Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70079379749 RS - Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Da nova decisão e certidão, o Ministério Público restou intimado em 07FEV2018, tendo interposto seu recurso em 09FEV2018, não havendo, a princípio, que se falar em sua intempestividade.

Ademais, não há como se exigir que o parquet tivesse interposto agravo contra a decisão de fl. 40, uma vez que essa decisão apresentava conformidade com certidão que atestava direito à detração por parte do agravado. Diante de fato novo, consistente em superveniente certidão a atestar que não havia períodos a serem detraídos, o Ministério Público então se insurgiu, para buscar que o apenado fosse novamente encaminhado ao regime fechado, bem como cassada sua inclusão no programa de monitoramento eletrônico.

Como se pode observar, não há qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de Declaração	Segunda Câmara Criminal
Nº 70079379749 (Nº CNJ: 0303186-21.2018.8.21.7000)	Comarca de Porto Alegre
PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA	EMBARGANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO	EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do agravado Paulo Rogério Barbosa da Silva, alegando que deveria ser mantido o regime carcerário e que a matéria do agravo do Ministério Público atacaria coisa julgada (fls. 70/74).

Sobreveio pedido de antecipação de tutela referente aos embargos, o qual foi indeferido (fls. 88/89).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que rejeito os embargos de declaração.

Quando da análise do pedido de antecipação de tutela, assim me manifestei (fls. 88/89):

“(...)

Inicialmente, recebo os embargos de declaração opostos pela defesa de Paulo Rogério Barbosa da Silva, eis que tempestivos.

Passo a apreciar petição de suspensão do cumprimento de acórdão até o julgamento de embargos de declaração.

Adianto que indefiro o pedido formulado pela defesa.

Isto porque, pelo que se pode observar dos autos, o parquet não teria se insurgido contra a primeira decisão, datada de 18JAN2018, em razão de ela estar de acordo com a certidão de fl. 68. Posteriormente a isto, foi concedida inclusão do apenado em programa de monitoramento eletrônico, bem como sobreveio informação de que “não obstante ter constado na certidão de fl. 68 que o apenado esteve preso cautelarmente pelo processo ora em execução, de 20/08/2008 a 21/02/2013, o referido período diz respeito ao PEC de mesmo número que o presente, já baixado por pena cumprida, o qual executou a condenação nº 001/2070022616-9 (...).

Da nova decisão e certidão, o Ministério Público restou intimado em 07FEV2018, tendo interposto seu recurso em 09FEV2018, não havendo, a princípio, que se falar em sua intempestividade.

Ademais, não há como se exigir que o parquet tivesse interposto agravo contra a decisão de fl. 40, uma vez que a decisão apresentava conformidade com certidão que atestava direito à detração por parte do agravado. Diante de fato novo, consistente em nova certidão a atestar que não havia períodos a serem detraídos, o Ministério Público então se insurgiu, para buscar que o apenado fosse novamente encaminhado ao regime fechado, bem como cassada sua inclusão no programa de monitoramento eletrônico.

Assim, não verifico causa para justificar a excepcional suspensão do acórdão, de modo que indefiro a antecipação de tutela pleiteada pela defesa.

(...)”

Pois bem. Tenho que se mostra impositiva a manutenção da decisão, pelos mesmos fundamentos, não havendo qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida.

Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079379749, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA