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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079287454 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079287454_7cd6a.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GS

Nº 70079287454 (Nº CNJ: 0293957-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. negativa DE pedido de antecipação de apresentação da monografia e colação de grau. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AGRAVADA.

Definidas as datas de avaliação da instituição de ensino para o semestre letivo, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases, não pode o Poder Judiciário substituir a atuação técnico científica da universidade para adentrar no mérito quanto à sua organização didático-acadêmica. Cabe apenas examinar a legalidade sobre os atos administrativos. Ademais, no edital do Concurso Público para o provimento do cargo de Engenheiro Civil prestado pelo agravante está clara a exigência de curso superior completo e inscrição no órgão de classe competente, tendo ele assumido o risco, pois ainda não concluído sua graduação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70079287454 (Nº CNJ: 0293957-37.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

RODRIGO NASCIMENTO MINATTO

AGRAVANTE

ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO- FEEVALE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. GUINTHER SPODE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO NASCIMENTO MINATTO, irresignado com a decisão que indeferiu a liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado contra a ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO- FEEVALE.

Nas razões alega, em resumo, que teve negado seu pedido de antecipação de apresentação da monografia e colação de grau, muito embora já tenha sido aprovado em todas as disciplinas, bem como tenha sido aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Engenheiro Civil no Município de Nova Santa Rita. Afirma que ter de esperar até novembro para apresentar o TCC para a banca final exigência meramente burocrática. Requer o provimento.

Com contrarrazões, nas quais a agravada pugnou pela manutenção da decisão, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Não assiste razão ao agravante.

Eis o teor da decisão agravada:

Vistos os autos. RODRIGO NASCIMENTO MINATTO aforou ação de Mandado de Segurança em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - FEEVALE, alegando, em síntese, que foi aprovado em 1º lugar no concurso público para o provimento do cargo de engenheiro civil no Município de Nova Santa Rita, que exige como requisitos o ensino superior completo e inscrição no órgão de classe competente. Salientou que embora tenha cursado todas as disciplinas, ainda não colou grau, pois lhe resta a disciplina de Trabalho de Conclusão II, a qual possui previsão para apresentação da monografia apenas para o mês de novembro, o que inviabilizaria eventual direito de posse ao cargo de engenheiro civil, já que não possuiria o certificado de conclusão do curso. Postulou, liminarmente, a antecipação da apresentação do seu trabalho de conclusão para lhe ser alcançado o certificado de conclusão do curso de graduação em engenharia civil, a fim de que lhe seja garantida a nomeação e posse no cargo público de engenheiro civil. É o breve relato. Decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional apto para defender-se de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atividade delegada, visando à proteção de direito líquido e certo, isto é, comprovado de plano mediante prova documental, conforme preveem os arts. , inc. LVIX da CF e 1º da Lei 12.016/2009. Para que seja liminarmente deferida a ordem é necessário que seja relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso somente seja concedida ao final, de acordo com o art. , inc. III, da Lei 12.016/2009. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não é relevante o fundamento do pedido do impetrante; pois, em que pese faltar apenas uma disciplina para conclusão do curso de graduação, o edital é claro (fl. 20) ao fixar a necessidade de curso superior completo para o cargo. Oportuno ressaltar que a organização do calendário semestral, seja relacionado ao período de duração ou datas indicadas para apresentação de trabalhos e provas, trata-se de discricionariedade que detém as universidades no trato da avaliação de seus alunos, cujos parâmetros científicos orientadores do exercício daquela liberdade de decisão não estão afetos ao controle jurisdicional, salvo quando demonstrada evidente ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Isso porque, definidas as datas de avaliação da instituição de ensino para o semestre letivo, não pode o Poder Judiciário substituir a atuação técnico-científica da universidade para adentrar no mérito quanto a sua organização di...