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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007921604 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007921604_6300b.doc
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JPOE

Nº 71007921604 (Nº CNJ: 0050399-13.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

- Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista a robustez das provas submetidas ao contraditório.

- Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, eis que não configurada a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação.

- Sentença de parcial procedência mantida.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007921604 (Nº CNJ: 0050399-13.2018.8.21.9000)

Comarca de Osório

AMAURI NUNES DA SILVA

RECORRENTE

KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA

RECORRIDO

TATIANE CARLA SENEM

INTERESSADO

MUNICIPIO DE OSORIO

INTERESSADO

JORGE ADI BATISTA GOMES

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade aos recorrentes.

Tratam-se de recursos inominados interpostos por KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA e AMAURI NUNES DA SILVA contra sentença de parcial procedência (fls. 296-298), que determinou o afastamento definitivo de Amauri Nunes da Silva do cargo de Conselheiro Tutelar, após o transitado em julgado o feito, bem como a nomeação de Karla no cargo, no prazo de 72 horas a contar do trânsito em julgado.

Em suas razões recursais, sustenta AMAURI NUNES DA SILVA que ocorreu cerceamento de defesa, não tendo o juízo a quo lhe dado vista da resposta do ofício à Escola Frederico Azanam. Aduz ainda que apresentou comprovação de conclusão do ensino médio, a saber, o Diploma do Curso de Teologia e respectivo histórico escolar, juntados às fls. 180-182 dos autos. Argumenta que o curso equivale a um curso de ensino médio.

Por sua vez, sustenta KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA que a espera até o trânsito em julgado poderá acarretar em prejuízo ao resultado útil do processo, prejudicando a recorrente e os cidadãos do Município de Osório, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. Requer ainda, a cassação da posse dos Conselheiros Tutelares Jorge Adi Batista Gomes e Tatiane Carla Senem em razão de irregularidades na campanha.

Pois bem.

De início adianto que não prospera a alegação de cerceamento de defesa aduzida por Amauri Nunes da Silva. Compulsando-se os autos observa-se que o ofício ao Colégio Frederico Ozanam foi requerido pelo recorrente (fl. 282), sendo a única prova a qual não foi oportunizado o contraditório. A prova, contudo, não foi a única a embasar a decisão do magistrado, havendo outros documentos, conforme abaixo exposto.

Em relação ao diploma e ao histórico das fls. 181-182, não servem, por si só, como prova da conclusão do ensino médio, uma vez que ambos são omissos em relação à equivalência do curso com o ensino regular. A ausência de conclusão do ensino médio pelo recorrente é corroborada pelo certificado parcial de ensino fundamental colacionado à fl. 255, expedido pela 11ª Coordenadoria de Educação, que informa ter o recorrente concluído apenas parcialmente o ensino fundamental, tendo sido aprovado em exames supletivos realizados em 2002 e 2003, nas disciplinas de Ciências e Língua Portuguesa. Alie-se a isto a prova da fl. 261, consubstanciada em ata notarial na qual Eduardo Von Mühlen, substituto da tabeliã, informa ter efetuado contato telefônico com o Seminário Teológico Paulo Leivas Macalão, por meio de telefone disponibilizado no site da instituição, obtendo a informação de que o curso não equivale ao ensino médio regular, não tendo requisitos de ingresso.

Assim, diante da robustez das demais provas submetidas ao contraditório, rejeito a preliminar recursal.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela aduzido por JANAYNA SILVA DA SILVEIRA, vai indeferido, eis que não restou configurada a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o deferimento de tal medida em pouco anteciparia os efeitos da tutela definitiva.

Ademais, a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo Magistrado Juliano Pereira Breda às fls. 296-298, bem apreciou a matéria, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos:

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, uma vez que o feito tramita do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em breve síntese, trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a impugnação do registro da candidatura e posse dos requeridos Jorge Adi Batista Gomes, Amauri Nunes da Silva e Tatiane Senem, com base na falta de idoneidade moral e campanhas eleitorais em desacordo com a Resolução nº 02/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Osório – CMDCA –, tendo em vista a vinculação político-partidária.

Ainda, alega a autora que a ausência de idoneidade moral esta baseada nos seguintes fatos: Jorge Adi Batista Gomes, em razão da condenação penal, transitada em julgado, em crime cometido no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal; vinculação político-partidária dos requeridos Amauri Nunes da Silva e Tatiana Carla Senen, bem como a utilização de sobrenome falso por esta.

As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual confundem-se com o mérito, e com este serão analisadas.

Passo, ao exame do mérito.

O art. 227 da CF/88 preceitua quanto à proteção à criança e ao adolescente, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

No mesmo norte, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 260. O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civil, obedecendo aos seguintes preceitos:

(...)

§ 2º Ficam instituídos o Conselho Estadual do Idoso e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

(...)

No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

(...)

E a Resolução nº. 002 de março de 2015 - Dispõe sobre o Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Osório:

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA :

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá atender as seguintes condições:

I . ser pessoa de reconhecida idoneidade moral , comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

II. não ter sofrido nenhuma condenação judicial criminal, transitada em julgado ;

(...)

7.4.1. Das Proibições :

(...)

c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;

d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

(...)

7.4.2. Das Penalidades:

(...)

b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.

(...)

In casu, a alegação de ausência de idoneidade dos requeridos, envolve de um lado os princípios da presunção de inocência; da supremacia do poder político dos cidadãos de Osório para a escolha dos membros do seu Conselho Tutelar; e de outro, o provável descumprimento do requisito fundamental da idoneidade para o exercício de função de tamanha envergadura.

Para melhor compreen...