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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079287454 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NEGATIVA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA E COLAÇÃO DE GRAU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AGRAVADA.

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Processo
AI 70079287454 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Guinther Spode

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NEGATIVA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA E COLAÇÃO DE GRAU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AGRAVADA.

Definidas as datas de avaliação da instituição de ensino para o semestre letivo, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases, não pode o Poder Judiciário substituir a atuação técnico científica da universidade para adentrar no mérito quanto à sua organização didático-acadêmica. Cabe apenas examinar a legalidade sobre os atos administrativos. Ademais, no edital do Concurso Público para o provimento do cargo de Engenheiro Civil prestado pelo agravante está clara a exigência de curso superior completo e inscrição no órgão de classe competente, tendo ele assumido o risco, pois ainda não concluído sua graduação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079287454, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/11/2018).