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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007921604 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JPOE

Nº 71007921604 (Nº CNJ: 0050399-13.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

- Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista a robustez das provas submetidas ao contraditório.

- Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, eis que não configurada a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação.

- Sentença de parcial procedência mantida.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007921604 (Nº CNJ: 0050399-13.2018.8.21.9000)

Comarca de Osório

AMAURI NUNES DA SILVA

RECORRENTE

KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA

RECORRIDO

TATIANE CARLA SENEM

INTERESSADO

MUNICIPIO DE OSORIO

INTERESSADO

JORGE ADI BATISTA GOMES

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço dos Recursos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade aos recorrentes.

Tratam-se de recursos inominados interpostos por KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA e AMAURI NUNES DA SILVA contra sentença de parcial procedência (fls. 296-298), que determinou o afastamento definitivo de Amauri Nunes da Silva do cargo de Conselheiro Tutelar, após o transitado em julgado o feito, bem como a nomeação de Karla no cargo, no prazo de 72 horas a contar do trânsito em julgado.

Em suas razões recursais, sustenta AMAURI NUNES DA SILVA que ocorreu cerceamento de defesa, não tendo o juízo a quo lhe dado vista da resposta do ofício à Escola Frederico Azanam. Aduz ainda que apresentou comprovação de conclusão do ensino médio, a saber, o Diploma do Curso de Teologia e respectivo histórico escolar, juntados às fls. 180-182 dos autos. Argumenta que o curso equivale a um curso de ensino médio.

Por sua vez, sustenta KARLA JANAYNA SILVA DA SILVEIRA que a espera até o trânsito em julgado poderá acarretar em prejuízo ao resultado útil do processo, prejudicando a recorrente e os cidadãos do Município de Osório, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. Requer ainda, a cassação da posse dos Conselheiros Tutelares Jorge Adi Batista Gomes e Tatiane Carla Senem em razão de irregularidades na campanha.

Pois bem.

De início adianto que não prospera a alegação de cerceamento de defesa aduzida por Amauri Nunes da Silva. Compulsando-se os autos observa-se que o ofício ao Colégio Frederico Ozanam foi requerido pelo recorrente (fl. 282), sendo a única prova a qual não foi oportunizado o contraditório. A prova, contudo, não foi a única a embasar a decisão do magistrado, havendo outros documentos, conforme abaixo exposto.

Em relação ao diploma e ao histórico das fls. 181-182, não servem, por si só, como prova da conclusão do ensino médio, uma vez que ambos são omissos em relação à equivalência do curso com o ensino regular. A ausência de conclusão do ensino médio pelo recorrente é corroborada pelo certificado parcial de ensino fundamental colacionado à fl. 255, expedido pela 11ª Coordenadoria de Educação, que informa ter o recorrente concluído apenas parcialmente o ensino fundamental, tendo sido aprovado em exames supletivos realizados em 2002 e 2003, nas disciplinas de Ciências e Língua Portuguesa. Alie-se a isto a prova da fl. 261, consubstanciada em ata notarial na qual Eduardo Von Mühlen, substituto da tabeliã, informa ter efetuado contato telefônico com o Seminário Teológico Paulo Leivas Macalão, por meio de telefone disponibilizado no site da instituição, obtendo a informação de que o curso não equivale ao ensino médio regular, não tendo requisitos de ingresso.

Assim, diante da robustez das demais provas submetidas ao contraditório, rejeito a preliminar recursal.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela aduzido por JANAYNA SILVA DA SILVEIRA, vai indeferido, eis que não restou configurada a ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o deferimento de tal medida em pouco anteciparia os efeitos da tutela definitiva.

Ademais, a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo Magistrado Juliano Pereira Breda às fls. 296-298, bem apreciou a matéria, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos:

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09, uma vez que o feito tramita do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em breve síntese, trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a impugnação do registro da candidatura e posse dos requeridos Jorge Adi Batista Gomes, Amauri Nunes da Silva e Tatiane Senem, com base na falta de idoneidade moral e campanhas eleitorais em desacordo com a Resolução nº 02/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Osório – CMDCA –, tendo em vista a vinculação político-partidária.

Ainda, alega a autora que a ausência de idoneidade moral esta baseada nos seguintes fatos: Jorge Adi Batista Gomes, em razão da condenação penal, transitada em julgado, em crime cometido no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal; vinculação político-partidária dos requeridos Amauri Nunes da Silva e Tatiana Carla Senen, bem como a utilização de sobrenome falso por esta.

As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual confundem-se com o mérito, e com este serão analisadas.

Passo, ao exame do mérito.

O art. 227 da CF/88 preceitua quanto à proteção à criança e ao adolescente, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

No mesmo norte, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 260. O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civil, obedecendo aos seguintes preceitos:

(...)

§ 2º Ficam instituídos o Conselho Estadual do Idoso e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

(...)

No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

(...)

E a Resolução nº. 002 de março de 2015 - Dispõe sobre o Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Osório:

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA :

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá atender as seguintes condições:

I . ser pessoa de reconhecida idoneidade moral , comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

II. não ter sofrido nenhuma condenação judicial criminal, transitada em julgado ;

(...)

7.4.1. Das Proibições :

(...)

c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;

d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

(...)

7.4.2. Das Penalidades:

(...)

b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.

(...)

In casu, a alegação de ausência de idoneidade dos requeridos, envolve de um lado os princípios da presunção de inocência; da supremacia do poder político dos cidadãos de Osório para a escolha dos membros do seu Conselho Tutelar; e de outro, o provável descumprimento do requisito fundamental da idoneidade para o exercício de função de tamanha envergadura.

Para melhor compreensão, conveniente destacar o Título II, capítulo II do ECA – Dos Direitos Fundamentais:

TÍTULO II

Dos Direitos Fundamentais

(...)

CAPÍTULO II

DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaço0s comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

(...)

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

(...)

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.(grifei)

Mister referir que o conceito de idoneidade moral é deveras subjetivo. E assim sendo, o entendimento dispensado pelos autor no sentido de impugnar o registro e candidatura de Adi Batista Gomes em razão de possuir antecedentes policiais, fere o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

E nessa esteira, consoante se observa pela certidão da fl.101, o requerido Adi não possui condenação criminal com trânsito em julgado, de modo que, inobstante a existência de antecedentes policiais, imperativo preponderar o princípio da não-culpabilidade, revelando-se irrazoável a impugnação ao registro e posse do requerido pela existência de antecedentes em seu nome, por configurar verdadeira vedação antecipada dos direitos do cidadão.

Logo, o fato de o requerido Adi ter respondido a processo criminal, não tem o condão de afastar sua idoneidade moral ao exercício do múnus público almejado.

No que diz com a requerida Tatiane, melhor sorte não socorre o autor.

Isso porque, o fato de a mesma ter concorrido com o sobrenome do marido, no sentido de vinculação político-partidária, não enseja, por si só, ausência de idoneidade moral apta à impugnar seu registro e candidatura.

E, no caso em epígrafe, entendo que não restou evidenciada circunstância capaz de acarretar qualquer impugnação à candidatura e posse da requerida como Conselheira Tutelar para a Gestão 2016/2019, porquanto o uso do sobrenome do marido no sentido de vinculação politico-partidária não trouxe qualquer prejuízo, ou teve qualquer conotação dolosa ou culposa a ensejar ausência de idoneidade moral.

Nesse passo, entendo que a parte autora não atendeu ao disposto pelo art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, haja vista que não logrou produzir prova hábil a invalidar a candidatura e nomeação da requerida Tatiane Senem.

No que diz com o requerido Amauri, tenho que procede o pedido. Vejamos.

A Resolução nº 002 de março de 2015 em seu item 2 – Dos requisitos para a Candidatura, aponta no item VI, in verbis:

VI- comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluido o ensino médio, até o dia da posse . (grifei)

Embora o art. 133 do ECA (lei 8069/90), ao estabelecer os requisitos para candidatura a membro do conselho tutelar, estabeleça apenas três requisitos (idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município), tem sido admitido pela jurisprudência o estabelecimento de requisitos suplementares pela legislação municipal.

E a Lei Municipal nº 5.531/15, ao dispor sobre a política municipal acerca dos direitos da criança e do adolescente, estabeleceu como requisitos suplementares, no art. 28, inciso IV, escolaridade mínima de 2º grau completo:

Art. 28 São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: (…) escolaridade mínima em nível de Ensino Médio completo, em instituição de ensino devidamente reconhecida;

Exigências suplementares, aliás, que se mostram plenamente razoáveis para a natureza das atribuições exercidas pelos membros do Conselho Tutelar.

O documento da fl.292, é claro ao informar que AMAURI NUNES SILVA, não foi aluno da escola Frederico Ozanam, onde conclui-se que, ao contrário do que alegou, o mesmo não concluiu o segundo grau. Logo, a ausência deste requisito, invalida sua nomeação e posse.

Nesse mesmo sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:

“Ação ordinária. Conselheira tutelar. Pedido de recondução ao cargo. Escolaridade insuficiente. Inadmissibilidade. Mantém-se a decisão que nega pleito que busca recondução para cargo para o qual a autora não comprovou o requisito legal da escolaridade, motivo que ensejou seu afastamento. Apelo desprovido.” (Apelação Cível nº 70000477042, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 07/06/00)

“Direito constitucional. Conselho tutelar. Requisitos. Legislação municipal. Compete ao município estabelecer requisitos aos candidatos a conselheiro tutelar. Disposições do art. 30, II, da Constituição Federal. Incabível discutir as exigências legais em face da desclassificação no certame. Apelo improvido.” (Apelação Cível nº 70002527927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 06/06/01)

“Direito constitucional. Conselho tutelar. Requisitos. Legislação municipal. Compete ao município estabelecer requisitos aos candidatos a conselheiro tutelar. Disposições do art. 30, II, da Constituição Federal. Incabível discutir as exigências legais em face da desclassificação no certame. Apelo improvido.” (Apelação Cível nº 70002527927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: des. Liselena schifino Robles Ribeiro, julgado em 06/06/01)

“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA. Não ofende ao princípio da legalidade o Município estabelecer requisitos aos candidatos a Conselheiro Tutelar, dispostos em lei municipal que complemente a lei federal, além dos requisitos enumerados no art. 133, do ECA, norteado pelo peculiar interesse local. Disposições do art. 24, inciso XV e art. 30, inciso II, da Constituição Federal. Entretanto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tem competência para legislar, não podendo incluir no regulamento do concurso ou no edital, requisitos não estabelecidos em lei municipal ou federal para a candidatura a Conselheiro Tutelar. Ilegal a exigência de comprovação de não estar filiada a partido político pelos candidatos não previstos em lei. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70009617630, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 07/10/2004).

Assim, restando incontroverso que o requerido Amauri não cumpriu o requisito legal da comprovação do segundo grau completo, consoante Resolução nº 002 de março de 2015 , item 2-VI, é imperioso o seu afastamento imediato das funções de Conselheiro Tutelar.

Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de determinar o afastamento definitivo de Amauri Nunes da Silva do cargo de Conselheiro Tutelar, com a nomeação da autora ao cargo, no prazo de 72 horas a contar do trânsito em julgado.

Isento o réu do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se

Registre-se.

Intimem-se.

Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do NCPC), em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao e.TJRS.

Isto posto, voto pelo DESPROVIMENTO dos recursos inominados, confirmando a parcial procedência do feito.

Condeno cada um dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, bem como ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida aos recorrentes.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007921604, Comarca de Osório: "RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ OSORIO - Comarca de Osório

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