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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008112476 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008112476_c0e08.doc
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Inteiro Teor

TCO

Nº 71008112476 (Nº CNJ: 0069486-52.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU ERRONEAMENTE ENDEREÇADA. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONFIRMADA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008112476 (Nº CNJ: 0069486-52.2018.8.21.9000)

Comarca de Vera Cruz

MUNICIPIO DE VERA CRUZ

RECORRENTE

CLAIR TERESINHA BAIERLE

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Volnei dos Santos Coelho e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Recurso Inominado interposto da sentença de procedência da demanda em que a parte autora objetivou o pagamento de indenização por danos morais advindos de Execução Fiscal erroneamente proposta contra si.

A prova vinda aos autos faz certo que os fatos se deram por equívoco do Município réu referentemente à cobrança dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, vez que o cadastro de contribuinte do imóvel objeto da cobrança havia sido encerrado com desdobro, ou seja, os valores estavam sendo cobrados a partir de outro cadastro.

Verificado o equívoco foi requerida a extinção da Execução Fiscal movida contra a parte ora autora, todavia, até lá, esta sofreu vários tipos de constrangimentos, inclusive com bloqueio judicial de valores em sua conta salário.

A sentença proferida pelo MD. Magistrado Marcelo da Silva Carvalho, fls. 61 e seguintes, bem apreciou o tema posto e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos:

“(...) A ação procede.

Cumpre salientar que a autora busca indenização por dano moral já que vítima de cobrança indevida de tributos.

Sabe-se que qualquer pleito indenizatório/reparatório deve observar os requisitos específicos, precisamente a ação, o resultado, o nexo de causalidade entre aquela e esta, e a ilicitude da conduta. E nos autos todos os requisitos estão presentes em relação ao Município: a ação comissiva da requerida ao não corrigir os seus cadastros, ingressar judicialmente contra a credora e bloquear valores; o nexo de causalidade entre esta e aquela; e, a ilicitude já que o Município não foi cauteloso ao corrigir seus cadastros e cobrar indevidamente a autora. Presentes os requisitos da reparação de danos em relação ao requerido.

O próprio Município reconhece o erro, todavia atribuindo culpa à autora que, citada, silenciou ao pleito executivo. Despropositada essa argumentação na medida em que o débito não era da autora, jamais poderia ter sido lançado em dívida ativa e jamais aforada execução com o grave bloqueio de valores. Descautela do Município. E se a atora silenciou, estava no direito dela pois quem deveria ver o erro e 'se virar' era o Município.

Em razão do lançamento e cobrança indevidos, com a agravante do bloqueio de valores, a autora foi privada de meios de subsistência causando transtornos que suplantam os meros incômodos da vida cotidiana.

Clara a ação ilícita do Município.

Quanto aos danos, o moral é indenizável e encontra-se pacificado tal entendimento, inclusive a cumulação com os danos patrimoniais consoante a Súmula 37 do STJ: ‘São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato’ . Qualquer dúvida da possibilidade de indenizar-se o dano moral, diga-se que não existia em face ao art. 1.547 do CCiv./1916, foi expungida à luz do disposto no art. 5o, V e X, da Constituição Federal de 1988, que permitiu tal indenização, bem como com base no art. 186 do CCiv./2002. Outrossim dissocia-se o dano material do extrapatrimonial. É indenizável o dano moral independente de reflexos materiais da ação, onde se presume a existência de prejuízos. Assim decidem os Tribunais: ‘CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILICITUDE DA ABERTURA DE CADASTRO NO SERASA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RELEVÂNCIA E CABIMENTO DA DEMANDA DE REPARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. ... A prova do dano moral, que se passa no interior da personalidade, se contenta com a existência do ilícito, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... Apelação desprovida’ (Apelação Cível nº 597118926, 5ª Câmara Cível do TJRS, Lajeado, Rel. Des. Araken de Assis. j. 07.08.97, DJ 29.08.97, p. 21).

Cuida-se o dano moral daquele dano que não afeta o patrimônio, resultando em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes da violação de alguns dos direitos da personalidade, ou abalo no bom nome ou crédito de pessoa física e jurídica. São as dores que advém de lesões corporais, o prejuízo estético, atentados à honra e ao pudor, o sofrimento e angústia causados pela morte de entes queridos, a mácula ao nome e reputação de pessoa física ou jurídica.

Indiscutível o dano moral que adveio do fato narrado nestes autos já que restou a autora infamada em seu nome e subsistência, tudo em evidente abalo de crédito (ou de credibilidade).

No que toca à fixação do valor do dano moral este deve resultar da análise de dois requisitos básicos, sem embargo de se constatar na doutrina e jurisprudência outras fórmulas. São eles a fixação do quantum de forma a expiar a ação do requerido, como forma de evitar a reincidência, e a compensação da parte lesada, mas tudo levando em conta a condição financeira das partes. E o parâmetro ofertado na inicial é razoável, R$4.000,00, atualizável pelo IGP-M a contar do aforamento e acrescido de juros de mora de 12% ao ano nos termos do art. 406 do CCiv., combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação.

Vão certos pois, os pressupostos determinantes da responsabilidade civil, ficando afastados os demais argumentos contrários do Município. A culpa deste restou comprovada bem como o nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso. Outrossim, adveio o dano extrapatrimonial manifestado, abalo moral. Nestes termos e com base no art. 186, art. 927 e segs., todos do Código Civil Brasileiro de 2002, o requerido é responsável pela reparação do bem juridicamente protegido e atingido pela sua ação ilícita, devendo alcançar a indenização a título de dano moral consoante acima ficou determinado.

Por tudo o que foi aduzido supra, resta a procedência do pedido exarado na inicial.”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, bem como ao pagamento das custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 8.121/85 em sua redação original, considerando que a presente demanda foi distribuída antes de 15.06.2015, nos termos do disposto no Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ e consoante fixado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71007106099.

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008112476, Comarca de Vera Cruz: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VERA CRUZ - Comarca de Vera Cruz

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