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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079214995 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079214995 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/12/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079214995_c90e4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DELITO NÃO CONFIGURADO. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

O porte de quatro cartuchos de uso restrito não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 16, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079214995, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/11/2018).
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