi proferida decisão nos autos do processo nº 048/1.08.0004057-0 por meio da qual foi determinada a suspensão do feito até o encerramento da instrução do apenso (048/1.07.0003675-0), momento em que as partes deveriam ser novamente intimadas para a apresentação de memoriais (fl. 403 do processo nº 048/1.08.0004057-0).

Depois disso, constam duas manifestações da seguradora BRADESCO e nada mais.

O prosseguimento dos atos processuais concentraram-se nos autos apensos (048/1.07.0003675-0), onde o próprio juízo determinou a reabertura de prazo para a BRADESCO apresentar memoriais (fl. 349 do processo nº 048/1.07.0003675-0).

Todavia, como a BRADESCO não integrava os polos daquele processo, mas somente do feito conexo que estava suspenso, as intimações da seguradora restaram prejudicadas pois nas publicações não constavam os nomes de seus procuradores.

O próprio juízo reconheceu essa circunstância por meio da decisão de fl. 352 do processo nº 048/1.07.0003675-0, o que resultou na republicação da nota de expediente (fl. 353) e a interposição de memoriais por parte da BRADESCO (fls. 354-359).

Em seguida sobreveio sentença única que decidiu ambos os processos conexos (fls. 363-368), sendo que a respectiva nota de expediente (fl. 369) não contemplou a BRADESCO.

Após o apontamento da irregularidade (fls. 380-381) o próprio juízo de primeira instância determinou a inclusão dos procuradores da BRADESCO no processo nº 048/1.07.0003675-0, tendo em vista o reconhecimento da conexão com o processo nº 048/1.08.0004057-0. Além disso, o magistrado determinou a republicação da Nota de Expediente nº 6/2015, que se refere justamente à sentença conjunta proferida (fl. 369).

Contudo, percebe-se pela certidão de fl. 383 que a decisão judicial proferida na folha anterior não foi devidamente cumprida, pois o BRADESCO não foi intimado da sentença, mas do recebimento da apelação do DAER.

Houve, portanto, flagrante violação da decisão judicial que determinou a republicação da nota de expediente que deveria intimar a BRADESCO do resultado do julgamento de primeira instância.

Tendo em vista que não houve a intimação da seguradora BRADESCO acerca dos termos da sentença, além de tolher o direito de ser intimada na forma determinada em lei, consequentemente malferiu o direito da parte em apresentar recurso por força da garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição.

Com efeito, em que pese a conexão reconhecida entre os processos, esta não se efetivou em sua plenitude em razão dos sucessivos vícios verificados nas publicações oficiais por meio de notas de expediente. O processo civil deve obedecer ao formalismo das normas processuais, sendo lamentável que esse manifesto prejuízo não tenha sido corrigido ainda na origem, ao tempo oportuno.

Em razão de todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela determinação de intimação da seguradora BRADESCO, por meio de seus procuradores, acerca dos termos da sentença de primeira instância que julgou os feitos conexos.

Em acréscimo, registro não haver preclusão da alegação de nulidade, pois a seguradora Bradesco informou a irregularidade processual por duas vezes na origem (fls. 380-381 e 385-386), sem que o vício tivesse sido sanado, permanecendo a nulidade processual.

Com o recebimento do processo nesta Corte, também houve falha na admissibilidade recursal, pois não detectada a regularidade processual que deveria ter sido sanada antes do julgamento dos recursos.

Isso posto, acolho o pedido da seguradora e declaro a nulidade do julgamento da apelação cível n. XXXXX, por vício processual na intimação da sentença, nos termos da fundamentação.

Com o presente julgamento, declaro a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros INTIMADA da sentença de improcedência proferida na ação regressiva n. 048/1.08.0004057-0, que consta nas folhas 363-368 do processo n. 048/1.070003675-0, passando a fluir o prazo recursal a partir da intimação do presente acórdão.

Desde já, determino que, havendo recurso de apelação, os apelados deverão ser intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões recursais, no prazo legal.

Os recursos de apelação (fls. 370-378v) e recurso adesivo (fls. 387-394) permanecem válidos independentemente de ratificação, aguardando o decurso do recursal para ulterior inclusão de pauta e novo julgamento.

É o voto.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Umberto Guaspari Sudbrack

De acordo com a Relatora, pelo reconhecimento da nulidade.

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70067992958, Comarca de Farroupilha: "ACOLHERAM O PEDIDO DA SEGURADORA E DECLARARAM A NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA BAMPI

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