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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078527371 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078527371_7e488.doc
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Inteiro Teor

MAA

Nº 70078527371 (Nº CNJ: 0217949-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o pedido deve ser certo e determinado, salvo as hipóteses taxativas contidas nos incisos do art. 286 do CPC/73, o que não ocorre no caso, porquanto sequer foi estimado o que é devido, não se tratando de ação de cunho universal, nem de impossibilidade de determinação das consequências do ato, tampouco de estimativa que dependa de ato praticado pelo réu. Manutenção da sentença de parcial procedência do pedido que não reconheceu o direito da autora à condenação da ré ao pagamento de valores advindos de futuras e eventuais ações trabalhistas ajuizadas.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70078527371 (Nº CNJ: 0217949-19.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

BAS INCORPORADORA LTDA

APELANTE

FATO G CONSTRUCOES LTDA-EPP

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por BAS INCORPORADORA LTDA contra a sentença que julgou conjuntamente a ação cautelar e a ação declaratória e reconvenção em que contende com a demandada-reconvinte FATO G CONSTRUCOES LTDA-EPP, cujo dispositivo é o seguinte (fl. 807 v.):

III — DISPOSITIVO

III.1 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos autos da ação ordinária (Proc. nº 010/1.14.0035083-2), para declarar a quitação do contrato, mediante a compensação, e condenar a ré, ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 10.566,49, com correção monetária pelo IGP-M (FGV), a contar do ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Ipso facto, condeno a ré ao pagamento de 70% das despesas processuais e a autora ao pagamento do percentual restante da referida verba (30%). Condeno a ré a pagar honorários ao procurador da autora, que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em 20% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/15. Com base nos mesmos critérios antes declinados, condeno a autora a pagar honorários à procuradora da ré, que fixo em R$ 1.200,00, corrigidos de hoje até o efetivo pagamento pelo IGP-M (FGV), com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta ação.

III.2 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na ação de reconvenção (Proc. nº 010/1.15.0016016-4), para reconhecer o crédito da ré em relação à autora, no valor de R$ 137,321,97, mas já abarcado pela compensação operada na ação ordinária, inexistindo direito a saldo remanescente.

Ipso facto, condeno a reconvinda ao pagamento de 70% das despesas processuais e a reconvinte ao pagamento do percentual restante da referida verba (30%). Condeno a ré a pagar honorários ao procurador da autora, que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em 20% do valor da causa da reconvenção, atualizado pelo IGP-M (FGV), com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/15. Com base nos mesmos critérios antes declinados, condeno a autora a pagar honorários à procuradora da ré, que fixo em R$ 1.200,00, corrigidos de hoje até o efetivo pagamento pelo IGP-M (FGV), com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta ação.

III.3 – JULGO PROCEDENTE o pedido na ação cautelar (Proc. nº 010/1.15.0001018-9), para confirmar a liminar e sustar definitivamente o protesto dos títulos, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários aos procuradores da autora, que, fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com correção monetária a contar da IGP-M (FGV) de hoje ao pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta demanda, com base nos critérios já declinados.

Vai vedada a compensação dos honorários advocatícios fixados, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC/15.

Da sentença foram opostos embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos (fl. 857):

Conheço dos embargos de declaração das fls. 810/814, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolher os embargos declaratórios em face de não ter havido omissão na sentença das fls. 805/808, restando claro na decisão que o valor objeto de compensação foi o de R$ 147.887,46 (fl. 463), sendo que os demais valores que a embargante entende que lhe sejam devidos devem ser perseguidos em demanda própria, nos termos do que foi decidido no segundo parágrafo da fl. 807. Logo, o inconformismo da embargante deverá ser objeto do recurso próprio, se for o caso. Intimem-se.

A parte-autora, declinando suas razões, requer a reforma da sentença apenas para que seja acolhido o pedido genérico, item e da inicial, no sentido da condenação da demandada ao pagamento de todos os valores que a recorrente venha a ser eventualmente condenada a pagar por conta de ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados da ré-reconvinte, devendo ser acolhida a pretensão de dedução de pedido genérico formulado na forma do art. 286 do CPC/1973 (atual art. 324 do CPC/2015).

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 871-874).

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/73.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.

A autora-apelante BAS INCORPORADORA LTDA. celebrou com FATO G CONSTRUÇÕES LTDA. EPP o “contrato de prestação de serviços sem fornecimento de materiais” (fls. 16-20) para construção de seu empreendimento denominado “Residencial Lourdes Comodita”. Aduziu que passou a receber pressão para adiantamento de pagamento, o que lhe fez vir a rescindir o contrato, momento em que tomou conhecimento da precária situação financeira da ré. Em razão da ré deixar de efetuar o pagamento dos salários e das rescisões trabalhistas, a autora teve que assumir a dívida, sofrendo ainda ações de natureza trabalhista, uma vez que responsável subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. Requere a procedência da ação para declaração de quitação do contrato, mediante reconhecimento da compensação, com condenação da ré ao pagamento dos valores de verbas trabalhistas que excederam ao crédito, bem como de futuras ações eventualmente ajuizadas.

A ré-apelada ofereceu contestação arguindo que a autora deixou de cumprir diversas obrigações, tais como, disponibilizar elevador para carregamento de materiais, bem como exigiu serviços que não estavam previstos no contrato. Referiu que não logrou êxito em pagar os funcionários depois da negativa da autora de pagar integralmente os valores devidos pela obra. Referiu a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento dos salários e das rescisões trabalhistas.

Por sua vez, a ré-apelada ofereceu reconvenção, na qual alegou ser credora de notas fiscais nos valores de R$ 90.072,51 e de R$ 34.765,65, além da multa rescisória de 10%.

A autora-reconvinda contestou o pedido impugnou os valores pretendidos pela reconvinte, pois sempre efetuou os pagamentos corretamente de acordo com o desenvolvimento da obra, sendo credora de valores que precisou desembolsar para pagar diretamente os funcionários da ré-reconvinte. Postulou a compensação das verbas, referindo que o crédito da reconvinte, incluindo a multa rescisória, era de R$ 107.005,87, sendo que adimpliu R$ 147.887,46 para pagamento de funcionários.

Foi igualmente ajuizada pela apelante BAS INCORPORADORA LTDA. ação cautelar de sustação de protesto, nas qual, resumidamente, repisa os argumentos da ação principal, requerendo sustação de protesto dos títulos apontados pela ré.

A ré ofereceu contestação defendendo a inexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo regular os protestos.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação principal e na reconvenção, bem como julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar para sustar definitivamente o protesto dos títulos l.

Na apelação, a autora-reconvinda pretende apenas o acolhimento do pedido genérico formulado na petição inicial da ação declaratória, de forma a garantir o ressarcimento por toda e qualquer ação trabalhista que eventualmente venha a ser ajuizada contra si por ex-funcionários da ré.

MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO.

Inicialmente, saliento que a presente ação foi ajuizada no dia 05.12.2014 (fl. 02).

Consoante o art. 14 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil 2015 – a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Portanto, a matéria devolvida no recurso - possibilidade de acolhimento do pedido genérico formulado na petição inicial da ação principal – deve ser analisa sob e perspectiva do CPC/73, sendo inaplicáveis ao caso, os arts. 322 e 324 do CPC/15 mencionados nas razões de apelação.

Dito isso, nos termos do artigo 286 do CPC/1973, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo lícito formular pedido genérico nas hipóteses taxativas previstas nos seguintes incisos:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu

Sobre o pedido, cumpre transcrever abalizada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni :

A regra do processo civil é que o pedido deve ser certo e determinado. A formulação de pedido genérico é excepcional e só pode ser admitida quando a lei expressamente o consinta. [...] O pedido deve ser certo e determinado, tanto no que tange à providência jurisdicional reclamada (pedido imediato) quanto como ao bem da vida postulado (pedido mediato).

Admite-se a formulação de pedido mediato genérico nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 286, CPC. O pedido imediato, todavia, deve ser certo e determinado. O pedido genérico deve ser preciso na sua generalidade. Pedido genérico não se confunde com pedido vago: se o autor indica na petição inicial uma universalidade fática como pedido mediato, não está dispensado de perfeitamente identificar essa universalidade, ainda que não se lhe exija individualizar todos os seus elementos.

3. Ações Universais. Ações universais são aquelas em que o bem da vida postulado em juízo é uma universalidade (fática ou jurídica0. Se o demandante dispõe desde logo dados suficientes para individualizar os elementos que compõem a universalidade, a possibilidade de formular pedido genérico está vedada. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (art. 90, CC – exemplo, biblioteca pessoal). Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (art. 91, CC – exemplos, o patrimônio, a herança).

4. Impossibilidade de Determinação das Consequências. É possível a formulação de pedido mediato genérico quando não for possível ao autor a determinação, de modo definitivo, das consequências do ato ou fato ilícito. Basta a afirmação do autor nesse sentido para que se admita a generalidade no pedido mediato. As ações de indenização por danos admitem pedido genérico (STJ, 1ª Turma, RESP 167.132/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001, DJ 05.08.2002, p. 203).

5. Dependência de Ato do Réu. É lícito ao autor formular pedido mediato genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Exemplo clássico é o da ação de prestação de contas, em que é possível ao autor formular pedido para que o réu arque com o saldo que se apurar em sentença, após a apresentação das contas (art. 918, CPC).

Como visto, de regra, o pedido deve ser certo e determinado, cabendo ao autor indicar e delimitar de forma precisa a pretensão deduzida em juízo.

Por outro lado, embora o demandante possa excepcionalmente formular pedido incerto ou indeterminado, este não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito em si.

Transcrevo os seguintes precedentes do STJ acerca da matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL CERTO E DETERMINADO. DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil de 1973, embora não seja lícito ao litigante formular pedido incerto e/ou indeterminado, poderá apresentar, quando não lhe for possível determinar as consequências do ato ou do fato, pedido genérico não podendo ser indeterminado, entretanto, quanto ao próprio direito em si.

IV - O Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o cabimento de ação para discutir a complementação de aposentadoria, quando o autor ainda nem sequer se aposentou, entendeu pela impossibilidade de conhecimento do pedido, uma vez que a eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, porquanto cabe à sentença reconhecer a existência ou inexistência do direito que se pede, cabendo aplicação da ratio decidendi ao caso em apreciação.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1657675/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO.

FINSOCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 286, DO CPC.

DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

I - A sentença que levou em conta a petição inicial e outros dois aditamentos, fazendo um apanhado dos pleitos do autor, realizou julgamento dentro dos limites da demanda, não incorrendo na alegada violação ao artigo 128, do CPC.

II - Os contornos da lide devem ser definidos pelo pedido, na forma estabelecida no artigo 286, do diploma adjetivo civil, devendo ser certo ou determinado, possibilitando ao juiz a perfeita compreensão da litis contestatio.

III - A análise do conjunto fático probatório para reformar a convicção do Tribunal a quo incide no óbice contido no verbete sumular nº 7, desta Corte.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp 179.298/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 21/10/2002, p. 277)

Ainda, sobre a vedação de pedido genérico envolvendo indenização por danos materiais, transcrevo o seguinte julgado desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PENHORA POR DÍVIDAS DOS PROMITENTES COMPRADORES. PEDIDO GENÉRICO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIOS. 1. O pedido deve ser certo e determinado, cabendo ao autor indicar e delimitar de forma precisa a pretensão colocada diante do poder judicante. A lei prevê exceções (art. 286 do CPC/1973 com atual correspondência no art. 324 do CPC/2015). 2. Flexibilização de tais exceções, mormente considerando a problemática relativa às ações indenizatórias, as quais mais necessitam de tal sorte de mecanismo, a fim de não restar impossibilitado o acesso à justiça. Em relação aos danos materiais, a jurisprudência, mormente a proveniente do Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se majoritariamente no sentido de que só se admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação, por depender de complexos cálculos contábeis, inadmitida a formulação de pedido incerto, devendo ser individualizada a pretensão, permitindo-se correta compreensão dos seus limites e o pleno exercício do direito de defesa da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077416055, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018).

No caso, inviável acolher a pretensão da autora-apelante, pois o pedido genérico acerca do pedido indenizatório, item e da inicial, não envolve quaisquer das hipóteses mencionadas nos incisos I a III do art. 286 do CPC.

Transcrevo conteúdo do pedido (fl. 08):

e) a procedência do pedido genérico (art. 286, CPC) de condenação de ré ao pagamento de todos os valores que a ré venha a ser eventualmente envolvida por conta de ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados da ré por encargos eventualmente não honrados (Súmula 331, TST), declarando-se o crédito da autora diante da ré, em caso de inadimplemento da devedora principal (ré), conforme exemplo do doc. 07;

Esclareço que o referido “doc 07” é apenas uma tela de movimentação processual de uma ação trabalhista ajuizada por Alessandra Vieira Almeida em face da FATO G CONSTRUCOES LTDA-EPP (fls. 283-288).

Com efeito, não se está diante de ação de cunho universal, nem de impossibilidade de determinação das consequências do ato - tanto que o autor declinou na inicial o valor do dano material - tampouco de estimativa que dependa de ato praticado pelo réu.

Outrossim, sequer foi estimado o que é devido, e nem há como estimar, porque o pedido envolve situação flagrantemente hipotética.

Ademais, trata-se de pedido indeterminado quanto ao próprio direito, porque a indenização pleiteada dependente de situações fáticas especificas de cada ação a ser futura e eventualmente ajuizada na Justiça do Trabalho por ex-funcionários da demandada.

Impõe-se, nesses termos, a manutenção da sentença recorrida.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento à apelação.

O julgamento do recurso enseja majoração dos honorários fixados na decisão recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015.

No caso, a sentença de parcial procedência dos pedidos fixou honorários advocatícios em favor da ré em “R$ 1.200,00” na ação ordinária e “em 20% sobre o valor da causa” na reconvenção oferecida por ela (fl. 807v.).

Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos advogados, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015), impõe-se a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelada para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) na ação ordinária, acrescendo-se correção monetária calculada pelo IGPM-FGV a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015).

Todavia, fixados no percentual limite do § 2º do art. 85 do CPC na reconvenção, resta inviabilizada a majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70078527371, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA

� MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 296-297.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657753474/apelacao-civel-ac-70078527371-rs/inteiro-teor-657753495

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