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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076499276 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076499276_7cfeb.doc
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Inteiro Teor

LPO

Nº 70076499276 (Nº CNJ: 0015139-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. REMOÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A impetrante, professora municipal, não possui a garantia da inamovibilidade. A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conformação normativa.

2. O ato de remoção dever ser motivado, ou seja, impõe-se que o administrador demonstre as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato.

3. Na situação dos autos, a Administração apresentou a motivação em momento posterior ao ato, convalidando a remoção da servidora.

4. Consoante orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “...ainda que não se tenha motivado adequadamente o ato, no momento oportuno – o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 –, houve a justificativa, por parte da Administração Pública, a respeito da necessidade de remoção do servidor, o que é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ. Com efeito, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013)”.

APELO PROVIDO.

DENEGADA A SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70076499276 (Nº CNJ: 0015139-55.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

MUNICIPIO DE MONTENEGRO

APELANTE

JANICE BECKER KOCH

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento à apelação para denegar a segurança, prejudicada a remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

JANICE BECKER KOCH impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

A magistrada de 1º grau decidiu pela concessão da segurança, nos seguintes termos:

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por JANICE BECKER KOCH , para o efeito de suspender os atos de remoção da impetrante representados pelos fonogramas n. 117-2016, 025-2017 e 026-2017, possibilitando à impetrante o exercício de suas funções de professora junto à EMEF Pedro João Muller.

Condeno a impetrada ao pagamento das despesas judiciais.

Sem condenação em honorários, porque incabíveis na espécie.

Em razões recursais (fls. 160-165), o Município afirma que a lei municipal prevê a possibilidade de remoção de ofício, no interesse da Administração, o que afasta a suposta ilegalidade do ato. Alega que a impetrante não foi removida, continuando lotada na Secretaria Municipal de Educação. Menciona que a servidora não possui a garantia da inamovibilidade. Cita precedentes. Postula o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 211-226), requerendo a manutenção da sentença.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer da Procuradora de Justiça Lisiane Del Pino (fls. 253-256), manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

A Remoção na Legislação do Município de Montenegro

É incontroverso nos autos que a impetrante é servidora estatutária (professora) do Município de Montenegro.

A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito. Sobre a importância da legalidade, alude Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado – como o será – com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.

Por fim, não se pode olvidar o entendimento sobre o instituto da remoção no âmbito do regime administrativo dos servidores públicos:

“A remoção é um ato administrativo unilateral, praticado a pedido ou de ofício, impondo ao servidor o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado. A remoção sempre retrata um ato unilateral, mas pode ser resultado de um pleito particular. Em alguns casos, pode até se caracterizar como um direito do particular à remoção.

A Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro, prevê o seguinte acerca do tema:

Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

§ 1º - A remoção poderá ocorrer:

I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;

II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.

A Situação Concreta dos Autos

A servidora pública impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Montenegro, postulando, em sede de liminar, que fosse suspenso o ato de remoção para a Escola EMEI PRFª Maria Laurinda Leindecker e posteriormente para EMEF Esperança, mantendo-a em sua Escola de origem (EMEF PEDRO JOÃO MULLER). Na inicial do mandamus, a impetrante alegou que em contato com a Secretaria Municipal da Educação e Cultura foi informada que seria transferida de escola. Foi informada através dos Fonogramas 117/2016 (de 30/12/2016), 025/2017 e 026/2017 (de 14/02/2017), sem qualquer motivação do ato de remoção – fls. 20-22.

Em 07/03/2017, a liminar foi deferida em grau de recurso no Agravo de Instrumento nº 70072860497 para determinar a suspensão do ato de remoção da parte impetrante, de modo que permaneça exercendo suas funções na escola de origem.

Em informacoes, o Município esclareceu que a Secretaria de Educação e Cultura:

(...) necessitou fazer ajustes em seu Panorama 2017, durante os meses de dezembro/2016 a março de 2017, devido a algumas escolas estarem com faltas de professores, onde turmas foram abertas e outras turmas extintas (face a matrícula e rematrícula de alunos ocorrida nos meses de novembro e dezembro de 2016).

A professora Janice Becker Koch foi removida para a EMEI Esperança, no atendimento a Educação Infantil, considerando que a profissional tem uma maior afinidade nesse segmento educacional e pela necessidade da Mantenedora em suprir o quadro de profissionais no atendimento à Educação Infantil.

E ainda considerando o disposto no Art. 23, do Plano de Carreira em que o ingresso no Magistério Público Municipal dos profissionais da educação para os cargos de Professor será realizado para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

Considerando a necessidade de remanejo do quadro para atender a demanda de alunos do município, devido as aposentadorias e exonerações acontecidas desde 2016 até a presente data.

Considerando a carência de professores na EMEI ESPERANÇA, no ano letivo de 2017.

Diante disso, foi determinada a remoção da professora JANICE BECKER KOCH I, para a EMEI ESPERANÇA, nos termos do art. 41 - § 1º - inciso II e Art. 42, do Regime Jurídico – Lei Complementar nº 2.635 – de 04 de maio de 1990. (CI nº 210/2017 – fl. 146)

A autoridade coatora informou, ainda, que a SMEC através dos FONOGRAMAS OFICIAIS nºs 67/2017 e 68/2017, emitidos em 20/03/2017, alterou a designação da impetrante, da EMEF PEDRO JOÃO MULLER para a EMEI ESPERANÇA, a partir de 21 de março de 2017, apresentando as seguintes motivações (fls. 145 e 149):

Considerando o disposto no Art. 23, do Plano de Carreira em que o ingresso no Magistério Público Municipal dos profissionais da educação para os cargos de Professor será realizado para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

Considerando a necessidade de remanejo do quadro para atender a demanda de alunos do município, devido as aposentadorias e exonerações acontecidas desde 2016 até a presente data.

Considerando a carência de professores na EMEI ESPERANÇA, no ano letivo de 2017.

Sobreveio sentença, concedendo a segurança (fls. 154-158).

Após apelação do Município, a impetrante informou o descumprimento da ordem judicial, visto que o Município emitiu novos Fonogramas nºs 129/2017 e 130/2017 removendo a servidora, bem como notificou da abertura de processo administrativo disciplinar. Reiterou o pedido de suspensão do ato de remoção, bem como de declaração de nulidade dos fonogramas 129/2017 e 130/2017. Requereu, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de instaurar PAD (fls. 166-170).

A impetrante, professora municipal, não possui a garantia da inamovibilidade. A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios da Administração Pública, por óbvio sem desbordar da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Portanto, é imprescindível que o ato de remoção seja motivado, ou seja, que o administrador demonstre as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato.

A Administração, ao remover servidores, tem abdicado da forma normal escrita e da própria motivação do ato. Segundo leciona Hely Lopes Meirelles , “...só se admite ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses é de rigor o ato o ato escrito em forma legal, sem o que se exporá à invalidade”.

Na situação dos autos, todavia, a Administração apresentou a motivação em momento posterior ao ato, convalidando a remoção da servidora.

Consoante orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “...ainda que não se tenha motivado adequadamente o ato, no momento oportuno – o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 –, houve a justificativa, por parte da Administração Pública, a respeito da necessidade de remoção do servidor, o que é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ. Com efeito, "mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori , do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada , dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013)”.

No mesmo rumo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.190 - AC (2018/0039985-9)

AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE

PROCURADOR: ADRIANO FREITAS COELHO E OUTRO (S) - AC004415

AGRAVADO: EMERSON DE LIMA CERRA

ADVOGADOS: WELLINGTON SILVA E OUTRO (S) - AC003807

EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA - AC003819

DECISÃO

(...)

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público.

Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.

1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público.

2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013.

3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante.

4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança.

5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa.

6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

( RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RI/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 19 de março de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

(Ministro FRANCISCO FALCÃO, 20/04/2018)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.468 - SC (2018/0016634-3)

RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE: RIVELINO DEMECIANO

ADVOGADOS: TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ - SC020684

FERNANDO TEIXEIRA LUIZ - SC025683

RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR: VITOR ANTONIO MELILLO E OUTRO (S) - SC007853

DECISÃO

(...)

Observe-se que a remoção de ofício, fundamentada, ainda que posteriormente, no interesse do serviço, determinada por autoridade competente, que mantém o servidor dentro do mesmo quadro, constitui ato administrativo perfeito.

De fato, consoante a jurisprudência desta Corte, "os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13" (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).

No mesmo sentido, da doutrina, colhe-se a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis:

"(...) nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior"(in"Curso de Direito Administrativo", 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395).

A propósito, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.

1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público.

2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013.

3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante.

(...)

6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014).

Assim a Administração, ao proceder a tal ato, agiu dentro de seu poder discricionário, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.

Ausente, portanto, o direito líquido e certo do impetrante.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

I.

Brasília (DF), 08 de março de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 12/03/2018)

Nesse sentido, converge a jurisprudência da Corte local, como se colhe dos precedentes resumidos nas ementas abaixo transcritas:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. LICENÇA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NULIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a motivação a posteriori do ato administrativo discricionário, desde que demonstrado que os fundamentos alegados preexistiam, que eram idôneos e determinantes à prática do ato. - No caso, em que pesem relevantes os fundamentos invocados quando prestadas as informações no mandado de segurança, não há como admitir a excepcional hipótese de convalidação do ato administrativo eivado de vício de forma, dado que o pressuposto fático para a prática do ato (reclamações dos moradores) não era preexistente. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Reexame Necessário Nº 70068913953, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 28/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. TÉCNICO DE CONTROLE SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA PELA EDIÇÃO DE NOVO ATO DE REMOÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. Os servidores públicos, no âmbito do Município de São José do Norte, não gozam do direito à inamovibilidade, sendo passíveis de remoção ex officio, havendo interesse da administração, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Municipal nº 452/006, devendo sujeitarem-se à discricionariedade do ato de remoção, observados critérios de necessidade, oportunidade e conveniência, obedecidos os princípios constitucionais que regem a matéria. Hipótese em que superada a nulidade, por ausência de fundamentação, da Portaria nº 01/2011 da Secretaria Municipal da Administração que determinou a remoção do autor para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, pela superveniência de novo ato de remoção, consubstanciado na Portaria nº 018/2011, devidamente fundamentado no interesse público. Desvio de função não configurado, pois é atividade inerente ao cargo de Técnico de Controle Sanitário, conforme atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006, o controle de infrações ambientais, o que autoriza o exercício do seu poder de polícia no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ausente ilicitude no ato administrativo impugnado, não há falar em indenização por danos morais decorrentes deste. Negaram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70059014183, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/06/2016)

Como visto, a Administração demonstrou de maneira absolutamente inquestionável que (I) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (II) era idôneo para justificar o ato, e (III) tal motivo foi a razão determinante da prática do ato:

Considerando o disposto no Art. 23, do Plano de Carreira em que o ingresso no Magistério Público Municipal dos profissionais da educação para os cargos de Professor será realizado para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

Considerando a necessidade de remanejo do quadro para atender a demanda de alunos do município, devido as aposentadorias e exonerações acontecidas desde 2016 até a presente data.

Considerando a carência de professores na EMEI ESPERANÇA, no ano letivo de 2017.

Por tudo isso, o ato de remoção, ainda que com motivação posterior, encontra-se revestido de legalidade, não se verificando o direito líquido e certo alegado pela impetrante.

Portanto, merece provimento o recurso.

III – REMESSA NECESSÁRIA.

A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita a remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. In verbis:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Remessa necessária prejudicada.

IV – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação ao efeito de denegar a segurança; prejudicada a remessa necessária.

Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o amparo da gratuidade judiciária. Sem honorários, forte no art. 25 da Lei 12.016/09.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70076499276, Comarca de Montenegro: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA; PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA DO AMARAL MARTINS

� Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 102-103. Tal entendimento também é sufragado por JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, p. 193: “A Constituição reservou a parcela mais significativa da competência normativa para o Poder Legislativo. Quando dispôs sobre a competência dos diferentes Poderes, a Lei Maior ressalvou claramente para o Poder Legislativo a atribuição de produzir leis. Por outro lado, estabeleceu o princípio da legalidade como garantia fundamental do cidadão e norteador da atividade administrativa do Estado. Essa garantia traduz-se na participação do povo ou de seus representantes na produção de normas que introduzam inovação na ordem jurídica.”

� MARÇAL, obra citada, p. 897.

� Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores. 2011. p, 158.

MS 21.807/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657265118/apelacao-civel-ac-70076499276-rs/inteiro-teor-657265135

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