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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008181745 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008181745_cd12c.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GDD

Nº 71008181745 (Nº CNJ: 0076413-34.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BAGAGEM RETIDA ABUSIVAMENTE PELA EMPRESA AÉREA, APÓS UM ANO DO DESEMBARQUE. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A BAGAGEM AO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$15.000,00, ANTE A ABUSIVIDADE EXCESSIVA DA CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71008181745 (Nº CNJ: 0076413-34.2018.8.21.9000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

RICARDO ALEXANDRE HENZ

RECORRENTE

ETHIOPIAN AIRLINES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e Dra. Silvia Maria Pires Tedesco.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2018.

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

RICARDO ALEXANDRE HENZ ingressou com ação em face de ETHIOPIAN AIRLINES. Narra que contratou serviços de voos com a ré para realizar uma viagem à China. Informa que no trecho de volta ao Brasil, quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, não localizou sua bagagem, e após diversos contatos com a requerida, sua mala foi localizada ainda no aeroporto da China, cerca de um mês após sua chegada. No entanto, para que pudesse receber a bagagem, a ré exigiu que o autor redigisse uma declaração em língua inglesa, autorizando a abertura da mala e isentado a ré de qualquer responsabilidade. Afirma que considerou abusiva essa conduta, uma vez que os itens existentes na mala somavam R$ 46.900,00. Diante da conduta da ré de não assumir a responsabilidade pelo extravio da bagagem, impediu que o autor solicitasse a indenização do seguro de extravio de bagagem contratado junto ao Mastercard. Salienta que já passou cento e vinte dias do desembarque e a companhia aérea não consegue resolver o caso, retendo sua bagagem de forma abusiva. Requereu, em caráter liminar, que a ré devolva a bagagem, e, ao final, a condenação ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais.

O pedido liminar foi indeferido à fl. 73.

Realizada audiência de conciliação e instrução, a ré não compareceu (fl. 78).

Sobreveio sentença às fls. 80/81, julgando parcialmente procedente a ação, para fins de condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Recurso inominado do autor às fls. 90/96. Refere que a bagagem foi inicialmente extraviada, mas que depois de determinado tempo foi localizada, estando ainda retida com a ré. Requereu a devolução da bagagem e majoração dos danos morais.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 111).

É o relatório.

Decido.

VOTOS

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Recebo o recurso inominado, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95.

Eminentes Colegas.

Adianto que o recurso interposto pela parte autora assiste razão, merecendo provimento pelos fundamentos expostos que seguem.

Antes de entrar no mérito, ressalta-se que a parte ré não apresentou contestação, não compareceu a audiência de instrução e nem mesmo apresentou contrarrazões.

Restou comprovado nos autos o inicial extravio da bagagem e no decorrer de aproximadamente um mês, a localização da bagagem por parte da ré, informação que pode ser confirmada com base na leitura dos e-mails de fls. 48 e 51 enviados ao recorrente, restando retida a bagagem desde então sem justificativa razoável, razão pela qual a parte autora sofre prejuízo. Ademais, a parte ré, revel, não demonstrou minimamente nos autos a impossibilidade de restituição da bagagem do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Assim, deve ser provido o recurso para determinar a restituição da bagagem.

In casus a hipótese é de dano moral presumido, visto que se passou um ano do desembarque e o autor segue sem sua bagagem, pelas excepcionalidades do caso o quantum indenizatório fixado em sentença não se mostra proporcional em medida ao abuso que segue sendo cometido pela empresa e seu claro desinteresse na resolução do caso visto que nem se pronunciou no presente processo, ultrapassando a mera falha na prestação de serviço, atitudes estas que devem ser desestimuladas, devendo o dano moral ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada.

Nesse sentido jurisprudência de caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO SESSENTA DIAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM. Incontroverso o extravio da bagagem da autora, que foi entregue sessenta dias após o retorno, restando, porém, privada de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais vai majorado (de R$ 8.000,00 para R$ 12.000,00), adequado-se aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais que não se mostram devidos, pois não houve decréscimo patrimonial, tendo os itens adquiridos se integrado ao patrimônio da autora. Custo do deslocamento de Passo Fundo para Porto Alegre não comprovado. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077797447, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/07/2018).

Assim, tenho que também merece provimento o recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório, fixando-o em R$15.000,00.

Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fins de condenar a ré a restituir a bagagem no autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 consolidada em 30 dias, bem como, para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$15.000,00.

Sem sucumbências ante o resultado do julgamento.

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Silvia Maria Pires Tedesco - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71008181745, Comarca de Santa Cruz do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA CRUZ DO SUL - Comarca de Santa Cruz do Sul

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