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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079695607 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARADIGMAS DO STJ E DO STF.

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Processo
AGV 70079695607 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARADIGMAS DO STJ E DO STF.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.349.935/SE, afetado à sua Terceira Seção com base no procedimento da Lei nº 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos) e na Resolução STJ nº 8/2008, consolidou a seguinte orientação paradigmática, verbis: "O termo inicial de contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado." 2. Neste passo, a tempestividade de recurso criminal, tanto ministerial quanto defensivo, deve ser objeto de prova documental formal, oficial e explícita no caderno processual, não se podendo presumi-la. 3. No caso, o Ministério Público não carreou ao caderno recursal a prova sobre a data da sua intimação da decisão recorrida, tampouco sobre a data da retirada dos autos em carga, sendo ambas desconhecidas. Ainda no ponto, averbe-se que a decisão recorrida foi proferida em 26/07/2018 (5ª feira útil) e a petição recursal foi protocolada em 03/08/2018 (6ª... feira útil). Vale dizer: decorreram 08 dias entre estas datas, superando o prazo legal para a interposição do agravo em execução, cujo prazo é de 05 dias, contado em dobro apenas para a Defensoria Pública. Consoante iterativa jurisprudência paradigmática do STF (HC 120275, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, 1ª Turma, j. em 15/05/2018, processo eletrônico DJe-191 divulg 11-09-2018 public 12-09-2018) e do STJ (AgRg no HC 392.868/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. em 06/02/2018, DJe 15/02/2018), o Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo em execução interposto, no caso, fora do quinquídio previsto no art. 197 da LEP, c/c o art. 586 do CPP, na forma da Súmula, verbete 700, do STF. Neste contexto, impende não conhecer do recurso, em face da falta de prova no caderno processual sobre a sua tempestividade Agravo não conhecido em julgamento monocrático, com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP, e com o art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. M/AG 4.186 JM 30/11/2018 (Agravo Nº 70079695607, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/11/2018).