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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079214995 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079214995_c90e4.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70079214995 (Nº CNJ: 0286711-87.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO restrito. ART. 16, caput, DA LEI Nº 10.826/03. DELITO NÃO CONFIGURADO. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

O porte de quatro cartuchos de uso restrito não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 16, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.

APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70079214995 (Nº CNJ: 0286711-87.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

BRUNO MACHADO LONDERO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 01 de novembro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do Ministério Público, contra sentença do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, que absolveu Bruno Machado Londero da suposta prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguinte fato:

Em 21 de dezembro de 2014, por volta das 17h20min, na Rua Santos Dias da Silva, Vila Nossa Senhora do Trabalho, em Santa Maria, o acusado transportava, trazia consigo, portava, 04 (quatro) cartuchos de munição intactos e não deflagrados, de uso restrito das forças armadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nas razões (fls. 189/195), requereu a condenação do acusado, sustentando a tipicidade da conduta por ele praticada.

Nas contrarrazões (fls. 196/199), a defesa do apelado postulou o desprovimento do recurso.

Nesta instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Dirce Soler, opinou pelo provimento do apelo, cassando a sentença proferida, que reconheceu a atipicidade do fato. Em consequência desse provimento, opinou pelo retorno dos autos à origem, para que o Juízo a quo analise a prova e as demais teses sustentadas em memoriais, com a prolação de outra sentença em seu lugar.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, o réu responde 1 (uma) ação penal, com denúncia recebida em 25.7.2016, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (certidão extraída do Sistema Themis 2º Grau).

A apreensão da munição está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 6/8), auto de apreensão (fl. 9), auto de prisão em flagrante (fl. 5), laudo pericial (fl. 66), bem como pela prova oral coligida.

O réu confessou que estava em poder da munição, mas disse que não lhe pertencia. Narrou que, no dia dos fatos, ocorreu um tiroteio próximo de sua residência e as encontrou no chão, pegando-as para si. Os cartuchos estavam intactos. Os policiais militares lhe revistaram quando chegava em sua residência procurando por arma de fogo, porém, não havia arma, apenas a munição (mídia fl. 168).

O policial militar Luiz Augusto Arenhart Junior narrou que estavam em patrulhamento, momento em que avistaram o réu e perceberam que ele, ao visualizar a aproximação dos agentes, empreendeu fuga. Seguiram-no e o abordaram em uma residência, encontrando com ele 4 (quatro) munições, intactas, que ele segurava nas mãos (mídia fl. 168).

Veja-se que, segundo narrativa do policial em juízo e dos demais agentes na esfera administrativa (fls. 19/21), eles não presenciaram o envolvimento do réu em qualquer conflito armado precedente à abordagem e apreensão dos cartuchos. A atitude do réu é que levantou suspeita e, efetivamente, segurava a munição nas mãos, o que conforta, ao menos em linha de princípio, a sua narrativa de que havia encontrado a munição instantes antes de visualizar os policiais.

O porte de quantidade ínfima de munição, como no caso, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida.

Com esse entendimento, acompanhei o eminente Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto em sessão deste colegiado, relator da apelação crime nº 70075558460, julgada em 12.4.2018, ocasião na qual expôs a seguinte fundamentação, com a qual concordo:

Quanto ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, ainda que o revólver apreendido não se encontrasse em condições de funcionamento, verifica-se no laudo pericial de fls. 116/117 que as três munições apreendidas apresentavam condições normais de uso e funcionamento.

O porte de ínfima quantidade de munição é tema bastante controverso e que já sofreu interpretações conflitantes entre os Tribunais de origem e os Tribunais Superiores. Oscila a jurisprudência sobre o tema, pois a atipicidade em diversas oportunidades foi reconhecida por esta Câmara, tendo sido, contudo, reformada no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que determinado o retorno dos autos para enfrentamento das demais teses recursais.

No entanto, os Excelsos Tribunais Superiores, recentemente, modificaram o entendimento atinente ao porte ou posse de pequena quantidade de munição, quando apreendida isoladamente, ausente qualquer artefato apto à produção de disparos.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta.

A tipicidade não se evidencia somente no plano formal, de simples subsunção do fato à norma, é necessário um juízo valorativo, de cunho material. Assim, a demonstração de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é imprescindível. Logo, o porte de três cartuchos calibre. 32, desacompanhado de arma de fogo, como na espécie, não possui capacidade de, por si só, ofender o bem jurídico tutelado – incolumidade pública

O princípio da ofensividade serve ao direito penal como instrumento interpretativo ao julgador, funcionando, no caso concreto, como materialização do princípio da proporcionalidade. Para este último, há que se ter presente uma dupla face de sua aplicação: a proibição de excesso e a proibição de insuficiência.

Desta forma, a conduta imputada ao acusado, portar três cartuchos calibre .32, não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Eventual condenação criminal na espécie seria desproporcional, ante a excessiva punição, tendo em vista o sopesamento entre a conduta praticada e o resultado gerado pelo comportamento. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Nestas condições, em respeito ao princípio da proporcionalidade, no que tange ao vetor de proibição de excesso, e ante a mínima ofensividade da conduta, impositiva a absolvição.

Neste sentido, colaciona-se as recentes decisões dos Tribunais Superiores, que em casos análogos reconheceram a atipicidade da conduta, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; E 395, III, DO CPP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE APREENDIDA. 3 CARTUCHOS DE CALIBRE 22. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO . ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior, em recente julgado, orientou-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (REsp n. 1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1704234/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO . I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017).

Com efeito, a conduta não ofende o bem jurídico tutelado pelo art. 16, do Estatuto do Desarmamento, que protege a incolumidade pública e/ou na paz social e pune de maneira mais severa o indivíduo que esteja na posse/porte de armamento, munição ou acessório de uso restrito.

O postulado da fragmentariedade, caracterizado no princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal deve se ater não a todas condutas, mas somente àquela parte que ocasione relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão contra bem jurídico relevante.

Assim, o Direito Penal como ultima ratio, tem sua aplicação restrita aos bens jurídicos fundamentais, e para configuração da infração penal, exige-se que o interesse socialmente relevante e protegido penalmente, sofra uma ofensa efetiva, daí a razão de ser indispensável um mínimo de ofensividade da conduta ao bem jurídico protegido.

Nesse contexto, a apreensão de apenas 4 (quatro) cartuchos, isoladamente, sem artefato apto à produção de disparos, não representa relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Em acréscimo, registro que o STJ, nos autos do RHC nº 95041/ES, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 11.6.2018, reconheceu a atipicidade material do fato envolvendo 10 (dez) munições, desacompanhada de arma de fogo, quantidade considerada irrelevante:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. DEZ MUNIÇÕES E UM CARTUCHO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

1. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017).

2. O acusado foi surpreendido em sua residência, localizada em zona rural - Fazenda Banzé, Pancas/ES -, na posse de 10 munições calibre 38 e um cartucho calibre 12 desacompanhados de arma de fogo, quantidade não relevante que, associada às demais circunstâncias fáticas, demonstra, nos termos da mais nova orientação jurisprudencial adotada pelas Cortes Superiores, a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), razão pela qual deve ser afastada a tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.

3. Recurso em habeas corpus provido a fim de afastar a tipicidade material do fato, determinando do trancamento da ação penal n.

0000924-70.2015.8.08.0039 (RHC 95041/ES, Rel. Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 11/06/2018).

Assim sendo, mantido o entendimento da sentença que reconheceu a atipicidade do fato, não há que se falar no retorno dos autos à origem, para qualquer fim.

Pelo exposto, NEGO provimento ao apelo ministerial.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079214995, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL."

Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSI

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