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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70054675418 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70054675418 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70054675418_0f1eb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não submissão do réu à avaliação psiquiátrica O exame pericial a que submetida a vítima não é voltado a dar ou não veracidade ao depoimento desta, como parece crer a Defesa, embora também possa se prestar a auxiliar em tal conclusão. A avaliação, feita por profissional com a habilidade pertinente, é instrumento voltado a verificar o contexto da vítima, em função de sua vulnerabilidade enquanto criança, verificando-se suas necessidades, a fim de que possam ser tomadas as medidas pertinentes ao seu atendimento. Busca-se, enfim, para tanto, um diagnóstico situacional. Veja-se que, a notícia do abuso sexual de uma criança, seja verdadeira ou não, está a apontar algo sério ocorrendo na vida do infante, o que deve ser considerado. Para isso, o exame averigua o contexto em que a criança está inserida. No caso dos autos, além de concluir pela ocorrência dos fatos, a psicóloga e a assistente social encaminharam a menina à psicoterapia, uma vez colhidas evidências de traumas psicológicos. É evidente que o acusado não necessita do mesmo amparo. E, no que tange às condições psíquicas do inculpado, o réu foi interrogado, apresentando sua versão para o fato de forma lógica e... concatenada, nada indicando algum prejuízo cognitivo, ainda que já tenha sido alvo de acidente vascular cerebral. Igualmente, negou sua responsabilidade, o que indica consciência acerca da ilicitude dos atos que lhe foram imputados. Nada aponta eventual inimputabilidade do acusado. Nulidade do auto de fls. 167/171 Ouvindo-se a gravação da conversa e lendo-se o laudo dela proveniente, vê-se que, ao contrário do sustentado pela Defesa, os elementos da entrevista consignados pelo período correspondem, sim, ao trazido pela ofendida. Inexistência de sinal de que tenha o perito a induzido de qualquer modo. Defesa nada trouxe que pudesse pôr em dúvida a idoneidade do profissional que atuou no caso.
3. Da alegação de nulidade absoluta desde a inquirição da vítima Houve a declaração de nulidade pelo juízo a quo, sendo renovado o ato (fl. 364). Questão já foi sanada. Nenhuma irregularidade na ausência de realização de novo interrogatório após tal ato. Nada de novo havia que impusesse renovação, já que o ato anteriormente realizado já considerava os fatos noticiados pela ofendida. Do indeferimento da oitiva de testemunha Arrolamento intempestivo e prova desnecessária. Possível demonstração do que pretendia a Defesa por meio de documentos, como declaração do empregador em que... constasse o período e horário de trabalho. Questão periférica ao fato em julgamento. Não se demonstrou prejuízo pela não oitiva da referida testemunha. Da alegação de nulidade por oitiva da testemunha Juliana como se de acusação fosse, com inversão da ordem sem a concordância da Defesa. Não procede a alegação. Em que pese tenha a testemunha sido ouvida na mesma ocasião em que as testemunhas de acusação, a Defesa estava presente, inclusive fazendo questionamentos à Juliana. Logo, se não aceitasse sua inquirição naquele momento, certamente teria exigido a consignação específica de tal situação em ata. Assim, evidente que o registro quanto a não concordância da Defesa diz respeito às demais testemunhas de Defesa. Ademais, compulsando o feito, vê-se que tal testemunha não foi mencionada em memoriais, seja pelo Ministério Público ou seja pela Defesa, e tampouco embasou a fundamentação da sentença condenatória. Logo, evidente que seu depoimento não teve relevância capaz de infirmar nulidade no feito. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a existência material do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva e elucidam a respectiva autoria, que recai de forma segura sobre o apelante. As... declarações da ofendida, referendadas pelo depoimento da genitora e pelo exame pericial, são subsídios que se sobrepõem à mera negativa de autoria sustentada pela defesa e determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. Em se tratando de ilícitos sexuais, as declarações da vítima revestem-se de vital importância, consistindo, muitas vezes, no único meio probante capaz de elucidar como os fatos delitivos efetivamente ocorreram. Ausência de indicativo de inimizade, de espírito de vingança ou de qualquer elemento que fizesse cogitar em falsa inculpação. DESCLASSIFICAÇÃO. A conduta descrita amolda-se com perfeição ao tipo penal denunciado, não se cogitando em desclassificação para crime de apenamento mais leve, como pretendeu a Defesa. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. (Apelação Crime Nº 70054675418, Oitava Câmara Criminal, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 28/11/2018).
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