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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078575271 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70078575271 (Nº CNJ: 0222739-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. eca. ato infracional. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. autoria comprovada. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

3. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.

4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais militares, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória.

5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o adolescente já se envolveu em outras infrações, inclusive da mesma espécie, denotando a imposição de limites severos.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078575271 (Nº CNJ: 0222739-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

G.F.C.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por G.F.C., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

Em preliminar, discorrendo acerca da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, postula a aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda similitude com o delito, bem como a medida socioeducativa se assemelha a própria pena.

No mérito, postula, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Informa que o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia não observou a regra contida no art. 226 do CPP. Destaca que o reconhecimento fotográfico ocorreu quase um mês após o fato, o que pode ter deturpado a imagem do infrator, registrando ser incabível a valoração da sua oitiva informal no Ministério Público, desacompanhado de defensor. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta por outra mais branda (fls. 121/126).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 127/130), os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 133/137).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 120 e 121) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

Primeiro, porque não prospera a alegação de aplicação do Código Penal, eis que a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo, sendo que o Código de Processo Penal, nos procedimentos à apuração de ato infracional, apenas é aplicável subsidiariamente, na linha do que estabelece o art. 152 do ECA.

Não é por outra razão, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser inaplicável o disposto no art. 399, § 2º, do CPP (princípio da identidade física do juiz) nos feitos de apuração de ato infracional, eis que a inovação no tocante à unicidade da audiência instrutória (art. 400, § 1º, do CPP) destoa do procedimento previsto no ECA que, como se sabe, determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias solenidades (HC 164.369/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Des. convocado do TJ/RS, Sexta Turma, j. em 20/10/2011, DJe 09/11/2011).

Depois, porque é consabido que a mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova (v. g., AC n.º 70062258363, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 09/04/2015; AC n.º 70063093413, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 12/02/2015; AC n.º 70063122568, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 23/02/2015; AC n.º 70057839680, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 20/03/2014).

Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, do CPP, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, sendo significativo destacar, além disso, que quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução criminal judicializada, fica afastada a alegação de nulidade do ato processual.

Nesse sentido, alinho:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 4. Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 119.439/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2014). 5. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 125026 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 23/06/2015) [grifei]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de observância da formalidade prevista no art. 226, II, do CPP, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial" (REsp n.275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). 2. Quanto à suposta fragilidade das provas que serviram de alicerce para o decreto condenatório, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da autoria e da materialidade do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 944.953/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16/05/2017) [grifei]

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 09/03/2017) [grifei]

No caso, o representado foi reconhecido mediante fotografia na Delegacia de Polícia, ocasião em que descreveu com detalhes a participação do infrator na ação (fls. 59/60). Depois, perante a autoridade judiciária, a vítima ratificou o auto de reconhecimento fotográfico, esclarecendo que fotografias de outros indivíduos foram mostradas na ocasião (CD da fl. 120). Logo, não há falar em nulidade do processo, porquanto preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial.

No pano de fundo, os dados informativos colhidos na fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito demonstram, com a devida certeza, que o representado G.F.C., na companhia de outros indivíduos, praticou o ato infracional análogo ao roubo majorado descrito na representação.

Na audiência de apresentação, o adolescente fez uso do direito constitucional ao silêncio (fl. 72).

A vítima R.C.C., perante a autoridade judiciária, declarou que estava chegando em casa, quando foi abordado por dois indivíduos, os quais estavam armados e no interior de um HB 20, branco. Disse que um dos rapazes desceu do veículo e falou “perdeu tio, e não me olha muito senão vou te matar”. Questionado, afirmou ter efetuado o reconhecimento do representado na Delegacia de Polícia, tendo no ato judicial ratificado aquele auto de reconhecimento fotográfico, dizendo que lhe foram mostradas duas ou três fotografias (CD da fl. 120).

Os policiais militares R.R.F. e T.M., na fase judicial, declararam que tomaram conhecimento de que indivíduos que estavam num veículo Fiat/Uno realizavam arrastões pela cidade, esclarecendo que, após diligências, lograram êxito em encontrar os três rapazes. Disseram que dois deles empreenderam fuga, assinalando que efetuaram a apreensão de um deles, o representado, que possuía um simulacro de arma de fogo e celulares subtraídos (CD da fl. 89).

A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, como reiteradamente tem sido dito nesta Corte de Justiça, possui especial valor probatório (e mesmo por não haver motivo algum para que se cogite que uma pessoa séria e idônea esteja a imputar falsa infração a indivíduo inocente; v. g., AC n.º 70043981786, 8ª Câmara Cível, TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, 06/10/11; AC n.º 70039173349, 8ª Câmara Cível, TJRS, Alzir Felippe Schmitz, 26/05/11), especialmente quando corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares, os quais efetuaram a apreensão em flagrante do adolescente com o veículo subtraído de propriedade da vítima R.C.C.

Não vislumbro, aliás, qualquer sorte de parcialidade nas declarações prestadas pelos brigadianos, na medida em que inexiste qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade de suas colocações, não se observando tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haverem trabalhado na fase investigatória (v. g., AC n.º 70068416692, 7ª CC, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/06/2016; AC n.º 70067236463, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 18/02/2016).

A...