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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007509466 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007509466 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007509466_a47bb.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. NÃO CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

1. A pretensão do recorrente é ver anulados o AIT nº T121695317 e o PSDD nº 2015/0747395-8, sob o argumento de ausência do NIT.
2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei n.º 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007509466, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/11/2018).
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