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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078575271 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

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Processo
AC 70078575271 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.
1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.
2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.
3. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.
4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais militares, tampouco de que eles tivessem interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de... haverem trabalhado na fase investigatória.
5. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o adolescente já se envolveu em outras infrações, inclusive da mesma espécie, denotando a imposição de limites severos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078575271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/12/2018).