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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078016474 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER AÇÕES EM ATENÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ECA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

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Processo
AC 70078016474 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER AÇÕES EM ATENÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ECA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

1. O ECA, nos seus artigos 86 a 89, trata da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

2. Entre as diretrizes da política de atendimento está a criação de conselhos municipais e a manutenção de fundos vinculados aos respectivos conselhos.

3. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA, do Município de São Francisco de Paula, bem como o seu respectivo Fundo (FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal nº 1.160/90, revogada pela Lei Municipal nº 2.650/09.

4. O Ministério Público, com base em Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade, tendo em vista que o Município de São Francisco de Paula não teria propiciado condições financeiras para que o COMDICA pudesse exercer efetivamente as suas atividades, o que descumpriria dispositivos do ECA.

5. Caso em que a prova produzida em juízo corrobora aquilo que já havia sido demonstrado pelos elementos do inquérito civil que... embasou o ajuizamento da presente ação pelo Ministério Público. Não se desconhece as dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes públicos, mas isso não tem o condão de isentar o Município do atendimento das políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes. Vale ressaltar, a esse respeito, que o próprio ECA impõe como dever ao poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos, cuja garantia de prioridade compreende, entre outras questões, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação de recursos públicos (art. 4º). 6. Correta a sentença que, com base na legislação sobre o tema e diante da inércia da Administração Municipal, julgou procedente a ação determinando a elaboração, no prazo de 60 dias, do plano de ação voltado a estabelecer a política de atendimento da comunidade infanto-juvenil do Município. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078016474, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/11/2018).