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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079379749 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079379749 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/12/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079379749_069c2.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Da nova decisão e certidão, o Ministério Público restou intimado em 07FEV2018, tendo interposto seu recurso em 09FEV2018, não havendo, a princípio, que se falar em sua intempestividade. Ademais, não há como se exigir que o parquet tivesse interposto agravo contra a decisão de fl. 40, uma vez que essa decisão apresentava conformidade com certidão que atestava direito à detração por parte do agravado. Diante de fato novo, consistente em superveniente certidão a atestar que não havia períodos a serem detraídos, o Ministério Público então se insurgiu, para buscar que o apenado fosse novamente encaminhado ao regime fechado, bem como cassada sua inclusão no programa de monitoramento eletrônico. Como se pode observar, não há qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70079379749, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657182685/embargos-de-declaracao-ed-70079379749-rs