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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079725925 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079725925_7444a.doc
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HTS

Nº 70079725925 (Nº CNJ: 0337804-89.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

I. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

II. Pretensão de prequestionamento de dispositivos e teses que não se justifica, porque o julgado explicitou os motivos norteadores do convencimento.

III. Agregação de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado e não restou caracterizada situação excepcional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS

Embargos de Declaração

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70079725925 (Nº CNJ: 0337804-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Camaquã

AGROPECUARIA CAPAO DA MOÇA LTDA

EMBARGANTE

JEFERSON LUIS SCHRANK

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA. opõe embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento à apelação.

Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há a proibição legal de eleição de uma depositária para entrega dos produtos colhidos, não cabendo ao intérprete restringir o que a lei não fez. Salienta o parágrafo único do art. 93 já referido. Afirma que se ao proprietário é facultado exigir a venda da colheita até o financiamento exigido, pode também exigir o depósito desta.

Pede que sejam supridos e clareados os pontos apresentados e agregado efeito infringente aos embargos declaratórios.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Não é o caso de acolhimento da presente irresignação, ainda que tempestiva.

É que, na decisão embargada, no que tange ao aspecto enfocado nos aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consoante se depreende da leitura da referida decisão:

Inicialmente saliento que, embora os pedidos finais sejam de reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais, os quais estão completamente dissociados da sentença, conheço do recurso porquanto as razões de apelo não estão dissociadas do decisum, permitindo depreender a inconformidade da parte recorrente.

Por outro lado, verifico que se tratam de feitos conexos, julgados acertadamente de forma conjunta, o que implica dizer que não há como julgar dois apelos interpostos pela mesma parte a respeito da mesma sentença. Na verdade, interposta apelação de sentença única lançada em demandas conexas, a parte tem direito a um recurso de apelação e não mais. A interposição de dois recursos, como ocorreu na situação em apreço, faz com que um deles não seja conhecido pela ocorrência de preclusão consumativa. Observo, quanto a tal ponto, que não haverá prejuízo à apelante na medida em que os apelos, pela leitura que deles se faz, são iguais. Por essa razão, no feito em apenso, deixo de conhecer da apelação , mas passo a apreciar as questões levantadas em ambos os feitos, conforme segue adiante.

Busca o apelado, na inicial, a declaração de nulidade de cláusula contratual que, em contrato de parceria, estabelece que a participação da parceira outorgante nos frutos produzidos será de 30% de tudo que for colhido, por safra, e cujo produto o parceiro outorgado deverá entregar sobre o volume produto de toda a produção na empresa Santa Lucia, em nome da parceira outorgante, a parte que lhe cabe, como também a parte restante da parceria do parceiro outorgado.

Instruiu a inicial com o contrato de parceria e adendo.

A ré apresentou contestação, enfatizando que, ainda que ela fosse sócia de outra empresa (na qual foi pactuado o depósito da integralidade da safra), as pessoas jurídicas têm personalidade distinta das pessoas físicas; sustenta que as partes elegeram a Santa Lucia para o depósito e na eventualidade de ser reconhecido o grupo econômico, que fosse quitado o valor devido ao grupo financiador. Postulou a produção de provas (fl.113).

O autor pediu a reconsideração (fls.130-133) da decisão que determinou o depósito da colheita na CESA (fl.97), o que foi indeferido (fl.140), e o feito foi sentenciado.

No apenso, a apelante ingressou com ação ordinária contra o apelado, pedindo que lhe fosse autorizado a proceder na colheita da lavoura do réu, que estava abandonada, e depositá-la na empresa Santa Lucia com a condenação do réu ao pagamento de 30% de tudo o que for colhido mais as despesas suportadas pela demandante com a colheita conforme fosse demonstrado.

Deferido o pedido liminar (fl. 28).

Apresentado o pedido de reconsideração (fl.64), o qual foi apreciado pelo Julgador, retomada a colheita pelo demandado, foi apresentada contestação (fls.67-76).

Após, a réplica, com pedido de produção de provas pela ora apelante, o feito foi sentenciado.

Constitui princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto.

A contrario sensu, o cerceamento de defesa configura-se quando uma das partes da relação processual acaba sendo prejudicada em virtude do impedimento da produção das provas necessárias à comprovação das questões fáticas levantadas.

Nos termos do artigo 370 do CPC/15, compete ao juiz, como destinatário da prova, ponderar a conveniência e a necessidade de sua realização. Destaco que na hipótese, a prova documental apresentada é suficiente para o julgamento do feito.

Ademais, o Código Processual Civil permite que o julgamento da lide poderá ser antecipado, se configuradas as hipóteses do artigo 355, do CPC/15, como ocorreu no caso concreto.

Neste contexto, a prova oral pretendida viria apenas onerar e procrastinar o deslinde da ação, sem proveito de ordem prática.

Observo, como bem destacado pelo juízo de origem, que a questão, em que pese tenham sido as demandas recheadas de aspectos fácticos, se resume ao decreto de nulidade ou não de cláusula inserta em contrato de arrendamento escrito. E tal ponto torna prescindível a produção de prova oral.

Por outro lado, a recorrente deixou de juntar documentos que disse ter obtido após o ajuizamento da demanda e que isso implicaria também cerceamento de defesa. Ocorre que a juntada de documentos pode ser feita pela parte assim que os obtiver, não necessitando para tanto de permissão judicial. Certo que, uma vez juntados os documentos em momento posterior à apresentação da inicial (arts. 320 e 434 do CPC) ou da contestação (arts. 336 e 434 do CPC) precisa a parte de justificativa para tanto (art. 435 e seu § único do CPC). Mas pode juntar os documentos e, então, aguardar seja feito o juízo de admissibilidade pelo Magistrado. Não precisa, como pretende a recorrente, de provocação do juízo para que proceda na juntada de documentos que surgiram após o ajuizamento da demanda ou a apresentação da defesa.

Era da parte apelante a iniciativa de propor a prova documental tardia, já que aparentemente possuía justificativa para tanto e, por isso mesmo, passou a ser seu o ônus de não realizar a proposta de apresentação de tal prova.

Então, aqui, a documentação pretendida juntar pela apelante só não o foi, com a devida vênia, por sua própria desídia, o que afasta sem dúvida a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e impede o decreto de nulidade da sentença.

Rejeito, pois, a preliminar.

Quanto ao mérito, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que assim estabelece:

V – A participação da PARCEIRA OUTORGANTE nos frutos produzidos pela parceira, será de 30% (trinta por cento) de tudo o que for colhido, por safra, quota esta pela qual declaram os ora contratantes estarem conjuntamente considerados não só a terra, que já está nua, mas também a água necessária à irrigação e cujo produto o PARCEIRO OUTORGADO deverá entregar sobre o volume bruto de toda a produção, durante e até o...