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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007921604 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Processo
71007921604 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
- Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista a robustez das provas submetidas ao contraditório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, eis que não configurada a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação - Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007921604, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 29/11/2018).