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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079695607 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079695607_75be4.doc
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ARPM

Nº 70079695607 (Nº CNJ: 0334772-76.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).

PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARADIGMAS DO STJ E DO STF.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.349.935/SE, afetado à sua Terceira Seção com base no procedimento da Lei nº 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos) e na Resolução STJ nº 8/2008, consolidou a seguinte orientação paradigmática, verbis: "O termo inicial de contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado."

2. Neste passo, a tempestividade de recurso criminal, tanto ministerial quanto defensivo, deve ser objeto de prova documental formal, oficial e explícita no caderno processual, não se podendo presumi-la.

3. No caso, o Ministério Público não carreou ao caderno recursal a prova sobre a data da sua intimação da decisão recorrida, tampouco sobre a data da retirada dos autos em carga, sendo ambas desconhecidas.

Ainda no ponto, averbe-se que a decisão recorrida foi proferida em 26/07/2018 (5ª feira útil) e a petição recursal foi protocolada em 03/08/2018 (6ª feira útil). Vale dizer: decorreram 08 dias entre estas datas, superando o prazo legal para a interposição do agravo em execução, cujo prazo é de 05 dias, contado em dobro apenas para a Defensoria Pública.

Consoante iterativa jurisprudência paradigmática do STF (HC 120275, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, 1ª Turma, j. em 15/05/2018, processo eletrônico DJe-191 divulg 11-09-2018 public 12-09-2018) e do STJ (AgRg no HC 392.868/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. em 06/02/2018, DJe 15/02/2018), o Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo em execução interposto, no caso, fora do quinquídio previsto no art. 197 da LEP, c/c o art. 586 do CPP, na forma da Súmula, verbete 700, do STF.

Neste contexto, impende não conhecer do recurso, em face da falta de prova no caderno processual sobre a sua tempestividade

Agravo não conhecido em julgamento monocrático, com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP, e com o art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

M/AG 4.186 – JM 30/11/2018

Agravo em Execução

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.079.695.607 (Nº CNJ: 0334772-76.2018.8.21.7000)

Comarca de São Borja

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

LINDOMAR APARECIDO DOS SANTOS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo em execução (art. 197 da Lei nº. 7.210/84) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão proferida nos autos do processo de execução criminal nº. 24.868-1, tramitante perante a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Borja.

Na decisão recorrida (fls. 23/24v.), a digna Juíza de Direito SAMARA ELIZA FELTRIN deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do apenado LINDOMAR APARECIDO DOS SANTOS.

Nas razões do recurso (fls. 25/27), o Ministério Público alega que o apenado LINDOMAR não preenche o requisito subjetivo à progressão de regime, porquanto ele admitiu ser dependente químico quando realizou a avaliação psicológica, de tal modo que, em regime mais brando, ele “voltará a delinquir” (sic), ante o uso de substância entorpecente. Assim, requer o provimento do recurso, com a desconstituição da decisão recorrida, para que seja restabelecido o status quo ante do regime carcerário do apenado.

Em contrarrazões (fls. 28/30), a Defensoria Pública requer o improvimento do recurso de agravo em execução ministerial.

Mantida a decisão (fl. 31), subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, o digno Procurador de Justiça AIRTON ALOISIO MICHELS opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fl. 33/35v.). Após, em 26/11/2018, os autos vieram conclusos para julgamento.

2. O recurso é cabível e próprio, porém não há prova sobre a sua tempestividade nos autos.

3. Trata-se de agravo em execução cuja controvérsia está adstrita ao preenchimento do requisito subjetivo, pelo apenado LINDOMAR APARECIDO DOS SANTOS, para a sua progressão ao regime semiaberto.

De início, registro que o Parquet não carreou aos autos a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida, tampouco da certidão de carga dos autos.

No caso, a contagem do prazo recursal tem início com a retirada dos autos em carga pelo Ministério Público, para vista da decisão proferida.

No ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.349.935/SE, afetado à sua Terceira Seção com base no procedimento da Lei nº 11.672/2008 e na Resolução STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), consolidou a seguinte orientação paradigmática, verbis: "O termo inicial de contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado."

4. Sendo assim, não havendo nos autos notícia sobre a data em que o Ministério Público retirou os autos em carga, para vista da decisão recorrida, e existindo apenas a data da pr...