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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007970700 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/12/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007970700_312f8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71007970700 (Nº CNJ: 0055309-83.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. sentença REFORMADA.

1) PARCELAMENTO DE SALÁRIOS - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê, em seu artigo 35, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado.

2) Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores ou, ainda, que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto constitucional, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração.

3) Ademais, mister mencionar que salários, proventos e pensões possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos tempestivamente, na sua integralidade.

4) No caso concreto, cabível a incidência dos índices de juros moratórios e atualização monetária pro rata die aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública para compensar a demora na quitação integral mensal do salário da parte autora.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007970700 (Nº CNJ: 0055309-83.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. José Luiz John dos Santos e Dra. Luciane Marcon Tomazelli.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação condenatória ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da qual a parte-autora objetiva ordem judicial compelindo o demandado a pagar em dia a integralidade da sua remuneração, a partir de março de 2018, acrescidos de juros e correção monetária, desde julho de 2015, quando ocorreu o 1º parcelamento.

Em suas razões recursais, a parte autora reafirmou o direito à percepção integral e tempestiva da sua remuneração e à atualização monetária dos valores pagos em atraso, acrescido de juros de mora. Requereu, nesses pontos, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público, em parecer, opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

Ausentes questões preliminares a serem enfrentadas.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê, em seu artigo 35 , que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado, bem como, no parágrafo único do mesmo artigo, que o pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores, ou ainda que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto constitucional, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração.

Importante frisar que, sob a ótica do Princípio da Legalidade, o Poder Público deve agir conforme a Lei determina, não cabendo ao gestor público qualquer exercício discricionário quando a norma de maior status assim não prevê, de modo que, se a Constituição Estadual assevera que o pagamento do funcionalismo ocorrerá até o último dia útil do mês trabalhado - e a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro do ano respectivo -, a única postura a ser adotada pelo Executivo é o cumprimento do texto constitucional.

Nesse sentido vem sendo pautado o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. De acordo com a posição majoritária que tem se formado nesta Corte, não faculta à Administração Pública escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos estaduais, o que deve ocorrer até o último dia útil do mês de trabalho prestado, em adstrição ao princípio da legalidade, inteligência do art. 35 da Constituição Estadual. O STF já se pronunciou sobre o tema no RExt 605705, julgado monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski na data de 20/05/2014. A propalada insuficiência de recursos do Estado demanda demonstração inequívoca por parte do réu, em especial porque, ao menos em tese, a exceção ao cumprimento da regra somente poderia ser admitida na hipótese de o orçamento disponível ser inferior à totalidade da folha de pagamento mensal, demonstrada ainda que a falta de pagamento não foi objeto de opção política da Administração Estadual em razão das demais obrigações pecuniárias do Estado. O Min. Ricardo Lewandowski, impende ressaltar, também se manifestou sobre a matéria quando da decisão que indeferiu o pedido liminar na Medida Cautelar de Suspensão nº 883, proferida na data de 28/05/2015, em que consignou que a verba salarial, por sua natureza alimentar, goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional. Presente verossimilhança nas alegações do agravante, o recurso merece provimento para que para que o Estado efetue o pagamento da remuneração mensal dos autores até o último dia útil do mês do trabalho prestado, abstendo-se de proceder ao parcelamento, sob pena de bloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066363227, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/11/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. LIMINAR CONCEDIDA. Em se tratando de mandado de segurança repressivo há insurgência contra um ato de autoridade, enquanto que no preventivo, hipótese dos autos, ainda não há o ato, mas, sim, um justo receio de sua consumação. Proteção a direito líquido e certo frente a uma situação previsível. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A pretensão de parcelamento do salário dos servidores públicos estaduais viola o disposto no art. 35 da Constituição Estadual, que assegura o pagamento da remuneração até o último dia do mês de trabalho prestado. Agravo regimental desprovido, por maioria. (Agravo Regimental Nº 70066912338, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/11/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO E/OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER PREVENTIVO. VEDAÇÃO À CONDUTA IMPUGNADA. OFENSA AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da impetração de mandado de segurança de caráter preventivo, uma vez que, considerando informações de caráter públicas oriundas do Alto Escalão da Administração Pública, é possível verificar a existência de risco de reiteração do parcelamento e/ou atraso no pagamento de salários dos servidores no futuro próximo. 2. A remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser paga até o último dia útil do mês em que o trabalho foi prestado pelo servidor, não havendo margem para postergação da contraprestação do Estado empregador. O atraso e/ou parcelamento da remuneração dos servidores viola direito líquido e certo, diante da exegese do artigo 35 da Carta Estadual de 1989. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70066614793, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/11/2015)

Na mesma linha é o entendimento dessa 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O parcelamento de salários dos servidores ativos do Estado, conforme determinado pelo Governador do Estado, representa violação ao disposto no art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A crise econômica pela qual atravessa o Estado não o autoriza a descumprir obrigações constitucionalmente previstas. Desta forma, é de ser mantida a sentença prolatada, na íntegra, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006226567, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 13/12/2016)

RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão de parcial procedência, tendo em vista que o art. 35 da constituição estadual do rio grande do sul estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Apreende-se, portanto, da norma constitucional que não há margem para o parcelamento de salário ou postergação da contraprestação do estado, sendo imperioso o pagamento até o último dia útil do mês do trabalho prestado. PARTE AUTORA. PRETENSÃO À DANOS MORAIS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma banalização deste instituto. Logo, não tendo o recorrente logrado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que estabelecia o art. 333, inciso i, do cpc vigente à época do processamento e decisão. Improcede a pretensão recursal. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006203962, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/10/2016)

Ademais, mister mencionar que salários, proventos e pensões possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos na sua integralidade.

Portanto, a impontualidade no pagamento de verba dessa natureza acarreta visíveis prejuízos, os quais são retratados cotidianamente em nossa sociedade – fato que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

Por decorrência dos mesmos fatos, é cabível a incidência dos índices juros de mora e de atualização monetária, pro rata die, aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública para compensar a demora na quitação integral mensal do salário da parte autora, na medida em que houve manifesto prejuízo decorrente do atraso no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida.

DISPOSITIVO

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para o fim de, concedendo a tutela de urgência, julgar procedente o pedido, condenando o demandado (a) a pagar em dia e integralmente a remuneração da parte autora, sob pena de sequestro de valores; bem como (b) a paga-lhe com a incidência de correção monetária pro rata die e juros de mora aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, contados a partir do vencimento de cada parcela salarial.

Fica autorizada a compensação com valores eventualmente adimplidos na via administrativa.

Os valores devidos a título de indenização ser atualizados monetariamente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela paga em atraso. Serão os valores acrescidos de juros de mora calculados com base nos mesmos aplicados à caderneta de poupança e contados a partir do evento danoso, que no caso é a data do primeiro parcelamento realizado na folha de pagamento do demandante.

Considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009 , e o resultado o julgamento, não haverá condenação em sucumbência.

Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Luciane Marcon Tomazelli - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007970700, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

� Art. 35 – O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

� Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655481978/recurso-civel-71007970700-rs/inteiro-teor-655482001