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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077207025 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077207025_6437d.doc
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EFN

Nº 70077207025 (Nº CNJ: 0085914-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM COBERTURA DE APARTAMENTO VIZINHO. DANOS INCONTESTES. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA.

1. Na hipótese, demonstrado que o incêndio teve início no interior da cobertura do apartamento de propriedade da ré e alugado pelo réu, em virtude da instalação defeituosa da lareira, competia a ambos os réus demonstrar que tal fato decorreu de evento imprevisível e impossível de impedir, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, cabem a eles responder pelos danos causados, sob a forma de responsabilidade pelo fato da coisa, uma das espécies de responsabilidade civil, com regime autônomo, que integra, ao lado da responsabilidade civil pelo fato dos animais e pelo ato de terceiros, a chamada responsabilidade indireta ou complexa, em oposição à responsabilidade direta (ou pessoal).

2. Dano material. Diante da necessidade de comprovação da extensão dos prejuízos sofridos, os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença.

3. Dano moral. É incontroverso o abalo moral sofrido pela autora ao ter metade de seu imóvel destruído, bem como seus pertences pessoais queimados, necessitando abrigar-se com seus filhos menores em casa de familiares até a reforma do apartamento.

4. A indenização deve, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para compensar os danos imateriais, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra.

5. No caso, mostra-se adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a retroação dos juros moratórios, que deverá ser pago solidariamente pelos réus.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70077207025 (Nº CNJ: 0085914-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

CLAUDIA MARIA SEGER CUNEGATTI

APELANTE

TANISE CUNEGATTI ZAMBONI

APELADO

CEZAR ALTINO GHELLER DE SOUZA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, na forma do art. 942 do CPC, em dar parcial provimento ao apelo, vencidos o Relator e o Des. Tasso Caubi Soares Delabary, que proviam parcialmente em maior extensão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Richinitti, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

A fim de evitar tautologia, transcrevo relatório de fls. 851/858:

“CLAUDIA MARIA SEGER CUNEGATTI , qualificada nos autos, ajuíza Ação de Indenização por Dano material e Moral contra CÉZAR ALTINO GHELLER DE SOUZA, ELIZIANE STRAPAZON e TANISE CUNEGATTI ZAMBONI . Informa que no dia 31/08/2008, por volta das 19h20min, foi surpreendida com o incêndio em seu apartamento residencial de nº 301, localizado na Avenida Expedicionário Weber, nº 855, na cidade de Santa Rosa-RS. Afirma que o incêndio causou enormes prejuízos materiais e morais. Narra que teve que procurar, junto com sua família, abrigo em casa de familiares. Conta que o incêndio destruiu seu apartamento e a impossibilitou que habitasse no local por mais de 20 meses. Assevera que o incêndio atingiu toda parte superior (6º pavimento) e parte da área inferior (5º pavimento) de seu apartamento, destruindo bens móveis e objetos pessoais que não puderam ser pagos pelo seguro. Relata que o laudo pericial realizado pela Secretaria da Segurança Pública Instituto Geral de Perícias Departamento de Criminalística do Estado do Rio Grande do Sul, constatou que o incêndio originou-se na cobertura do apartamento nº 302. Aduz que o incêndio também atingiu os dois lances da escada principal de acesso ao 6º pavilhão, destruindo o local ali existente. Alega que deve ser indenizada pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 162.356,56, importância já descontada do valor recebido pelo seguro da CEF. Salienta que o ocorrido causou medo, pavor e sofrimento a sua família. Diz que os objetos pessoais foram destruídos, como livros, anotações, fotos, brinquedos, material escolar, álbuns, vídeos e entre outros objetos de recordações, o que causou grande sofrimento e abalo moral. Pede a procedência da demanda para que sejam condenados os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 162.356,59, e sucessivamente, em caso de entendimento diverso, que seja arbitrado o valor da indenização em montante compatível ao dano material e que seja arbitrado o valor da indenização por danos morais.

Devidamente citada (fl. 98), a demandada Tanise apresenta contestação (fls. 110/116). Impugna, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, assevera que não há prova de que tenha concorrido para o incêndio que atingiu o apartamento da autora. Informa que é cunhada da autora. Aduz que é locadora do imóvel e não tem responsabilidade pelas despesas extraordinárias. Salienta que a responsabilidade pelos danos ocorridos com o incêndio é do locatário do prédio. Relata que também sofreu consequências do evento danoso, tendo o seu apartamento e objetos de valor inestimável destruídos pelo fogo. Noticia que a autora já recebeu o seguro da CEF. Refuta os valores apontados pela autora. Requer a extinção o processo por inépcia da inicial. Postula pela improcedência da presente demanda.

Citados (fls. 99/100), os demandados César Altino Gheller de Souza e Eliziane Strapazzon apresentaram contestação (fls. 121/148). Alegam, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade passiva de Eliziane Strapazzon, sendo que a mesma não figurou no contrato de locação, por ser apenas companheira do requerido Altino e que não realizou nenhum ato relacionado ao incêndio. Arguem ilegitimidade ativa da autora para requerer sozinha a indenização dos supostos danos. Asseveram a necessidade da denunciação da lide da Metalúrgica Anton e seu proprietário José Fernando Anton e de Júlio Alberto Cunegatti. No mérito, sustentam culpa exclusiva de terceiro e ausência de nexo de causalidade entre a ação e o dano. Embasam que o ato de acender o fogo na lareira não tem o objetivo de incendiar o prédio em que residiam. Argumentam que não agiram com dolo e culpa stricto sensu. Narram que o fato de inexistir na lareira peça apropriada na junção dos tubos que compunham a chaminé é algo imprevisível, mesmo com conduta diligente, não teriam condições de evitar o incêndio. Justificam fato de terceiro como exclusão da responsabilidade. Destacam que a culpa é da pessoa contratada que não instalou a junção nos encaixes da chaminé. Contestam os orçamentos juntados pela parte autora. Dizem que a autora não comprova que os bens listados estavam no apartamento e que se perderam durante o incêndio. Refutam a alegação de danos materiais. Informam que o seguro adimplido pela CEF foi suficiente para cobrir todos os danos alegados pela autora. Alegam responsabilidade do condomínio sobre a área comum. Declaram que obtiveram autorização verbal da proprietária do apartamento para a instalação da lareira. Requerem que seja extinto o processo em face da requerida Eliziane e a intimação da autora para que promova a citação do Sr. Júlio Alberto Cunegatti. Postulam que seja julgado improcedente os pedidos da exordial.

Houve réplica (fls. 300/307).

Em despacho saneador, foi indeferido a impugnação ao valor da causa e a denunciação da lide da Metalúrgica Anton, de José Anton e de Júlio Alberto Cunegatti. Foi acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva de Eliziane Strappazzon (fls. 310/312).

O requerido César Altino Gheller de Souza interpôs agravo de instrumento (fls. 326/341). O Tribunal de Justiça julgou desprovido o agravo de instrumento (fls. 355/357).

Deferida a perícia técnica postulada (fl. 507).

A Caixa Econômica Federal juntou documentos (fls. 559/586).

Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e as testemunhas (fls. 673/709).

Juntado aos autos laudo técnico (fls. 747/751).

O perito juntou respostas aos quesitos complementares (fls. 760/762).

Juntado laudo técnico complementar (fls. 781/800).

A parte autora apresentou memoriais, pugnando pela procedência dos pedidos lançados na inicial (fls. 840/846).

O requerido apresentou memoriais. Requereu a improcedência da demanda (fls. 847/849). “

Sobreveio parte dispositiva do voto julgando improcedente o pedido indenizatório e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada réu, corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data da publicação da sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.

A autora apela às fls. 861/884. Sustenta que a sentença é citra petita, pois não apreciou todos os pedidos expressos na inicial e preponderantes à responsabilidade civil objetiva dos réus. Revela que a culpa, o nexo causal, a negligência e a concausa estão demonstrados na demanda. Alega que, em casos de incêndio, em que o fogo se alastra de um apartamento ao outro vizinho, atrai a incidência do art. 927 c/c 938 do Código Civil, sendo que a vítima só necessita provar a relação de causalidade entre o dano e o evento. Cita a teoria do “risco criado” que ocorre quando o agente cria o risco decorrente de uma coisa. Aduz que o juízo a quo ao acolher a excludente de responsabilidade, deixou de considerar que o ato de acender uma lareira defeituosa por falta de peças serviu como concausa ao dano sofrido. Informa que a cobertura do apartamento onde se iniciou o incêndio era utilizada pelos réus como depósito de seus pertences, cujo material era inflamável. Refere que o instalador da lareira, em seu depoimento à polícia, afirma que adaptou a lareira e que esta não era feita sob medida para o apartamento, demonstrando que o réu autorizou a instalação de lareira em seu apartamento de forma improvisada, assumindo o risco de eventual infortúnio. Aduz que a responsabilidade objetiva dos réus reside no fato de ser uma lareira adaptada e próxima de material inflamável, como revistas, livros e vestuário, que ficavam na cobertura do apartamento. Quanto ao dano material, alega que o seguro não cobriu todo o prejuízo sofrido, tais como projeto da reforma necessária do imóvel, mão-de-obra, assistência de arquiteto e engenheiro, tapetes, obras de arte, telefones e etc, tudo conforme descrito na inicial. Em relação aos danos morais, sustenta serem justos, na medida em que teve sua casa queimada no meio da noite, onde residia com dois filhos menores, necessitando ficar afastada do lar por meses e envolvida com reformas. Além disso, perdeu todos os documentos e fotografias, lembranças e registros familiares, vivendo um verdadeiro drama ao lado de sua família. Nesses termos, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, e danos morais no valor de R$ 120.000,00. Pugna pelo provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões às fls. 889/893 e fls. 894/902 em que ambos os réus pleiteiam a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas.

Com a presente demanda, a autora objetiva a condenação dos réus (inquilino e proprietária do apartamento vizinho ao seu) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio, ocorrido em 31/08/2008, em imóvel vizinho que atingiu a cobertura do seu apartamento.

Informa a inicial que o prejuízo total da autora decorrente do incêndio foi de R$ 282.356,59, reduzindo desse valor a quantia de R$ 120.000.00 paga pelo seguro do seu imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal.

A Juíza singular entendeu pela improcedência do pedido indenizatório, excluindo a responsabilidade dos réus sob fundamento de fato de terceiro, excludente do nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e o dano sofrido pela demandante.

Adianto, contudo, que assiste razão à autora apelante.

No presente caso, não há dúvida do dano sofrido pela autora, que teve seu imóvel e seus pertences pessoais totalmente destruídos pelo incêndio, conforme demonstram as fotografias de fls. 65/92.

De acordo com o laudo pericial emitido pelo Instituto Geral de Perícias do Departamento de Criminalística do Estado (fls. 23/26), foi possível verificar que: “a causa do sinistro foi ação de corpo ignescente, oriundo do interior da chaminé da lareira do apto. 302, sobre material combustível situado na cobertura desse imóvel, devido à ausência de instalação de uma peça de junção apropriada” (conclusão à fl. 25).

Nesse contexto, restou claramente evidenciado que o fogo se iniciou na cobertura do apartamento 302 (de propriedade da ré Tanise e alugado pelo réu Cézar Altino) e se alastrou para a cobertura do apartamento 301 de propriedade da autora (registro de imóvel de fls. 316/317 e 324), devido a materiais inflamáveis próximos à chaminé da lareira que se situava no andar de cima do apartamento (parte da cobertura) e de onde teria se iniciado o incêndio que se alastrou para a cobertura vizinha.

O réu Cézar Altino, em seu depoimento de fls. 680v/686v, afirma que locava só a parte inferior do imóvel e foi quem mandou instalar a lareira no apartamento. Informa, também, que havia firmado um acordo com a proprietária que lhe permitiu guardar alguns objetos pessoais que não couberam no núcleo de baixo do apartamento, tais como sofá, livros, revistas, uma geladeira, um fogão, sendo tudo consumido pelo fogo (fl. 682v).

A ré Tanise, proprietária do imóvel onde iniciou o incêndio, em seu depoimento de fls. 686v/689v, confirma ter autorizado o seu inquilino a colocar uma lareira no apartamento alugado por ele (fl. 689).

Portanto, ao que se vê dos autos, a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, imposto pelo art. 333, I, do CPC/73, vigente à época do fato, reproduzido no art. 373, I, do CPC/2015, demonstrando que seu dano originou-se de conduta imputada aos demandados: alastramento de fogo a partir de uma lareira mal confeccionada, instalada no apartamento da proprietária e locado ao inquilino, por iniciativa deste, com autorização daquela. Assim, competia aos réus demonstrarem que os danos decorreram de caso fortuito ou de força maior, ou de fato de terceiro, não guardando qualquer relação causal entre a coisa de sua propriedade e o dano sofrido pelo vizinho. Desse ônus, porém, os réus não se desincumbiram, não lhes cabendo a excludente de responsabilidade baseada em fato de terceiro, pois o caso se resolve mediante ação regressiva, se for o caso.

No caso, sendo inconteste que o incêndio teve início na cobertura do apartamento de propriedade da ré Tanise e locado para o réu Cézar Altino, competia aos demandados provar que o incidente decorreu de fato imprevisível ou impossível de impedir. Contudo, restou demonstrado que o incêndio decorreu de falha na instalação da lareira – repito, a mando do inquilino Cézar Altino e autorizado pela proprietária Tanise -, em virtude da ausência de uma peça de junção que ocasionou vãos na chaminé, que se encontrava na parte interna da cobertura, próxima a materiais inflamáveis.

Portanto, é fato que alguma providência deixou de ser tomada pelos réus, faltando-lhes zelo e cuidado na instalação da lareira. Se a culpa pela má instalação foi de quem confeccionou a lareira, então a parte prejudicada poderá voltar-se contra ele, em demanda regressiva.

Nesse sentido, saliento que é dever dos demandados (proprietário do imóvel e inquilino, que inclusive estava no seu interior no momento do incêndio) adotarem as medidas necessárias à sua conservação e segurança, de modo a não prejudicar terceiros. Trata-se de dever extraído do princípio neminem laedere .

Acerca do tema, explica Bruno Miragem :

“Desde os romanos, é reconhecido um dever geral de não causar danos (neminem laedere). Essa ordem de abstenção geral fundamenta a responsabilidade civil. Pode haver situações em que a lesão decorre do ilícito, tanto quanto outras em que decorrem de fatos lícitos, hipótese em que o dever de indenizar terá por fundamento o sacrifício de determinado interesse, ainda que inexistente a ilicitude (art. 188, II, do Código Civil).

O dever de não causar danos é dever de conduta, tendo por conteúdo uma abstenção. Define-se como proibição a que se interfira na esfera jurídica alheia de modo a prejudiar interesses juridicamente protegidos causando-lhes uma lesão antijurídica. Nesse sentido, bastará a violação do preceito alterum non laedere para que se constitua a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a remissão a outras normas do ordenamento.

Nesse contexto, observe-se que a proteção da pessoa humana e os interesses que a cercam, de natureza patrimonial e extrapatrimonial, concentram a disciplina da responsabilidade civil.

Na hipótese, tem-se a violação, por parte dos réus, do dever geral de não lesar, o que determina a sua responsabilidade pelos danos causados à autora, na medida em que a colocação da lareira partiu de ato do inquilino César Altino, com autorização da proprietária Tanise, e veio a causar o dano sofrido pela demandante.

Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. INCÊNDIO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR: Diante da ausência da comprovação contundente de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte da ré, como caso fortuito ou força maior, que era seu o ônus demonstrar, é inafastável a responsabilidade civil da requerida, o que lhe impõe o dever de indenizar. Apelo da ré improvido no ponto. (...) (Apelação Cível Nº 70057192247, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 05/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. QUEIMA DE PROPRIEDADE VIZINHA. 1. DEVER DE INDENIZAR. Verificado dos elementos constantes dos autos, especialmente da prova oral e pericial produzida, que foi a queima irregular na propriedade dos demandados a origem do incêndio que destruiu a casa, o galpão, a mangueira e parte da pastagem pertencente às autoras, resta evidente o dever de indenizar. Ato ilícito, dano e nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, presentes, no caso. Condenação mantida. (...) (Apelação Cível Nº 70020298055, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 22/11/2007)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO INICIADO EM APARTAMENTO DE UM DOS RÉUS. FOGO QUE SE ALASTROU PARA O APARTAMENTO DOS AUTORES. Legitimidade Município de Gramado e por Móveis Piratini Ltda. Ausência das condições de segurança. Responsabilidade pelo alastramento do fogo. Incêndio iniciado no apartamento dos réus Maurício e Marcela. Culpa reconhecida, pois deixaram um lençol térmico ligado. Chamas que se alastraram atingindo o apartamento dos autores. Responsabilidade pelos prejuízos estendida aos demais réus. Responsabilidade do município. Concedeu licença de habitação, sem que a obra estivesse revestida dos padrões de construção que constavam memorial. Omissão no dever específico de fiscalização da edificação da obra. Responsabilidade do proprietário. Desrespeitou o memorial descritivo, elevando no interior da unidade habitacional paredes de madeira. Uma das causas eficientes para que o incêndio atingisse o imóvel dos autores. Responsabilidade de Maurício e Marcela. Evidenciada a negligência do casal, que deixou a residência com o lençol térmico em pleno funcionamento, o que causou o início do incêndio. Prejuízo material. Móveis que guarneciam a residência. Dano demonstrado. Extensão a ser apurada em liquidação. Dano moral. Caso que o prejuízo se presume. Dever de indenizar. Montante indenizatório fixado na sentença adequado ao caso em concreto. CONHECERAM EM PARTE UM DOS AGRAVOS E, NESSA PARTE, DESPROVERAM; CONHECERAM E DESPROVERAM O OUTRO AGRAVO. DOS APELOS, PROVERAM EM PARTE O DO MUNICÍPIO E DESPROVERMAM OS DEMAIS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044436129, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)

Entendo que o correto embasamento jurídico para a responsabilidade civil dos réus, locatário e locadora do imóvel onde se iniciou o incêndio, é a chamada “responsabilidade civil pelo fato da coisa”.

No amplo campo da responsabilidade civil, distingue-se a responsabilidade direta, ou por ato próprio, de um lado, da responsabilidade civil indireta, ou complexa, de outro. Esta última subdivide-se em responsabilidade civil pelo ato de outrem (art. 932/CC - dos pais pelos atos dos filhos menores, dos tutores e curadores pelos atos dos pupilos e curatelados, dos empregadores e preponentes pelos atos dos empregados e prepostos, etc), responsabilidade civil pelo fato dos animais (art. 936/CC) e responsabilidade civil pelo fato das coisas.

Referida hipótese de responsabilidade civil tem sua origem no direito europeu, de onde nosso legislador buscou inspiração. É bem verdade que já o direito romano consagrava duas hipóteses que, modernamente, se encaixam na moldura da responsabilidade pelo fato das coisas. Segundo Geneviève Viney e Patrice Jourdain , tais casos romanos eram a actio de pauperie (que permitia a uma vítima de dano causado por um escravo – na época, considerado uma coisa -, de buscar reparação junto ao seu proprietário) e a hipótese de responsabilidade do dono de animais (igualmente considerados coisas). Outra hipótese, segundo os autores, seria a actio de positis et suspensis (responsabilidade do proprietário do imóvel por danos derivados de coisas caídas do mesmo).

Ainda que hoje os códigos contemporâneos mantenham a previsão de tais hipóteses concretas (no Código Civil - responsabilidade dos proprietários ...