Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70079072195 RS

A certificação do trânsito em julgado da condenação é requisito para o conhecimento da revisão criminal, nos termos do artigo 625, § 1º, do CPP. Ausente informação acerca do trânsito em julgado, inviável o processamento da revisional. REVISÃO NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70079072195, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 28/11/2018).