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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078575271 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70078575271 (Nº CNJ: 0222739-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. eca. ato infracional. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. autoria comprovada. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

3. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.

4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais militares, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória.

5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o adolescente já se envolveu em outras infrações, inclusive da mesma espécie, denotando a imposição de limites severos.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078575271 (Nº CNJ: 0222739-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

G.F.C.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por G.F.C., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

Em preliminar, discorrendo acerca da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, postula a aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida socioeducativa se assemelha a própria pena.

No mérito, postula, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Informa que o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia não observou a regra contida no art. 226 do CPP. Destaca que o reconhecimento fotográfico ocorreu quase um mês após o fato, o que pode ter deturpado a imagem do infrator, registrando ser incabível a valoração da sua oitiva informal no Ministério Público, desacompanhado de defensor. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta por outra mais branda (fls. 121/126).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 127/130), os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 133/137).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 120 e 121) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

Primeiro, porque não prospera a alegação de aplicação do Código Penal, eis que a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA.

Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz) nos feitos de apuração de ato infracional, eis que a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória (art. 400, § 1º, do CPP) destoa do procedimento previsto no ECA que, como se sabe, determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias solenidades (HC 164.369/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Des. convocado do TJ/RS, Sexta Turma, j. em 20/10/2011, DJe 09/11/2011).

Depois, porque é consabido que a mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova (v. g., AC n.º 70062258363, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 09/04/2015; AC n.º 70063093413, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 12/02/2015; AC n.º 70063122568, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 23/02/2015; AC n.º 70057839680, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 20/03/2014).

Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, do CPP, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, sendo significativo destacar, além disso, que quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução criminal judicializada, fica afastada a alegação de nulidade do ato processual.

Nesse sentido, alinho:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 4. Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 119.439/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2014). 5. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 125026 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 23/06/2015) [grifei]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de observância da formalidade prevista no art. 226, II, do CPP, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial" (REsp n.275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). 2. Quanto à suposta fragilidade das provas que serviram de alicerce para o decreto condenatório, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da autoria e da materialidade do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 944.953/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16/05/2017) [grifei]

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 09/03/2017) [grifei]

No caso, o representado foi reconhecido mediante fotografia na Delegacia de Polícia, ocasião em que descreveu com detalhes a participação do infrator na ação (fls. 59/60). Depois, perante a autoridade judiciária, a vítima ratificou o auto de reconhecimento fotográfico, esclarecendo que fotografias de outros indivíduos foram mostradas na ocasião (CD da fl. 120). Logo, não há falar em nulidade do processo, porquanto preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial.

No pano de fundo, os dados informativos colhidos na fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito demonstram, com a devida certeza, que o representado G.F.C., na companhia de outros indivíduos, praticou o ato infracional análogo ao roubo majorado descrito na representação.

Na audiência de apresentação, o adolescente fez uso do direito constitucional ao silêncio (fl. 72).

A vítima R.C.C., perante a autoridade judiciária, declarou que estava chegando em casa, quando foi abordado por dois indivíduos, os quais estavam armados e no interior de um HB 20, branco. Disse que um dos rapazes desceu do veículo e falou “perdeu tio, e não me olha muito senão vou te matar”. Questionado, afirmou ter efetuado o reconhecimento do representado na Delegacia de Polícia, tendo no ato judicial ratificado aquele auto de reconhecimento fotográfico, dizendo que lhe foram mostradas duas ou três fotografias (CD da fl. 120).

Os policiais militares R.R.F. e T.M., na fase judicial, declararam que tomaram conhecimento de que indivíduos que estavam num veículo Fiat/Uno realizavam arrastões pela cidade, esclarecendo que, após diligências, lograram êxito em encontrar os três rapazes. Disseram que dois deles empreenderam fuga, assinalando que efetuaram a apreensão de um deles, o representado, que possuía um simulacro de arma de fogo e celulares subtraídos (CD da fl. 89).

A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, como reiteradamente tem sido dito nesta Corte de Justiça, possui especial valor probatório (e mesmo por não haver motivo algum para que se cogite que uma pessoa séria e idônea esteja a imputar falsa infração a indivíduo inocente; v. g., AC n.º 70043981786, 8ª Câmara Cível, TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, 06/10/11; AC n.º 70039173349, 8ª Câmara Cível, TJRS, Alzir Felippe Schmitz, 26/05/11), especialmente quando corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares, os quais efetuaram a apreensão em flagrante do adolescente com o veículo subtraído de propriedade da vítima R.C.C.

Não vislumbro, aliás, qualquer sorte de parcialidade nas declarações prestadas pelos brigadianos, na medida em que inexiste qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade de suas colocações, não se observando tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória (v. g., AC n.º 70068416692, 7ª CC, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/06/2016; AC n.º 70067236463, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 18/02/2016).

A esse respeito, alinho:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10/03/2016)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. CONFISSÃO INFORMAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (LAUDO DA DROGA APREENDIDA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS). WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte sedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formação do convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando o seu emprego eiva processual (Precedentes). In casu, o magistrado além de considerar a confissão do paciente, noticiada no Relatório Multidisciplinar, também levou em conta os depoimentos dos policiais prestados em juízo, bem como o resultado do laudo referente à droga apreendida. Portanto, não há falar em nulidade, pois a medida socioeducativa foi aplicada com respaldo em um conjunto probatório. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC 241.728/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, 05/03/2013) [grifei]

Por outro lado, embora não desconheça entendimento em sentido contrário, a audiência de oitiva informal do adolescente tem natureza de procedimento administrativo, nos termos do art. 179 do ECA, podendo o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunir elementos de convicção suficientes para o oferecimento de representação, remissão ou postular o arquivamento do feito, não estando submetido, assim, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto que na fase judicial é assegurado ao adolescente a defesa técnica por advogado, consoante art. 111, III, do ECA.

No caso, o adolescente foi ouvido na companhia de monitores da FASE (fl. 7), inexistindo, assim, qualquer nulidade, porquanto atendido o disposto no art. 179 do ECA, conforme entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E AUDIÊNCIA REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. A representação contém o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 182, § 1º, do ECA. A ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da representação, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. Preliminar de inépcia da representação rejeitada. 2. Embora não tenha sido confeccionado o exame de corpo de delito, a materialidade do ato infracional é comprovada pelos autos de apreensão, de avaliação indireta e de constatação de funcionalidade da arma de fogo, mitigando o próprio art. 158 do CPP a exigência de realização do exame, que é admitido de forma direta ou indireta. 3. Inexiste ilegalidade na confecção dos auto de avaliação indireta e de constatação de funcionalidade da arma de fogo, na medida em que cumpridas as disposições contidas no § 1º do art. 159 do CPP, valendo destacar que o ordenamento jurídico não prevê a necessidade de juntada do diploma de curso superior do perito. 4. A audiência de oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público tem natureza de procedimento administrativo, oportunidade em que, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, o titular da ação socioeducativa reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo, mostrando-se prescindível a presença de defesa técnica. 5. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, mesmo após a alteração legislativa promovida em 2008, a interpretação do art. 212 do CPP não retira do juiz o direito de inquirir as partes ou testemunhas, na busca da verdade real. 6. A prática pelos representados da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. 7. Presentes os requisitos do concurso de pessoas, correto o reconhecimento da majorante respectiva, assim como aquela pelo emprego de arma de fogo, que foi apreendida e periciada. Ainda que assim não fosse, a apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, eis que o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa (roubo majorado). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70068735612, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, 28/04/2016) [grifei]

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OITIVA INFORMAL DOS REPRESENTADOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que os apelantes subtraíram, mediante ameaça exercida com arma de fogo, arma branca e concurso de agentes, dois celulares, um skate e uma bicicleta de propriedade das vítimas. Sentença Confirmada sentença condenatória que aplicou aos representados medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. PRELIMINARES Nulidade do laudo de avaliação. Em se tratando de perícia singela para avaliação de bens, que não reclama conhecimento técnico ou científico específico, é irrelevante o fato dos peritos não terem diploma de curso superior, não se exigindo o rigor formal do art. 159 do CPP. Nulidade pela realização de oitiva informal dos representados. Não é necessária a presença de defensor, em audiência de apresentação do menor ao Ministério Público, eis que se trata de fase pré-processual e o Estatuto Menorista nada dispõe nesse sentido. Nulidade do reconhecimento em audiência. Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º 11.690/2008 não retirou do Magistrado a possibilidade de questionar as vítimas e testemunhas, mas apenas possibilitou que as perguntas sejam feitas diretamente pelo Defensor e Ministério Público, sem o intermédio do Juiz. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de apreensão em flagrante, auto de restituição e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058616525, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 10/04/2014) [grifei]

Tal entendimento encontra eco no Superior Tribunal de Justiça:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ordem denegada. (HC 109.242/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 04/03/2010)

No que toca à alegação de inadequação da medida de internação imposta, identicamente não assiste razão à defesa.

Sabe-se que a medida de internação, como medida privativa da liberdade, sujeita-se aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente de pessoa em desenvolvimento, podendo ser aplicável quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves e pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, consoante art. 122 do ECA.

Na espécie, o implicado GFC praticou ato infracional de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa, o que autoriza, por si só, a imposição da medida extrema, consoante art. 122, I, do ECA, não passando despercebido, ademais, o seu envolvimento em outras infrações, inclusive da mesma espécie (fls. 116/117), denotando a imposição de limites severos.

Como leciona AFONSO ARMANDO KONZEN, a aplicação da medida socioeducativa objetiva “incidir na causa da infração e produzir, no âmago da consciência do infrator, a reunião de valores e conhecimentos capazes de devolvê-lo à sociedade apto para o convívio social, sem a reincidência em novas transgressões. A finalidade da medida socioeducativa tem nítida configuração instrumental porque é umbilicalmente dependente da realização de dois objetivos constitutivos: um, o da capacidade em responder à necessidade da defesa social; outro, o da interferência no desenvolvimento do jovem através da prática pedagógica, para devolvê-lo ao convívio social sem os riscos de voltar à delinqüência” (“Pertinência Socioeducativa: Reflexões sobre a Natureza Jurídica das Medidas”, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005. p. 90).

Dessa forma, a aplicação da medida extrema, tanto sob o aspecto do interesse da sociedade, como das características pessoais do adolescente, revela-se medida adequada à espécie (art. 112, § 1º, do ECA), sopesada sua finalidade educativa, já que revelada a necessidade pedagógica, vendo-se que apenas seu afastamento fará com que perceba a existência de limites a serem respeitados.

Por tais razões, mantenho incólume a sentença vergastada.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70078575271, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLECIANA GUARDA LARA PECH

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