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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079316642 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079316642_843e0.doc
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RMLP

Nº 70079316642 (Nº CNJ: 0296876-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA e alcoolismo. ART. 1.638, II e IV, DO CPC.

No caso, é irretocável a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, abrigado logo após seu nascimento, em virtude de seu histórico de alcoolismo e de negligência.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079316642 (Nº CNJ: 0296876-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

A.F.O.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por A.F.O. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para destituí-la do poder familiar em relação ao filho S.G.O.

Menciona que deseja reaver a guarda do filho, anotando que não está fazendo uso de substâncias psicoativas.

Dizendo que possui plena capacidade para reassumir a criação de seu filho e invocando o princípio da prevalência da família natural, requer o provimento do recurso (fls. 121/124).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 126/128), os autos foram remetidos a esta Corte, opinando a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 130/135).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso de apelação, que é próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 198, I, ECA).

A questão debatida diz respeito à capacidade da apelante em exercer o poder familiar em relação ao filho S.G.O., nascido em 25.08.2017 (assento civil, fl. 75), que foi acolhido institucionalmente no seu quarto dia de vida (em 29.08.2017, fl. 61), em virtude de A. ser alcoolista, tabagista e não ter realizado adequadamente o pré-natal.

No entanto, em que pese não ignore ser a demissão dos pais do poder sobre os filhos providência excepcional, visto que, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada como ultima ratio, sempre sob a perspectiva do melhor interesse do infante, os dados informativos colhidos durante a instrução probatória, com folga, dão arrimo à adoção da drástica medida, pois amplamente evidenciado que a genitora, com histórico de negligência , não reúne condições pessoais para o exercício da maternidade, sendo bastante sintomático o fato de jamais ter visitado o filho no abrigo ou buscado qualquer informação acerca de seu desenvolvimento e bem estar.

Nesse sentido, a nobre Juíza de Direito, Dra. DANIELA FERRARI SIGNOR, esgotou na sentença com absoluta propriedade o exame do questionamento sub judice, motivo por que peço licença para aqui reproduzir e ratificar os fundamentos que alinhou:

O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar contra A. F. de O., objetivando o rompimento dos vínculos da demandada com o filho S. G. O., estando a causa de pedir relacionada, basicamente, à conduta negligente da requerida enquanto mãe.

O compulsar dos autos permite concluir que eles abrigam elementos de prova suficientes para justificar o decreto da destituição do poder familiar postulado pelo Ministério Público.

Os documentos apresentados denotam a fragilidade da organização familiar, demonstrando a intensa dificuldade da demandada a exercer a maternagem de forma responsável.

Inicialmente, destaca-se a exposição do infante a riscos desde a gestação, com o uso de álcool e tabaco, além da resistência ao acompanhamento pré-natal, situação que ensejou medida protetiva . Tal providência, incluiu, ainda, requerimento de acolhimento institucional em favor do nascituro. Ademais, requerida foi, mais de uma vez, encaminhada aos serviços da Rede de Proteção, a fim de estruturar-se fisiológica e psicologicamente para exercer os cuidados da criança, sem demonstrar o engajamento nos tratamentos propostos.

Além disso, a ré teve outra filha acolhida institucionalmente ao nascer. Em ambos os casos, as decisões consubstanciaram-se na negligência da genitora às crianças, notadamente à saúde. Inexiste contudo, informes de qualquer alteração significativa quanto à estrutura e/ou organização psicossocial.

Esses fundamentos aparecem cristalinos diante das declarações da requerida e das testemunhas, inquiridas na instrução do feito.

Contudo, a despeito da caracterização nítida de uma conjuntura plenamente desfavorável ao saudável desenvolvimento do filho, a requerida demonstra um discurso descompassado com a sua realidade e as consequências dela na vida da infante:

MP: (Relato do fato). Então tu está aqui em função do teu filho nascido em 25 de agosto do ano passado. Tu chegou a ter convívio com S.? A.: Não, fiquei um pouco com ele no hospital. MP: No hospital? A.: Sinal positivo com a cabeça. MP: Como é que foi teu pré-natal, A.? Tu fez pré-natal, não fez? A.: Fiz algumas vezes. MP: Por que tu não seguiu (inaudível) o pré-natal? A.: Porque eu estava com medo... Que me tirassem que nem me tiraram a G. MP: O que a gente tem aqui é que tu, ainda gestante, fez uso de álcool, cigarro e outras drogas na gestação do S.? A.: Outras drogas, não. Só álcool, no caso, só cerveja e cigarro. MP: Por que tu não contestou essa ação aqui, A.? A.: Como assim? MP: Quando tu teve ciência dessa ação aqui, que busca a destituição do poder familiar, não teve nenhuma peça tua. Tu não procurou a Defensoria Pública em um primeiro momento? A.: Não. MP: Por que tu não procurou? A.: Eu estava com medo. Estava com medo, porque a G. me tiraram no Hospital e eu fiquei com medo que fizessem a mesma coisa e aconteceu... Eu fiquei com medo e não procurei nada. MP: O que tu acha melhor para o S.? A.: Eu não sei, eu não queria dar ele porque meu pai está trabalhando, minha irmã também está trabalhando, eu ia começar também… Preencher currículo... E eu não queria dar o meu filho assim. MP: O que mudou tua vida desde a G. até hoje? A.: Mudou que eu não uso mais drogas. Não uso e se quiser que eu faça exame eu faço, porque eu não uso mais. MP: Tu só viu o S. no hospital? A.: Sim. MP: Ele não te reconheceria como mãe hoje? ANDRÉA: Sinal negativo com a cabeça. MP: Quantas crianças já foram colocadas em família substituta da tua família, A.? A.: Quantas crianças? MP: É, teus sobrinhos, teus irmãos. A.: Tiraram todos eles, né? MP: Por que tu acha que tiraram? Tu consegue ver alguma responsabilidade da tua família nessas retiradas? A.: Por causa do tráfico. MP: Mais alguma coisa? ANDRÉA: (permaneceu em silêncio). MP: Vou te repetir a pergunta, tu não concordaria em colocar o S. em família substituta, A.? A.: Não. MP: Nada mais. JUIZ: Defesa. DEFESA: A., tu disse que ia voltar a estudar e trabalhar? A.: Vou. DEFESA: E tu já encaminhou a documentação para voltar a estudar? A.: Sim. DEFESA: E quando inicia? A.: Até semana que vem. Meu pai vai ver, ele já foi hoje lá no CEMEJA. No caso, eu vou voltar a estudar de noite, eu e minha irmã. DEFESA: E tu gostaria de criar? Porque o bebê não criou nem vínculo afetivo. Tu gostaria de criar isso? A.: Gostaria. DEFESA: E trabalhar? A.: Muito. DEFESA: E vocês tem uma estrutura lá me casa para poder receber? A.: Sim, meu pai está trabalhando e minha irmã também e eu já preenchi meu currículo também para largar lá, eu não quero dar o meu filho. DEFESA: Nada mais. JUIZ: Nada mais. (grifado)

Cabe ressaltar que, diante de seus informes, percebe-se que a genitora não apresenta uma visão coerente ou mesmo compreende a ausência de condições para o exercício da maternagem, mostrando uma postura distanciada e pouco crítica, que, sem dúvidas, refletiu na ausência de atitudes proativas para a alteração da sua conjuntura social e psicoemocional.

Tais fundamentos parecem evidentes, ainda, diante das declarações das testemunhas, como J. S. S., assistente social, que exerce suas funções como coordenadora junto a instituição onde a criança esteve acolhida:

MP: (Relato do fato). Eu queria que tu nos relatasse o que tu sabe da história da A. e se ela já teve outros filhos acolhidos na instituição. E se em relação ao S., houve procura por ele pela família ou por ela. J.: Sim, eu conheço a história da A. e de toda a família O. há bastante tempo já. Desde que eu estou na instituição, há cinco anos. Ela sim, tem outros filhos... Já teve outros filhos acolhidos e nunca procurou o S. na instituição. Nunca procurou na instituição para saber informações. MP: Algum familiar chegou a procurar o menino? J.: Não, até porque já veio o processo de destituição no acolhimento. MP: Ela, como já tinha outro filho na instituição, na ação da G., ela sabia dos trâmites. Ela chegou a fazer algum movimento na época da G.? Sabia que tinha que fazer algum movimento para tentar reaver a filha? J.: Sim, sabia. Tanto é que ela tinha os sobrinhos também q...