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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007964976 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI MUNICIPAL Nº 334/2000. PRESCRIÇÃO.

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Processo
71007964976 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI MUNICIPAL Nº 334/2000. PRESCRIÇÃO.

1. Município de Novo Hamburgo reestruturou o quadro remuneratório com o advento da Lei Municipal nº 334 de 19 de abril de 2000. A partir da edição desta lei, tem-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa cobrar eventuais prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV.

2. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos da reestruturação remuneratória ocorrida em virtude da implementação da Lei Municipal nº 334/2000, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

3. Sentença de improcedência reformada para julgar extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O FEITO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007964976, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 22/11/2018).