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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078016474 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078016474_54308.doc
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LPO

Nº 70078016474 (Nº CNJ: 0166859-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - COMDICA. inércia do Poder Público em promover ações em atenção a garantias previstas no eca e na legislação municipal.

1. O ECA, nos seus artigos 86 a 89, trata da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

2. Entre as diretrizes da política de atendimento está a criação de conselhos municipais e a manutenção de fundos vinculados aos respectivos conselhos.

3. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, do Município de São Francisco de Paula, bem como o seu respectivo Fundo (FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal nº 1.160/90, revogada pela Lei Municipal nº 2.650/09.

4. O Ministério Público, com base em Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade, tendo em vista que o Município de São Francisco de Paula não teria propiciado condições financeiras para que o COMDICA pudesse exercer efetivamente as suas atividades, o que descumpriria dispositivos do ECA.

5. Caso em que a prova produzida em juízo corrobora aquilo que já havia sido demonstrado pelos elementos do inquérito civil que embasou o ajuizamento da presente ação pelo Ministério Público. Não se desconhece as dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes públicos, mas isso não tem o condão de isentar o Município do atendimento das políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes. Vale ressaltar, a esse respeito, que o próprio ECA impõe como dever ao poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos, cuja garantia de prioridade compreende, entre outras questões, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação de recursos públicos (art. 4º).

6. Correta a sentença que, com base na legislação sobre o tema e diante da inércia da Administração Municipal, julgou procedente a ação determinando a elaboração, no prazo de 60 dias, do plano de ação voltado a estabelecer a política de atendimento da comunidade infanto-juvenil do Município.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70078016474 (Nº CNJ: 0166859-69.2018.8.21.7000)

Comarca de São Francisco de Paula

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos seguintes termos:

3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na presente ação, para determinar que o réu, através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco de Paula elabore, no prazo de 60 dias, plano de ação voltado a estabelecer a política de atendimento da comunidade infantojuvenil deste Município, com reavaliação no mínimo anual. Igualmente, promova as medidas necessárias para disponibilizar a execução dos programas e objetivos traçados no plano de ação, no prazo de 60 dias da sua aprovação.

Determino a intimação do réu para o cumprimento da decisão, deferindo-se, neste momento, a liminar pedente de apreciação.

P. R. I.”

O Município apela sustentando, em síntese, a ausência de previsão orçamentária com recursos próprios destinados ao FUMDICA. Não obstante, mesmo assim, o FUMDICA vem atuando dentro das limitações do orçamento municipal. Assevera que, devido à referida limitação orçamentária, tem procurado atender às crianças e adolescentes através da aplicação de políticas nacionais, não tendo como disponibilizar maiores recursos ao COMDICA. Alega que não se pode atribuir ao chefe do Poder Executivo municipal a responsabilidade pela elaboração do Plano de Ação, cuja competência é exclusiva do COMDICA, não se podendo confundir a administração do fundo com a gestão do Conselho. Aduz que o Plano de Ação já foi elaborado, não podendo ser ignorado pelo julgador “a quo” que ultrapassou os limites de competência ao determinar a elaboração de um novo plano no prazo de 60 dias. Postula o provimento do apelo, fls. 302/307.

O apelado apresentou contrarrazões (fls. 309/311), requerendo o desprovimento do apelo.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 313/314) do Procurador de Justiça Luís Alberto Thompson Flores Lenz, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO.

A Administração Pública e os Princípios Constitucionais

A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação aos atos praticados pela Administração Pública. Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental. Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º, CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.”

Nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.

Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada, em relação ao exercício das competências administrativas. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema:

“a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona” .

Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: “A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.”

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre cidadãos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008:

4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito.

A Constituição Federal, assim dispôs a respeito do dever dos entes públicos de assegurarem, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no ECA

No que diz respeito à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o ECA assim estabelece:

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Como visto, entre as diretrizes da política de atendimento está a criação de conselhos municipais e a manutenção de fundos vinculados aos respectivos conselhos.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, do Município de São Francisco de Paula, bem como o seu respectivo Fundo (FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal nº 1.160/90, revogada pela Lei Municipal nº 2.650/09, que assim dispôs (fls. 57/71):

Art. 1º A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei.

...

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 88 da Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990, é o órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, e tem a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.

...

Art. 5º - Compete ao COMDICA propor:

a) política social básica municipal;

b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

d) serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;

e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescentes.

...

Do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 14. É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente – FMCA – vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção, atendimento médico, jurídico e escolar, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do COMDICA.

...

Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

Art. 15. Constituem recursos do FMCA:

a) os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;

b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;

c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

d) as multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

e) os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais privadas;

f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e os demais bens;

g) as doações de pessoas físicas e jurídicas, deduzidas do Imposto de Renda, nos termos do art. 260, da Lei nº 8069/1990.

A Situação Concreta dos Autos

O Ministério Público, com base em Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade, tendo em vista que o Município de São Francisco de Paula não teria propiciado condições financeiras para que o COMDICA pudesse exercer efetivamente as suas atividades, o que descumpriria dispositivos do ECA.

Com os elementos colhidos no curso do inquérito, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública, postulando a concessão de liminar para que fosse determinada a “elaboração no prazo de 60 dias, através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco de Paula (COMDICA), do PLANO DE AÇÃO voltado a estabelecer a política de atendimento da comunidade infanto-juvenil de São Francisco de Paula, com reavaliação no mínimo anual...”. Ao final, requereu o julgamento de total procedência da ação, com a confirmação da liminar.

Segundo a inicial da ação, fls. 02/09, “...apesar da existência do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente devidamente constituído através de conta bancária, conforme dispõe o art. 14 da normativa municipal, nunca existiu definição quanto a política específica em observância a regra da prioridade de atendimento da comunidade infanto-juvenil e muito menos o repasse de valores ao fundo municipal (arts. 13 e 15 da Lei Municipal n.º 2.650/09)... Assim, a omissão administrativa apurada nos autos do expediente investigatório impõe o ajuizamento da presente medida pelo Ministério Público, a fim de buscar a impositiva prestação jurisdicional do Estado para o efeito do restabelecimento do direito indisponível assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Com efeito, o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao exercício de 2009 (Processo nº 4891-0200/09-7), ao examinar os Conselhos Municipais, assim referiu:

9 – CONSELHOS MUNICIPAIS

9.1 – Limitações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

...

No final do exercício em análise, em 09 de dezembro de 2009, foi editada a Lei Municipal nº 2.650, reestruturando a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando, a partir de então, a Lei nº 1.160/1990. No novo dispositivo legal, em seu artigo 16, foi definido que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA), seria administrado pelo Poder Executivo, através de seu ordenador de despesa (fls. 692 a 694).

Ressalta-se, entretanto, que até a data de publicação dessa nova lei, vigoraram as regras estipuladas na Lei nº 1.160/1990.

Na análise dos documentos contábeis da Auditada, verificou-se que não foram destinados recursos específicos e exclusivos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que nem mesmo foi aberta conta bancária exclusiva do FUMDICA.

...

Por outro lado, na análise das atas das reuniões do Conselho e das informações prestadas pela sua representante, também não se comprovou a realização de ações concretas mediante financiamento e gestão próprios do Conselho.

...

Assim, conclui-se que o Poder Público Municipal não propiciou condições financeiras adequadas para que o COMDICA pudesse ter uma atuação efetiva para o fim que foi criado, de forma que é possível se afirmar a inoperância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eis que não restou comprovada a realização de ações por parte deste, nem a alocação de recursos por parte do Executivo Municipal, o que evidencia o descumprimento das disposições contidas nos artigos 86 a 89 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à municipalização do atendimento. (grifei)

Ouvido na Promotoria de Justiça em dezembro de 2013, fl. 144, o Presidente do COMDICA afirmou que “... não sabe se estão sendo feitos repasses pelo Município de São Francisco de Paula”.

O Ministério Público, então, expediu Recomendação (fls. 145/146) dirigida ao Prefeito Municipal, para que fosse criada “...dotação orçamentária destinada ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente – FMCA, de modo a propiciar condições financeiras adequadas para uma atuação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA”. Como aduzido na inicial da ação, a recomendação mostrou-se inócua, uma vez que na resposta a ofício da Promotoria de Justiça, o Presidente do COMDICA afirmou (fl. 174) que: “...não consta depósito de valores originários do orçamento do Município de São Francisco de Paula para Política de atendimento e proteção da comunidade infanto-juvenil...” Novamente ouvido na Promotoria de Justiça, fl. 196, o Presidente do COMDICA asseverou que: “...nunca receberam nenhum repasse orçamentário do Município de São Francisco de Paula para a elaboração de projetos em prol da comunidade infanto-juvenil...”

Após a desconstituição da sentença, para fins de juntada aos autos da contestação apresentada tempestivamente pelo Município (fls. 235/238), e da apresentação da réplica, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que apenas o autor requereu a oitiva de duas testemunhas arroladas.

A testemunha Girleu Rosa dos Santos (CD da fl. 287) disse que no seu período na Presidência do Conselho não teve “...por parte do Município nada de recurso”. Já a testemunha Márcia Cristina Paiva Vieira Zini afirmou que o Município nunca consultou o Conselho sobre qualquer política a ser executada.

A prova produzida em juízo, portanto, corrobora aquilo que já havia sido demonstrado pelos elementos do inquérito civil que embasou o ajuizamento da presente ação pelo Ministério Público, isto é, ainda que criado por lei municipal o Conselho e o próprio “Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente”, não houve, por parte do Executivo, a destinação de recursos públicos para a implementação das diretrizes que devem nortear a política de atendimento. Como aludido na obra doutrinária encartada nos autos, fl. 187, os “fundos especiais têm como fundamento a necessidade de tornar certa a destinação de recursos financeiros para áreas entendidas como de especial relevância, e ainda facilitar a captação e, de certo modo, a aplicação destes recursos”.

Não se desconhece as dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes públicos, mas isso não tem o condão de isentar o Município do atendimento das políticas públicas voltadas para as crianças e os adolescentes. Vale ressaltar, a esse respeito, que o próprio ECA impõe como dever ao poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos, cuja garantia de prioridade compreende, entre outras questões, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação de recursos públicos, in verbis:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Destarte, correta a sentença que, com base na legislação aplicável e diante da inércia da Administração Municipal, julgou procedente a ação, nos termos do seguinte excerto da fundamentação:

“Assim, a prioridade mencionada compreende também a preferência na formulação e execução de política pública, bem como a destinação de recursos públicos. Sendo assim, não é admissível a negligência da Administração Municipal. Os pedidos formulados pelo Ministério Público visam, tão-somente, ao cumprimento da legislação, inclusive municipal, ou seja, o respeito ao princípio da legalidade, ao qual a Administração encontra-se inevitavelmente vinculada. Desta forma, o acolhimento dos requerimentos formulados na inicial não configura qualquer ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa discricionária, mas de imprescindível intervenção em face da inércia do Poder Público Municipal em promover ações em atenção a garantias asseguradas pela Constituição Federal e normas infraconstitucionais que receberam prioridade absoluta.”

A elaboração do referido plano pelo Município não afasta o juízo de procedência do pedido inicial. Além de ter sido apresentado após o ajuizamento da demanda, são pertinentes os argumentos do Ministério Público, fl. 266, no sentido de que o:

“demandado, sem observância do princípio da eficiência, apresenta política pública que não atende as etapas de diagnóstico, formulação detalhada dos programas, serviços e protocolos a serem incrementados ou criados para enfrentamento dos problemas prioritários, bem como está ausente a quantificação dos seus custos. Nada foi apresentado passível de ser levado a efetiva execução e que tenha respaldo na realidade de São Francisco de Paula”.

Portanto, pelas razões acima alinhadas, nego provimento ao apelo.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70078016474, Comarca de São Francisco de Paula: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO

� Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241.

� O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20.

� Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.

�OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.