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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079287413 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079287413 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079287413_48876.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Utilização exclusiva pela ré de área de uso comum, conforme explicitado na prova pericial. Ademais, a ré dá destinação diversa ao imóvel, do que a prevista na convenção que é comercial - porque reside no local. Inviabilidade de manutenção da situação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079287413, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657201062/apelacao-civel-ac-70079287413-rs