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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079177101 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70079177101 (Nº CNJ: 0282922-80.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. roubo majorado. INÉPCIA DA INICIAL. audiência realizada na promotoria de justiça. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. prazo de 24 horas para apresentação de memoriais. inexistência de cerceamento de defesa. autoria comprovada. medida socioeducativa de internação. adequação à espécie.

1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182, § 1º, do ECA. Preliminar de inépcia da representação rejeitada.

2. A audiência de oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público tem natureza de procedimento administrativo, oportunidade em que, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, o titular da ação socioeducativa reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo, mostrando-se prescindível a presença de defesa técnica. Inocorrência de cerceamento de defesa.

3. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque os representados foram reconhecidos na fase investigativa e na fase judicial. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

4. Ausente demonstração de qualquer prejuízo à defesa técnica diante da abertura do prazo de 24 horas à apresentação dos memoriais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

5. A prática pelos adolescentes das condutas descritas no art. 157, § 2º, II, e no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 14, II, todos do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

6. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque os atos infracionais são de natureza grave, praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079177101 (Nº CNJ: 0282922-80.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

N.B.M.N.

..

APELANTE

N.D.M.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por N.D.M. e N.B.M.N., inconformados com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 157, § 2º, II, e no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 14, II, todos do CP, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

Em preliminar, sustentam que a representação é inepta, na medida em que não descreve de maneira satisfatória e pormenorizada os fatos imputados, inexistindo sequer a delimitação temporal entre as infrações. A adolescente N.D.M. afirma que foi ouvida na Promotoria de Justiça sem advogado e sem representante legal, não sendo-lhe informada em qual condição seria ouvida. Informam que o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia não observou a regra contida no art. 226 do CPP, ressaltando, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa diante da abertura de prazo à apresentação de memoriais, referindo que o prazo de 24 horas é incompatível com a complexidade do caso.

No mérito, o representado N.B.M.N. postula sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. A representada N.D.M., por sua vez, também postula sua absolvição, notadamente porque não observada a regra contida no art. 226 do CPP. Subsidiariamente, postulam a substituição da medida imposta por outra em meio aberto, com o que requerem o provimento do recurso (fls. 224/244).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 245/250), os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 261/265).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes que a insurgência não merece prosperar, respeitosamente.

De saída, destaco que a representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais (dois roubos majorados, um deles consumado e o outro tentado) e o rol de testemunhas (fls. 2/3), atendendo, assim, ao disposto no art. 182, § 1º, do ECA, garantindo-se aos representados o direito à ampla defesa, tanto que apresentaram defesa prévia (fls. 64/78 e 112/117), memoriais (fls. 186/203) e razões recursais (fls. 224/244), não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural.

Embora não desconheça entendimento em sentido contrário, a audiência de oitiva informal do adolescente tem natureza de procedimento administrativo, nos termos do art. 179 do ECA, podendo o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunir elementos de convicção suficientes para o oferecimento de representação, remissão ou postular o arquivamento do feito, não estando submetido, assim, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto que na fase judicial é assegurado ao adolescente a defesa técnica por advogado, consoante art. 111, III, do ECA.

No caso, a genitora da adolescente N.D.M. é falecida e, embora afirme residir com o seu pai, há a informação no sistema do IGP no sentido de que se encontra na condição de “desaparecida” (fl. 5), inexistindo, assim, qualquer nulidade, porquanto atendido o disposto no art. 179 do ECA, conforme entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182, § 1º, do ECA. A ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da representação, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. Embora não tenha sido confeccionado o exame de corpo de delito, a materialidade do ato infracional é comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação indireta e de constatação de funcionalidade da arma de fogo, mitigando o próprio art. 158 do CPP a exigência de realização do exame, que é admitido de forma direta ou indireta. 3. Inexiste ilegalidade na confecção dos auto de avaliação indireta e de constatação de funcionalidade da arma de fogo, na medida em que cumpridas as disposições contidas no § 1º do art. 159 do CPP, valendo destacar que o ordenamento jurídico não prevê a necessidade de juntada do diploma de curso superior do perito. 4. A audiência de oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público tem natureza de procedimento administrativo, oportunidade em que, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, o titular da ação socioeducativa reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo, mostrando-se prescindível a presença de defesa técnica. 5. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real. 6. A prática pelos representados da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. 7. Presentes os requisitos do concurso de pessoas, correto o reconhecimento da majorante respectiva, assim como aquela pelo emprego de arma de fogo, que foi apreendida e periciada. Ainda que assim não fosse, a apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, eis que o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa (roubo majorado). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70068735612, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, 28/04/2016) [grifei]

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OITIVA INFORMAL DOS REPRESENTADOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que os apelantes subtraíram, mediante ameaça exercida com arma de fogo, arma branca e concurso de agentes, dois celulares, um skate e uma bicicleta de propriedade das vítimas. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou aos representados medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. PRELIMINARES Nulidade do laudo de avaliação. Em se tratando de perícia singela para avaliação de bens, que não reclama conhecimento técnico ou científico específico, é irrelevante o fato dos peritos não terem diploma de curso superior, não se exigindo o rigor formal do art. 159 do CPP. Nulidade pela realização de oitiva informal dos representados. Não é necessária a presença de defensor, em audiência de apresentação do menor ao Ministério Público, eis que se trata de fase pré-processual e o Estatuto Menorista nada dispõe nesse sentido. Nulidade do reconhecimento em audiência. Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º 11.690/2008 não retirou do Magistrado a possibilidade de questionar as vítimas e testemunhas, mas apenas possibilitou que as perguntas sejam feitas direitamente pelo Defensor e Ministério Público, sem o intermédio do Juiz. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de apreensão em flagrante, auto de restituição e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058616525, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 10/04/2014) [grifei]

Tal entendimento encontra eco no Superior Tribunal de Justiça:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada. (HC 109.242/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 04/03/2010)

Realço que a mera...